DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:A13004C5

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE AVISO DE LICITAÇÃO

O Serviço Autônomo de Água Esgoto - SAAE, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará às 09:00, do dia 10 de julho de 2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2023.06.19.01-SAAE. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de locação de máquinas pesadas, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: compras.m2atecnologia.com.br e www.tce.ce.gov.br.

Iguatu/CE, 26 de junho de 2023.
Publicado por: Alisson Araujo de Carvalho Holanda Código Identificador:64F598CB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.876 DE 26 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA, VISANDO O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CUSTEAR DESPESA COM A PREMIAÇÃO DO TIME CAMPEÃO DA II COPA MIGUEL CESAR DE FUTEBOL - 2023, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA, conforme minuta de Convênio que é parte integrante e anexo da presente Lei. §1º. O repasse financeiro será no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e tem como finalidade custear a despesa com a premiação do time que for campeão da II COPA MIGUEL CESAR DE FUTEBOL - 2023. §2º. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após sua assinatura. Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior, terá vigência a contar da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de julho de 2023. Parágrafo único. A entidade conveniada deverá prestar contas ao Município de Irauçuba dos recursos recebidos, por intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, através da apresentação de recibo comprovatório do pagamento da premiação, emitida pelo representante legal do Time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei se encontram consignadas no Orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de junho de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

MINUTA DE CONVÊNIO DE Nº /2023

TERMO DE CONVÊNIO Nº XX/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E O INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA

MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07683.188/0001-69, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, centro, Irauçuba-CE, neste ato, representado pela Prefeita de Irauçuba PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO, inscrita no CPF sob o nº: 019.907.513-18, doravante denominado CONCEDENTE e o INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº: 27.002.428/0001-20 , com sede na Rua Manuel Salustiano da Mota,88, bairro: Esperança- Irauçuba-CE, doravante denominada CONVENENTE, neste ato, representada por Marilandia Pinto de Mesquita, brasileira, casada, agricultora, portador do RG nº: 2001098030368-SSP/CE e do CPF nº: 012.578.873-86, residente e domiciliado na rua Lucas Batista- Bairro da Esperança CEP: 62.620-000, Irauçuba-CE.

As partes supra identificadas ajustaram, na data de ___, o Convênio e, por este instrumento, celebram O TERMO DE CONVÊNIO, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber e com a Lei Municipal nº _, de junho de __ de 2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio estabelece cooperação recíproca entre as partes, visando o apoio financeiro do Município de Irauçuba, que tem como objetivo custeio da premiação do time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O Concedente efetuará, em parcela única, a Convenente, incentivo financeiro no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao custeio da premiação do time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do Convênio será da data de sua assinatura até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A Convenente fica responsável pelo envio de recibo comprobatório que comprove o recebimento da premiação, nos termos estabelecidos na lei autorizadora do presente convênio, emitida pelo representante legal do Time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE A Concedente encaminhará o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que são destinados a premiação do Time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes, ou unilateralmente, por qualquer delas, desde que aquela que assim o desejar comunique à outra, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A Concedente providencia a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 22 de junho de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal