DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062800210 210 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DOTTI TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. CNPJ nº 03.304.397/0005-27 ATO Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023 A Dotti Transporte e Armazéns Gerais Ltda, Através de Affonso Dotti Neto - Sócio Administrador. Vera Lúcia Hladczuk. Sócia Administradora, Tornam Público o Regulamento Interno, Tarifa Remuneratória de Serviços e Memorial Descritivo AFFONSO DOTTI NETO E VERA LÚCIA HLADCZUK REGULAMENTO INTERNO - PREÂMBULO. Este REGULAMENTO INTERNO tem por finalidade normatizar e orientar a conduta na empresa Filial estabelecida como "Armazém Geral" denominada DOTTI TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede no Município de Embu das Artes-SP, na R. Marquês de Santo Amaro, nº 358, CEP: 06843-330. Com registro na JUCEPAR sob nº 20228004055 em 22/11/2022 e registro na JUCESP sob NIRE nº 35920195848, em sessão de 22/11/2022, CNPJ sob nº 03.304.397/0005-27 e Inscrição Estadual nº 298.444.312.115, para o depósito, conservação e retiradas de mercadorias, bem como, a emissão de títulos especiais e da sala de vendas públicas. Disciplina o funcionamento dos armazéns, em relação ao depositante, a empresa e seus funcionários e a terceiros, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, em seu Art. 1º alínea "a" e Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em seu Art. 1º, §1º, inciso I, alíneas a, b, c e d. Art. 1º - A empresa receberá em depósito mercadorias diversas nacionais e estrangeiras nacionalizadas, que não possuem natureza agropecuária. Para a guarda e conservação nos seus armazéns, executando serviços correlatos aos armazéns gerais, podendo manter sala de vendas públicas e emitir recibos, conhecimentos de depósito e "WARRANTS", de acordo com os usos e costumes do comércio, desde que não contrários à legislação em vigor e nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI. § Único. Serviços acessórios poderão ser executados desde que possíveis e não contrariando as disposições legais. Art. 2º - A empresa recusará o recebimento das mercadorias nos seguintes casos: I) Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; e II) Se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; III) Pela natureza da mercadoria e os armazéns não estiverem aparelhados para recebê-las e não constar as mesmas de suas tarifas; IV) Se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 3º - Além das responsabilidades especialmente estabelecidas em Lei, a empresa responde: a) Pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito. b) Pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos dentro dos armazéns. § Único - Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias e força maior. Art. 4º - A emissão de Warrants e os Seguros serão regidos nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903. Art. 5º - Condições Gerais: O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, serão observados pelo uso, costumes e praxe comercial em consonância com a legislação vigente. Os casos omissos ou não previstos neste instrumento serão regulados pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e demais leis vigentes no País, relativas a Armazéns Gerais. Este Regulamento Interno será aplicado na Matriz qualificada no preâmbulo deste instrumento, bem como para as demais Filiais situadas no Brasil, que vierem requerer suas matrículas como "Armazém Geral". Colombo - PR, 30/03/2023. DOTTI TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - AFFONSO DOTTI NETO - Sócio Administrador. VERA LÚCIA HLADCZUK. Sócia Administradora. JUCEPAR - Certifico o Registro em 10/04/2023 sob nº 20232393150. Protocolo: 232393150 de 06/04/2023. Leandro Marcos Raysel Biscaia Secretário- Geral. TARIFA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. A presente Tarifa Remuneratória de Serviços será praticada pela empresa Filial: DOTTI TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede no Município de Embu das Artes - SP, na R. Marquês de Santo Amaro, nº 358, CEP: 06843-330. Com registro na JUCEPAR sob nº 20228004055 em 22/11/2022 e registro na JUCESP sob NIRE nº 35920195848, em sessão de 22/11/2022, CNPJ sob nº 03.304.397/0005-27 e Inscrição Estadual nº 298.444.312.115, e demais Filiais situadas no Brasil, que vierem requerer sua matrícula como "Armazém Geral". CARGA GERAL - A presente Tarifa tem como base o período Mensal. Demais serviços e tipos de unidades ou fração de cobrança não constantes nesta tarifa, somente serão praticados mediante o arquivamento da nova tarifa na Junta Comercial do Estado. Tabela A - Armazenagens - 1. Armazenagem R$ 36,20 ton/mês; 2. Movimentação de Entradas R$ 22,50 ton/mês; 3. Movimentação de Saídas R$ 22,50 ton/mês. Tabela B - Serviços Acessórios - 1. Horas Extras a R$ 180,51 por hora. Condições Gerais: Os serviços terão dois faturamentos, todo dia 15 e 30 de cada mês, para pagamento em 15 dias após a emissão da fatura. Colombo - PR, 30/03/2023. DOTTI TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - AFFONSO DOTTI NETO - Sócio Administrador. VERA LÚCIA HLADCZUK - Sócia Administradora. JUCEPAR - Certifico o registro em 08/04/2023 14:22 sob nº 20232393532. Protocolo: 232393532 de 06/04/2023. Leandro Marcos Raysel Biscaia Secretário-Geral. MEMORIAL DESCRITIVO. O presente MEMORIAL DESCRITIVO tem por finalidade detalhar as características da unidade armazenadora da empresa Filial DOTTI TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., em suas instalações, operações e atividades, conforme Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em seu Art. 1º, §1º, inciso I, alíneas a, b, c e d, e disposições a seguir: EMPRESA: DOTTI TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede no Município de Embu das Artes - SP, na R. Marquês de Santo Amaro, nº 358, CEP: 06843-330. Com registro na JUCEPAR sob nº 20228004055 em 22/11/2022 e registro na JUCESP sob NIRE nº 35920195848, em sessão de 22/11/2022, CNPJ sob nº 03.304.397/0005-27 e Inscrição Estadual nº 298.444.312.115. CAPITAL SOCIAL: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). CAPACIDADE DO ARMAZÉM: Armazém com pé direito útil de 9,9 m, e capacidade de armazenagem em área coberta de 564,85 m² e 5.592,02 m³. COMODIDADE DO ARMAZÉM: A unidade armazenadora possui toda infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades de recepção, armazenagem, carga, descarga e manuseio. Com área de expedição, carga e descarga, recebimento separação e conferência, e 525 m² de pátio para manobras de veículos. Apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. CONDIÇÕES DE TRABALHO, HIGIENE E DE ACONDICIONAMENTO: O armazém e as dependências do escritório possuem instalações apropriadas para o trabalho, higiene, guarda e conservação das mercadorias. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como, com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. A unidade armazenadora possui sistema de proteção contra incêndio e outros sinistros, sendo 1 hidrante, e extintores (gás-carbônico, espuma e de pó químico seco) de fácil acesso em toda unidade armazenadora interna e externamente. Um reservatório de água, com capacidade de 13 mil litros. Tudo instalado de acordo com o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, obedecendo as normais pertinentes e vigentes e aos produtos propostos a armazenar. Vigilância terceirizada armada e monitoramento com câmeras 24 horas por dia, e controle de acesso em todas as dependências. NATUREZA DAS MERCADORIAS QUE SE PROPÕE RECEBER EM DEPÓSITO: A empresa se propõe a receber em depósito carga geral e carga seca de mercadorias de terceiros; mercadorias nacionais e estrangeiras nacionalizadas; mercadorias não agropecuárias, produtos químicos, perigosos e inflamáveis em geral. DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS A CONTROLES ESPECIAIS: A empresa unidade armazenadora se compromete a obter nos órgãos competentes e específicos as necessárias autorizações e licenças para armazenar os produtos sujeitos a controles especiais. EQUIPAMENTOS: 1 empilhadeira marca Toyota a gás com capacidade de 4,5 tons, 2 transpaleteira marca Paletrans, com capacidade de 3 tons, 1 notebook marca Samsung, 3 computadores NTC e 1 impressora marca HP. OPERAÇÕES E SERVIÇOS: A atividade principal da empresa é a de Armazéns Gerais, na guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, de acordo com o Decreto Federal nº 1.102 de 21/11/1903. As operações nas dependências do Armazém serão de armazenagem, carga, descarga, separação de mercadorias e emissão de warrants. Colombo - PR, 30/03/2023. DOTTI TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - AFFONSO DOTTI NETO - Sócio Administrador. VERA LÚCIA HLADCZUK - Sócia Administradora. JUCEPAR - Certifico o registro em 12/04/2023 sob nº 20232393486. Protocolo: 232393486 de 06/04/2023. Leandro Marcos Raysel Biscaia Secretário- Geral. JUCESP - 248.085/23-2 em 22/06/2023. Maria Cristina Frei - Secretária Geral. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - SODF Processo nº 00110-00000904/2023-56. O Pregoeiro da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF torna público o resultado de julgamento do Pregão acima citado, que tem por objeto a seleção e contratação de empresa especializada para execução dos serviços de implantação de calçadas e rampas de acessibilidade, incluindo implantação de mobiliário urbano (balizador em concreto, bate rodas e defensa metálica), na Avenida Central de Taguatinga, denominada Boulevard, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA-TAG, e ainda as exigências e demais condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital, onde sagrou-se vencedora a empresa CAP PAISAGISMO URBANISMO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.998.221/0001- 87, para o item nº 01, no valor total de R$ 3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil reais). Demais informações nos sites www.gov.br/compras e www.so.df.gov.br. Brasília-DF, 27 de junho de 2023 ADRILES MARQUES DA FONSECA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 90/2023 A Caesb torna público que dará prosseguimento ao PREGÃO ELETRÔNICO - PE 090/2023, Processo 00092-00008440/2023-08, OBJETO: Fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL) para suprimento de Unidades Consumidoras da CAESB, localizadas no Submercado Sudeste / Centro-Oeste. Critério de Julgamento: Menor preço. Dotação Orçamentária: UO: 22.202; Programa de Trabalho: 17.122.8209.8517/6977, Natureza da Despesa: 33.90.39, Código de Aplicação 12.203.203.307-0. Fonte de recurso: Próprios da Caesb, código: 11.101.000.000-3. Prazo de fornecimento: 44 meses. Prazo de vigência: 60 meses. Abertura: 12/07/2023, às 09 horas no site https://www.gov.br/compras/pt-br (UASG: 974200). INFORMAÇÕES: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: www.caesb.df.gov.br - menu Licitações e https://www.gov.br/compras/pt-br/, a partir do dia 28/06/2023. Fone: (61) 3213-7479, E- mail: [email protected]. DIEGO PIRINEUS PATTI Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 PROCESSO SEI Nº 00053-00050403/2023-33 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Aquisição de 1 (um) aparelho de raio-X fixo, full digital, com monitor, software e nobreak, para o Setor de Radiologia da Policlínica Médica, conforme Edital e anexos. V A LO R MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: SIGILOSO; PROGRAMA DE TRABALHO: 28.845.0903.00NR0053; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52; FONTE DO RECURSO: 100 FCDF. O Pregoeiro informa a ABERTURA da licitação para o dia 10/07/2023, às 13:30h. LOCAL: site: www.gov.br/compras/pt-br. RETIRADA DO EDITAL pela internet, nos sites www.cbm.df.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br. UASG: 170394. Inf.: (61) 99165-6310. Brasília-DF, 26 de junho de 2023. Vitor Augusto Reis Gonçalves - 1º Ten. QOBM/Comb. Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 PROCESSO SEI Nº 00053-00024040/2023-81 - CBMDF. TIPO: Maior desconto. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar manutenções programadas e eventuais de aviões, a fim de garantir o funcionamento das duas aeronaves modelo PIPER SUPER CUB PA-18 150 pertencentes ao CBMDF, conforme Edital e anexos. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 3.301.753,80; PROGRAMA DE TRABALHO: 28.845.0903.00NR.0053; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 e 33.90.30; FONTE DO RECURSO: 100 FCDF. O Pregoeiro informa a ABERTURA da licitação para o dia 10/07/2023, às 13:30h. LOCAL: site: www.gov.br/compras/pt-br. RETIRADA DO EDITAL pela internet, nos sites www.cbm.df.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br. UASG: 170394. Inf.: (61) 99165-6310. Brasília-DF, 27 de junho de 2023. Leonardo Monteiro Lopes - Ten-Cel. QOBM/Comb Pregoeiro GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2023 - UASG: 927996-SRP SEI Nº 0006.016609.00068/2023-51 Objeto: Aquisição de painéis acrílicos, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado de Administração e de suas Unidades. Edital e Informações O edital está à disposição nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 10/07/2023, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 27 de Junho de 2023. CAROLYNE RENATA MAIA DE SANTANA Pregoeira AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2023 - SEAGRI - UASG: 927996 - SRP SEI Nº 0853.013720.00017/2023-38 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Gerenciamento Informatizado de Frota de Veículos, mediante rede credenciada para fornecimento dos seguintes produtos e serviços: Manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com fornecimento de peças, serviços e mão de obra. A DIVISÃO DE PREGÃO torna público que fica suspenso o Processo Licitatório acima mencionado, previamente marcado para o dia 28/06/2023 às 09h15 (Horário de Brasília), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3 e nos sites: www.ac.gov.br, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, em virtude de pedidos de esclarecimentos não respondidos pelo órgão demandante. Rio Branco-AC, 27 de Junho de 2023. FRANCISCO ALVES DE SOUZA NETO Pregoeiro