DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

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abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março de 2023 que regulamenta a mencionada lei:

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a servidora MARIA CECÍLIA LIMA LAVOR, inscrita no CPF Nº 638.718.823-72, e RG Nº: 98029180504, matrícula Nº: 00044482, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Almoxarifado, para a função gratificada de Fiscal de Contratos do Termo de Contrato Nº 2022.08.19.12 - PMI/SETRAN que celebraram entre si, de um lado a Prefeitura Municipal de Iguatu, por intermédio da Secretaria de Trânsito e Transporte e, do outro lado, a pessoa jurídica F. A. A. DA SILVA – ME – RB CLIMATIZAÇÕES E SERVIÇOS.

Art. 2º - O objeto trata-se de contratação dos serviços de instalação e manutenção de aparelhos de refrigeração (condicionadores de ar, geladeira, freezer, bebedouro e gelágua), destinados ao atendimento das necessidades, para atender as necessidades da Secretaria de Trânsito e Transporte - SETRAN, do Município de Iguatu.

Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 2023.

Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:433527C9

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1272/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 39 da Lei Complementar N.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - REDISTRIBUIR, a servidora FRANCISCA CLELIA BRAGA CAVALCANTE ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula N°: 12114, da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS, para Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Junho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:C176708C

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1273/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 39 da Lei Complementar N.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - REDISTRIBUIR, o servidor KLYWSON VIEIRA FERREIRA ocupante do cargo de provimento efetivo de Artesão, matrícula N°: 67138, da Secretaria da Saúde - SMS, para Secretaria do Gabinete – SEGAB.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Junho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:8649883F

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido de Termo de Contrato firmado com a empresa: HLA Serviços e Soluções LTDA, com sede à Av. Santos Dumont, n° 1740, Complemento 1205, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-161, inscrita no CNPJ sob o n° 46.691.493/0001-54, neste ato representado pela senhora Ana Maria Felipe Dias, Sócia Administradora, como a seguir discrimina:

Fundamentação Legal: o presente contrato tem como fundamento o processo administrativo de Licitação Dispensável sob o nº CD- 2023.06.19.01-PMI/SMS, como também artigo 24, inciso II, da Lei Federal N°. 8.666/93 e suas alterações, atualizada pelo Decreto 9.412/2018. Contrato: 2023.06.26.01-PMI/SMS. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para realizar levantamento cadastral (censo) de unidades consumidoras, atendendo as necessidades da Secretaria de Saúde – SMS, do município de Iguatu-Ce, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência. Valor Global: R$ 10.146,67 (dez mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Data de Assinatura: 26 de junho de 2023. Vigência: De sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. Dotações Orçamentárias: nº 0601-101220004.2.014 (Manutenção das Estruturas Operacionais da Secretaria Municipal de Saúde). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Ser. Terceiros Pessoa Jurídica). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves (Secretária Municipal). Em 26 de junho de 2023, Iguatu-Ce. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:4D514633

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.062, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas, do Loteamento Por do Sol, cidade de Iguatu-Ceará, conforme especificação abaixo: