DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

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o devido acompanhamento de cuidadores e sem que sejam tomadas as devidas providências de segurança preconizadas pelo órgão competente ao tráfego;

Art. 14 - O proprietário ou detentor fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.

Art. 15- A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.

Art. 16 - Todo proprietário ou detentor de animal é obrigado a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva além de outras zoonoses devidamente qualificadas por legislação superior

Art. 17 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver e, em caso de animal cadastrado, informar o óbito ao órgão cadastrante atendendo às informações por este órgão solicitadas

CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES

Art. 18 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes Sanitários, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:

I – Multa; II – Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos; III – Cassação de Alvará.

Art. 19 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue:

Tipo Valor

I- Para infrações de natureza leve 10 URM II- Para infrações de natureza grave 15 URM III- Para infrações de natureza gravíssima 30 URM

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade.

§ 2º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 3º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo bem como em legislação de ordem superior.

§ 4º- Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.

§ 5º - Em caso de uma infração vir a desfavorecer um terceiro, as penalidades anteriores não isentam o infrator de cumprir o que define a legislação brasileira, inclusive em casos indenizatórios ou compensatórios sobre perdas e danos dos que sofreram a consequência desta infração;

Art. 20 - Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que trata o artigo 18 desta lei.

Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 21 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 16 desta lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 - O Poder Executivo definirá como órgão municipal encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Animal.

Art. 23- O Poder Executivo municipal se obriga a definir com participação da comunidade, de entidades de defesa de animais, órgãos públicos de defesa animal e agropecuaristas, uma Política Pública Municipal de Defesa dos Animais e do Meio Ambiente que torne a presente lei exequível a curto prazo, mobilizando seu efetivo humano e recursos materiais. Neste intuito a referida Política conterá:

I - Campanhas de esclarecimento e educação dos munícipes para adoção e realização de atividades relacionadas com os cuidados e proteção de animais e defesa do meio ambiente afetado pelos animais domésticos ou PET; II- Programa de estímulo municipal para adoção de boas práticas zootécnicas e pecuárias por criadores, proprietários, detentores e comunidade em geral. III- Cadastramento e Registro de gatos e cachorros e distribuição de coleira de identificação contendo pelo menos número do animal e do proprietário ou detentor; IV- Programa de acolhimento, tratamento e correta destinação de animais abandonados; V- Programa de incentivo a adoção de gatos e cachorros; VI- Programa sanitário incluindo vacinação e controle de fertilização e parição de gatos e cachorros com castração ou anticoncepcional para animais abandonados ou sob de famílias carentes. ou em situação de penúria; VII- Incluir na LDO municipal recursos financeiros e respectivas fontes para aplicação da referida Política Pública Municipal de Defesa dos Animais e do Meio Ambiente;

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:B8ADD134

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.055, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de RUA MAXIMIANO RODRIGUES (DEDA CONSTRUTOR) a RUA PROJETADA 2, do Bairro Alvorada, cidade de Iguatu-Ceará.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu