DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - O ato de venda e a alienação das terras são observados na Seção I do Capítulo III do Decreto no89.496, de 29 de março de 1984 e na Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, Art. 3º - Os novos valores revisados destinam-se a amortização das aplicações de recursos públicos investidos em infraestrutura de irrigação, atendidas as peculiaridades de cada projeto. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário, inclusive quadros de valores anteriores. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO ANEXO Valores das terras desapropriadas pelo DNOCS para fins de regularização fundiária das unidades parcelares pertencentes a irrigantes assentados nos projetos públicos de irrigação de propriedade do DNOCS, compreendendo: Área Irrigável não Irrigável e Área habitacional (Moradia). QUADRO I JUNHO/2023 . . Projeto Público de Irrigação Valor da Área Habitacional (Moradia) Valor da Área Irrigável (R$/ha) Valor da Área não Irrigável (R$/ha) . C ES T - P B Única * Tipo "A" ** Tipo "B" *** . SÃO GONÇALO R$17.000,00 - - R$4.571,33 R$1.575,00 Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP REALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2023 Às nove horas do dia 01 de junho de dois mil e vinte e três, foi realizada a 3ª (terceira) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Sérgio Manuel de Castro, contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo secretariados por Lígia Frias e André Luís de Almeida Bruni. Na ordem do dia, foram apreciados 77 processos. . 2ª INSTÂNCIA . D EC I S ÃO SOMA . 1 DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 03 . 2 DEFERIDOS AO REQUERENTE: 03 . 3 INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 02 . 4 INDEFERIDOS AO REQUERENTE: 11 . 5 NÃO CONHECIDOS 57 . 5.1 por intempestividade (requerente): 50 . 5.2 por intempestividade em 1ª instância (requerente): 06 . 5.3 por não comprovar legitimidade de parte (requerente): 01 . 5.4 por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): . 5.5 por inépcia da inicial: . 5.6 por intempestividade e por não comprovar legitimidade: . 5.7 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): . 6 SUSPENSOS: . 7 JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: . 8 PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: 01 . SOMA TOTAL 77 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: . 08658.076206/2016-63 CLEUZENI OLIVEIRA DE LIMA T073840122 . 08659.035392/2022-19 TARSIS REINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA T569706378 . 08658.067808/2017-19 UNIAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA EPP T099952874 2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE: . 08658.036647/2022-71 CICERO CALIXTO DE BRITO T548094567 . 08658.001252/2022-57 EDUARDO DONIZETI RIBEIRO T548000395 . 08658.009293/2021-19 RAQUEL APARECIDA DE ASSIS MODDA T485972597 3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: . 08658.006868/2019-19 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS T100677703 . 08658.019040/2022-26 CAROLINA TSUZURA FAVARO R551082674 4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE: . 08658.007835/2022-91 BRUNO GUERRA SILVA T549276696 . 08659.011601/2022-39 EVERALDO ARBIGAUS T567320448 . 08659.011600/2022-94 EVERALDO ARBIGAUS T567320472 . 08659.011599/2022-06 EVERALDO ARBIGAUS T567320464 . 08658.006500/2022-56 FERNANDO RUFINO VIDAL T560921799 . 08650.068925/2022-29 JOÃO VICTOR FERREIRA SANTOS T568060776 . 08675.014884/2021-91 JUSTO GOYA DORNELLES JUNIOR T554183277 . 08656.097512/2021-11 OSMIRO VIEIRA DE LELES T531401081 . 08658.005801/2022-62 RAFAELA RIVAS T541470547 . 08650.042118/2021-03 SAMUEL LEINER T208309337 . 08658.045777/2020-32 SANDRO SOUZA ALMEIDA R477818684 5 - NÃO CONHECIDOS: 5.1 - Por intempestividade (requerente): . 08661.028393/2019-62 A L RIBEIRO ME R417495427 . 08661.028390/2019-29 A L RIBEIRO ME R422941549 . 08660.017419/2019-57 ACELIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR R424961288 . 08658.122869/2016-67 ALCIDES IHEI ONOE E250166623 . 08658.099313/2019-11 ALESSANDRA MACIEL DA SILVA R385160461 . 08657.133262/2019-65 ALEXANDRE MOLINA FARIA DA COSTA R438910885 . 08658.103158/2019-36 ALEXSANDER ALCANTARA MOREIRA DE OLIVEIRA T133144933 . 08658.103157/2019-91 ALEXSANDER ALCANTARA MOREIRA DE OLIVEIRA T130804436 . 08658.103156/2019-47 ALEXSANDER ALCANTARA MOREIRA DE OLIVEIRA T130804428 . 08658.103154/2019-58 ALEXSANDER ALCANTARA MOREIRA DE OLIVEIRA T130804417 . 08658.103153/2019-11 ALEXSANDER ALCANTARA MOREIRA DE OLIVEIRA T130804401 . 08658.164238/2019-68 ANA BARBARA PEREIRA FREIRE R414248678 . 08658.057460/2017-43 ANDRE FELIPE COQUE DE FARIAS T103934138 . 08657.139331/2019-44 CAIO PINHEIRO NETO R408106786 . 08657.127629/2019-10 CHRISTINE MAGALHAES QUINTAS R439393914 . 08657.115215/2019-30 CONRADO TURANO DOMINGUES DE MESQUITA R442400241 . 08658.102607/2019-29 DIOGO VINICIUS DOS SANTOS T131092065 . 08659.062520/2017-30 DOUGLAS JOSE TRINDADE T112122566 . 08658.029912/2019-69 EDMO DOS SANTOS E259190683 . 08657.049165/2019-95 ELAINE BARBOSA FIGUEIREDO GOMES T161019927 . 08658.152212/2019-77 EMERSON CARLOS DA SILVA T144462427 . 08658.137485/2019-91 FERNANDO HENRIQUE DA SILVA SANTOS T189044225 . 08658.118418/2019-78 GENILTON BARROS ALVES R384713122 . 08658.082759/2019-06 GERALDO MAGELA DA SILVA T111513278 . 08656.073158/2021-39 GILMAR SILVA DE ALCANTARA T522603017 . 08658.034799/2018-52 GISELE VIEIRA FREIRE T132671018 . 08658.041108/2018-77 GISELE VIERA FREIRE T084638494 . 08659.068237/2017-11 IRIA DE SOUZA T109993926 . 08658.038112/2019-39 JORGE HENRIQUE CIQUEIRA SILVA E258909137 . 08658.055329/2019-11 JOSE ARANTES DA SILVA R370902432 . 08658.055326/2019-70 JOSE ARANTES DA SILVA R345150864 . 08658.136789/2019-31 JOSE MARIANO RAMOS JUNIOR R389406546 . 08658.114658/2019-01 LUIS CARLOS FABRICIO T106186132 . 08658.099286/2019-78 LUIS CARLOS FABRICIO R378897373 . 08658.067870/2017-01 MARCELINO JUNIOR DA SILVA SALVIANO T111165148 . 08658.050004/2019-34 MARCILENI APARECIDA ALVES DOS S DA MOTA T114832907 . 08658.025794/2019-10 MOISES HENRIQUE PIRES AMORIM R368602877 . 08657.140207/2019-21 NATHANAEL SOARES DA ROCHA FILHO R389805173 . 08658.095308/2019-21 NILSON VIEIRA DE MELO R377823163 . 08658.172321/2019-19 ROBSON FRANCISCO BANDEIRA T198824432 . 08658.178093/2019-82 SHIRLEY DE SOUZA MARCIANO R419963207 . 08658.037336/2019-23 SILVIO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS T100013619 . 08658.115899/2017-06 SIRLENE HERNANDES ALVES E225595036 . 08657.077565/2019-91 TATIANA RIBEIRO DE ALMEIDA R382556232 . 08658.118456/2019-21 TIAGO TAVARES T183162967 . 08658.085497/2017-61 VICENTE RODOLFO SIQUEIRA T085179647 . 08658.118476/2019-00 VILAZIO MARTINS DE OLIVEIRA R389750662 . 08658.118475/2019-57 VILAZIO MARTINS DE OLIVEIRA R385433565 . 08658.070697/2017-10 VIRGILIO CANSINO GIL T115179992 . 08658.047713/2019-32 VITOR JOSE CAMARGO DE LIMA E257454624 5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente): . 08650.004129/2022-68 ANA LUCIA JORDAO LEMOS R502916893 . 08650.003925/2022-83 ANA LUCIA JORDAO LEMOS R464758475 . 08657.012332/2020-86 DIOGO BETA NOVAES R437104327 . 08658.172247/2019-22 EUSTAQUIO BRAZ COSTA T189727225 . 08658.008955/2012-34 JOAO MARIA DA SILVA T014402505 . 08658.085487/2019-98 MACIEL DE SOUZA SILVA R356351343 5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente): . 08658.031101/2017-66 GERALDO BENEDITO PEREIRA GOMES T101782667 5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): 5.5 - Por inépcia da inicial: 5.6 - Por intempestividade e por não comprovar legitimidade: 5.7 - Por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): 6 - SUSPENSOS: 7 - JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: 8 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: . 08667.000359/2011-16 ARNALDO FARIA DE FREITAS R225715775 SÉRGIO MANUEL DE CASTRO Coordenador Geral da JARI/SPRF-SP