DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238
www.diariomunicipal.com.br/aprece 13
Art. 57 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.
Art. 58 – Fica autorizada a criação de Fundos Especiais para fins de recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais, repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, doações ou outras receitas.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:C67072A4
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
AVISO DE ERRATA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2023.05.31.01-DL
ESTADO DO CEARÁ – A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ-CE – ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº
2023.06.016.01. A Câmara Municipal através da Comissão Central de
Licitação e da Câmara municipal do Município de Banabuiú/CE torna
público para conhecimento dos interessados, ERRATA a vigência do
Contrato Publicado no Diário oficial dos Municípios (APRECE) de 22
de junho de 2023. Onde LÊ-SE: A vigência até 31 de novembro de
2023, LEIA-SE: 30 de novembro de 2023 (Banabuiú/CE, de 27 junho
de 2023.
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:00C23C47
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.21.01
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.21.01, a seguir: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE LETRAS CAIXA ALTAS PÁRA ORNAMENTAR UM PAINEL DE EX PRESIDENTES E CONFECÇÃO DE QUADROS INSTITUCIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE Favorecida PRODIGI PRODUÇÕES E DESING, CNPJ N° 12.354.627/0001- 20; 17.085,00 (DEZESSETE MIL E OITENTA E CINCO REAIS), Fundamento Legal: artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações. Declaração de dispensa de licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Sr. FRANCISCO ROMARIO DE LIMA.
Banabuiú/CE, 22 de junho de 2023.
GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por: Lívia de Oliveira Código Identificador:79175903
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 2023.06.23.01
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº. 2023.06.23.01- ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 2023.06.21.01-DL - Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – Contratada: PRODIGI PRODUÇÕES E DESING, CNPJ sob o nº 12.354.627/0001-20 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE LETRAS CAIXA ALTAS PÁRA ORNAMENTAR UM PAINEL DE EX PRESIDENTES E CONFECÇÃO DE QUADROS INSTITUCIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. Valor Total: R$ 17.085,00 (DEZESSETE MIL E OITENTA E CINCO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. Classificação econômica nº 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de recurso: PRÓPRIOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. FRANCISCO ROMARIO DE LIMA. Presidente. Data da assinatura: 23 de junho de 2023.
Publicado por: Lívia de Oliveira Código Identificador:2A1EBF1F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 16.06.03/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.01.27.1.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato N° 16.06.03/2023. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.27.1. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação a empresa TECHPROJ CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo, fiscalização de obras, consultoria e assessoria técnica, sob demanda, através Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Renato Lucio Cavalcante de Oliveira.
Barbalha/CE, 16 de junho de 2023. Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:DCCB088B
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE PROSSEGUIMENTO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.04.17.1.
Aviso de Prosseguimento – Concorrência Pública nº 2023.04.17.1. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 2023.04.17.1, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de operação, manutenção, prevenção e conservação de sistema de abastecimento de água da zona rural à demanda do Município de Barbalha - CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, neste dia 30 de junho de 2023, às 09:00 (nove) horas, onde será aberto o