DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

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Art. 10 - A Permissão de Uso dos Espaços Públicos Municipais será onerosa, mediante prestações mensais, cujos valores serão definidos em Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFIRM, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 11 - A permissão de uso dos espaços públicos municipais para fins econômicos, seja precedida de reconhecimento de utilização pregressa ou por procedimento licitatório, será feita pelo prazo de 5 (cinco) anos improrrogáveis.

Art. 12 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos contratuais com organizações da sociedade civil, na forma da Lei n°.: 13.019, de 31 de julho de 2014, visando permitir o uso de espaços públicos, desde que haja interesse público devidamente justificado.

Art. 13 - A gestão e fiscalização das Permissões de Uso dos Espaços Públicos para fins econômicos no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ou qualquer outra que venha a ser designada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 14 - A permissão de uso de espaço público para fins econômicos para pessoa física de que trata esta Lei terá caráter intuito personae, intransmissível, portanto, a sucessores, cônjuges e companheiros.

Art. 15 - O Poder Executivo Municipal poderá, caso necessário, regulamentar esta Lei por decreto.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:61C8EBBC

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Aviso de licitação. Modalidade: Tomada de Preço n.º 21.06.01/2023-SEJUV. Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE GENIPAPEIRO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Tipo: Menor preço global. A comissão comunica aos interessados que no dia 17 de julho de 2023, às 09h00min na sala da comissão de licitação, localizada à Rua Padre Clicério, 4605, São Francisco, Tabuleiro do Norte/CE, estará recebendo os envelopes de habilitação e proposta de preços. Maiores informações através do email: [email protected].

ANTÔNIO JEAN DA SILVA – Presidente da Comissão.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:91CA77E0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO ERRATA

ERRATA - Na Portaria nº 202 de 07 de junho de 2023, quanto ao seu Art.1º, é feita a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: 01/07/2023 a 30/09/2023, LEIA-SE: 01/07/2024 a 30/09/2024.

Em 27 de junho de 2023. JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:5ECE1C98

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 220, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a exoneração de servidor da Secretaria de Infraestrutura, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o senhor ANTÔNIO ALVES COSTA NETO (matrícula nº6282), do cargo de Coordenador da Unidade de Conservação de Ruas e Praças, símbolo CDA-03, da Secretaria de Infraestrutura.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 27 de junho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:66B3083D

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - GABINETE DO PREFEITO

A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar aContratação de Serviços de Consultoria em Brasília, junto ao Governo Federal (Ministérios e demais Órgãos), a Câmara de Deputados, ao Senado Federal, ao Poder Judiciário, com articulação de audiências e apoio logístico de interesse do Gabinete do Prefeito do Município de Várzea Alegre-CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 03/07/2023 até 14:00 h. As propostas de Preços deverão ser entregues no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, sito a Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153, Centro, Várzea Alegre – CE. CEP – 63.540-000, no horário de 08:00 às 14:00, em dias úteis ou pelo E-mail:[email protected], até a data limite. O Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município emwww.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre – CE, no horário das 08h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira.

Várzea Alegre, 27 de Junho de 2023.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação.
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:3CE084B4