DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238
www.diariomunicipal.com.br/aprece 42
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Granjeiro-CE, 26 de Junho de 2023.
MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA Secretária Municipal de Educação Ordenadora de Despesas Publicado por: Railla Naiane de Alencar Menezes Código Identificador:BDB29F28
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 132/2023 – GABINETE DO PREFEITO
NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e lX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras. CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 895/2023, de 03 de abril de 2023.
RESOLVE: Art. 1o - NOMEAR a Comissão Especial de Fiscalização das Eleições do Conselho Tutelar 2023, composta pelos membros a seguir: Presidente: Tamires Melo Rodrigues; Membro: Lilia Rute de Sousa Machado; Art. 2o - Compete a Comissão Especial avaliar todas as etapas para a realização das Eleições para o Conselho Tutelar 2023. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 22 de junho de 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:B839C7D7
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 133/2023 – GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras; CONSIDERANDOque a servidora requereu licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, a partir do dia 28/06/2023;
CONSIDERANDOa Portaria N° 398/2021, de 28 de junho de 2021, que concedeu licença não remunerada pelo período de 02 (dois) anos, até 28 de junho de 2023;
CONSIDERANDOo disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDOque a concessão da referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse do serviço público.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDERLICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, à servidora pública EMILIA DE MESQUITA RODRIGUES, inscrita no CPF: 087.103.537-55, matrícula nº 2221, ocupante do cargo efetivo de Cozinheira em Geral, lotada na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
§1º. A referida licença será gozada a partir de 28 de junho de 2023, se estendendo até o dia 28 de junho de 2024, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da Administração Pública Municipal.
§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente concessão, deverá a referida servidora apresentar-se à Sede da Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informado acerca de sua lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.
Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da servidora para efeito de controle administrativo.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 27 de junho de 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:FD61B104
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDITAL Nº 03/2023 – CMDCA/GROAÍRAS/CE
TORNA SEM EFEITO O TERMO ADITIVO N° 02/2023 AO EDITAL N° 02/2023, QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Groaíras - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a RECOMENDAÇÃO N° 0003/2023/PMJVGRO – Procedimento Administrativo n° 09.2023.00004652-8, do Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, TORNA SEM EFEITO as alterações nos itens 2.2 e 7.12 do Edital n° 02/2023 - CMDCA, efetuadas através do Aditivo n° 02/2023, de 20 de junho de 2023, no intuito de adequar as normas de regência à Resolução n° 231/2022 do CONANDA, matendo o caráter ELIMINATÓRIO da prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e adolescente, conforme preceitua o art. 12, §3º da referida resolução.
Os demais itens do referido Edital n° 02/2023 de Abertura de Inscrições permanecem inalterados.
Groaíras/CE, 27 de junho de 2023.
EDSON CARLOS PORTELA Presidente do CMDCA Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:7C492792
SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº162/SMS/2023
Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências.