DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062800082 82 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPPR0416482 BALHMANN REVENDA DE GAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LT DA 27.502.342/0001-66 48610.219557/2023-65 . G L P BA 0 4 1 6 5 0 6 BAZUZA GAS COMERCIO VAREJISTA LTDA 48.807.065/0001-70 48610.219008/2023-91 . GLPMS0416502 CARLITO HELENO DE PAULA 07.573.895/0003-64 48610.218707/2023-13 . GLPCE0416494 CICERO ANTONIO P. LIMA LTDA 24.644.060/0002-96 48610.213084/2023-92 . GLPPI0416484 COELHO E DIAS COMERCIO DE GAS LTDA 18.862.921/0001-29 48610.221365/2023-19 . GLPTO0416486 DISTRIBUIDORA GAS LAR LTDA 04.329.828/0013-82 48610.221357/2023-72 . GLPSP0416500 GASBOM YERVANT COMERCIO DE GAS LTDA 14.791.318/0001-42 48610.214457/2023-42 . G L P BA 0 4 1 6 4 9 8 JFC COMERCIO DE GAS LTDA 38.426.810/0001-87 48610.219877/2023-15 . G L P BA 0 4 1 6 4 9 2 JOAO RIBEIRO COSTA 48.645.676/0001-69 48610.221009/2023-03 . GLPSP0416490 LEANDRO APARECIDO SQUARCA 47.631.632/0001-17 48610.221373/2023-65 . GLPPE0416496 LVS FREITAS GAS LTDA 49.886.285/0001-07 48610.218186/2023-02 . GLPMG0416480 MARCOS SOUZA BORGES 24.304.845/0003-09 48610.221370/2023-21 . GLPMG0416488 MARIA AMELIA BOMBEIRINHO GAS LTDA 50.019.076/0001-37 48610.221294/2023-54 . GLPGO0416504 RENATO GAS E BEBIDAS LTDA 40.900.435/0001-07 48610.215791/2022-32 . GLPRS0416477 SILVA ATACAREJO LTDA 18.052.247/0004-60 48610.220281/2023-68 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 683, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao AUTO POSTO COMENDADOR DE TAIUVA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 50.346.102/0001-31, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5004786-04.2023.4.03.6102. JARDEL FARIAS DUQUE SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE AUTORIZAÇÃO STM-ANP Nº 484, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação (cláusula de PD&I) dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor, visando o desenvolvimento da indústria nacional, a busca de soluções tecnológicas e a ampliação do conteúdo local de bens e serviços, considerando o que consta no Parecer SEI/ANP nº 3138636 e no processo ANP nº 48610.214415/2023-10, torna pública a seguinte decisão: Art. 1º Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . Nº do Projeto Título Executor(es) Valor Autorizado . 23416-1 Atualização do ambiente de HPC Acadêmico Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC R$ 103.798.044,22 Art. 2º A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à Empresa Petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL NEVES MOURA DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 483, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº D ES P AC H O RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3166697 ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LT DA 05.131.638/0001-85 RALOY PREMIUM 48600.202770/2021-95 21188 . 3170564 ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LT DA 05.131.638/0001-85 RALOY MOTO TECH 48600.202771/2021-30 21191 . 3158034 MARCIO BENEDITO VECCHI EIRELI EPP 02.737.439/0001-27 TECH FLEX 48600.202110/2023-76 22100 . 3164942 CASA DO ÓLEO PARTICIPAÇÕES LTDA 17.768.224/0001-40 BLEND 15W40 S E M I S S I N T É T I CO 48600.202042/2023-45 22103 . 3164948 CASA DO ÓLEO PARTICIPAÇÕES LTDA 17.768.224/0001-40 BLEND TRACTOR 10W30 48600.201982/2023-17 22104 . 3158138 HIGEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA 09.468.552/0001-01 JAX PERMA GEAR FG ISO 320 48600.202045/2023-89 22106 . 3159110 HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LT DA 04.098.470/0003-52 HUSQVARNA ULTRA 48600.202233/2023-15 22107 . 3163925 INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A 77.575.330/0001-30 MULTIMAX TECH 48600.202239/2023-84 22108 . 3164995 TOTAL ENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LT DA 71.770.689/0001-81 QUARTZ EV-DHTF 2 48600.202152/2023-15 22109 . 3168908 ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LT DA 05.131.638/0001-85 PEC OIL FORTE VISCO 48600.202081/2023-42 22110 . 3170835 USIQUIMICA DO BRASIL LTDA 60.755.519/0001-01 VALVOLINE SYNGARD 668 48600.202226/2023-13 22111 . 3171889 MARCIO BENEDITO VECCHI EIRELI EPP 02.737.439/0001-27 VR POWERFLEX S E M I S S I N T É T I CO 48600.202165/2023-86 22114 . 3171970 MARCIO BENEDITO VECCHI EIRELI EPP 02.737.439/0001-27 VR POWERFLEX MAXX 48600.202182/2023-13 22115 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 250, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Revoga a Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do aeródromo civil público denominado "Aeroclube de João Pessoa", localizado no Município de João Pessoa - PB. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o art. 41, inciso VI, da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 00055.001039/2011-70, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2014, da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, publicada no DOU, p. 8 da Seção 1, nº 5, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do aeródromo civil público denominado "Aeroclube de João Pessoa", localizado no Município de João Pessoa - PB. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES PORTARIA Nº 251, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e considerando o que consta no Processo nº 50000.009284/2023-72, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 249, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023, na seção 1, página 100. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES PORTARIA Nº 252, DE 23 DE JUNHO DE 2023 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela sociedade empresária Intermarítima Portos e Logística S/A. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei Nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.009284/2023-72 resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela sociedade empresária Intermarítima Portos e Logística S/A, CNPJ nº 96.825.575/0001-12, no Estado da Bahia, denominado "Projeto de expansão e melhorias do Porto de Salvador", nos termos do Contrato de Arrendamento nº 5/2022- MINFRA, de 14 de novembro de 2022, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º O titular do projeto a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos a conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.009284/2023-72 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES . ANEXO . Nome Empresarial Intermarítima Portos e Logística S/A . CNPJ 96.825.575/0001-12 . Tipo Portos Organizados e Instalações Portuárias . Descrição do Projeto Investimentos na área denominada o SSD09, a qual servirá de apoio retroportuário às navegações de longo curso e cabotagem, com recebimento e entrega por via rodoviária de contêineres, e com armazenagem em pátio. Deverá ser construído no local toda a estrutura física e equipamentos para a recepção, . armazenagem e expedição de carga geral, de projeto ou conteinerizada, instalações prediais que abrigarão escritórios, oficinas, vestiários, entre outros, além de um armazém para a armazenagem da carga geral que necessite de abrigo. Em resumo, a Intermarítima fará investimentos em um armazém, equipamentos e . Estruturas prediais necessários para a operação, que incluem, no mínimo a pavimentação da área, instalações de energia e drenagem, cercamento da área, portaria de acesso, oficina de manutenção, instalações administrativas e vestiários, armazém e empilhadeiras. . Localização Porto de Salvador - Área SSD09. Rua Eng. Oscar Pontes, S/N, S a l v a d o r / BA . Estimativa de Investimento R$ 38.225.446,84 . Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 3.535.853,83