DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

Art.17º. No atendimento de criança ou adolescente oriundo de povos indígenas, concomitantemente à realização da Escuta Especializada, é necessária a comunicação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Art.18º. Imediatamente após a realização da Escuta Especializada, o profissional responsável deverá realizar o preenchimento da Ficha de Notificação Individual do Sistema de Notificação de Agravos de Notificação - SINAN, encaminhando ao Setor de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde. Art.19º. A Administração Pública Municipal objetivará o aprimoramento de mecanismos de integração dos fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito municipal.

Art.20º. A Administração Pública Municipal capacitará os profissionais das Secretarias de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, bem como os integrantes da Rede de Proteção, em metodologias não revitimizantes de atenção às crianças e adolescentes, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, proporcionando: I - cursos de aperfeiçoamento; II - cursos de formação inicial e continuada; III - reuniões de equipes, voltadas à compreensão e ao esclarecimento do fluxo de encaminhamento em casos que envolverem crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art.21º. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas, devendo ser realizado por profissional capacitado. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal poderá formalizar parcerias com entidades e/ou convênios com órgãos competentes para a realização de tal procedimento, respeitada a disponibilidade orçamentária, financeira e de recursos humanos.

Art.22º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 26 de Junho de 2023.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador:964B0AFF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5070601/2023 (BBMNET)– Aviso de Licitação – Datas e horários (Hora de Brasília): Início do acolhimento: 29/06/2023, 08h; Fim de acolhimento e abertura das Propostas: 11/07/2023, 8h; Início da Disputa: 11/07/2023, às 8:15h. OBJETO: Registro de preços para aquisição de recarga de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) 13kg, sem vasilhame, destinado às Diversas Secretarias. VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, E-mail: [email protected].

Massapê-CE., 07/06/2023 –

Mário César Olímpio Vasconcelos, Carla Maria Araújo Pinto, Francisco Vagner Severiano Rocha, Sandra Maria Mota do Nascimento, José Gilson Andrade Vasconcelos, José Evilásio Farias e Regilania Linhares Vasconcelos Canuto – Respectivamente Secretários de Agricultura e Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de Finanças e Ordenador de Despesas das Sec. de Governo e de Saúde, de Infraestrutura e Meio Ambiente e Chefe de Gabinete.

Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:EB0B85A5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 64

Dispõe sobre a nomeação do cargo de Orientador de Controle e Avaliação e Auditoria da Secretaria de Saúde do Município de Massapê.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que; 1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º. Nomear, a partir do dia 1º de junho de 2023, Marlúcia Ferreira Lima Duarte, ocupante do cargo de Orientador de Controle e Avaliação e Auditoria, lotado na Secretaria de Saúde do Município de Massapê.

Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e tres).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:2B0B4FD5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.27.01/SMJEL.

PARTES: O MUNICIPIO DE MAURITI/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E A EMPRESA PABLO E GONÇALVES PINHEIRO EIRELI OBJETO: RECUPERAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DO COITÉ, LOCALIZADA NO DISTRITO DO COITÉ, NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. VALOR: (R$ 31.996,57). PRAZO: 02 (DOIS) MESES. MAURITI/CE, 27 DE JUNHO DE 2023. SIGNATÁRIOS: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO E PABLO EPIFÂNIO GONÇALCES PINHEIRO. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:26052859

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.26.04/SEFAZ.

Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a empresa M.I.M Oliveira Informática - ME. Objeto: Aquisição de material permanente e de consumo de informática, destinados ao atendimento da Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE. Valor Global: (R$ 39.003,00). PRAZO: 31/12/2023. Mauriti/CE, 26 de junho de 2023. Signatários: Maria Izabelly Mesquita Oliveira e José Henrique Carneiro.