DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062900022 22 Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA 3º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Da análise das averiguações que mandei proceder por intermédio do 1° Ten VICTOR NEGRELLI ZENATO pela Portaria Nr 021 - Sect/PA, 65259.002105/2021-50, de 15 MAR 2021, resolvo acolher o parecer do encarregado do processo administrativo no sentido de que a empresa PAVIMASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita sob CNPJ Nr 28.061.914/0001-81, inexecutou parcialmente o contrato firmando pela nota de empenho nr 2018NE800448, de 2 OUT 18 Assim, verifica-se a irregularidade administrativa das obrigações assumidas em contrato pela empresa em tela, uma vez que a empresa transgrediu no item 10.1.1, Das Sanções Administrativas, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico Nr 009/2018, do 3° RCC. Diante do acima exposto e aduzido dos autos, em atenção ao princípio da proporcionalidade e atendendo ao contrato firmado entre as partes no Termo de Referência do Pregão nr 009/2018, aplico a PAVIMASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita sob CNPJ Nr 28.061.914/0001-81, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) meses, pela inexecução parcial do contrato, conforme prescreve o artigo 87, da Lei 8.666/93 e, também, aplico a multa compensatória de 10% (dez por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, perfazendo o montante de R$ 5.439,80 (cinco mil, quatrocentos e trinta e nova reais e oitenta centavos), conforme previsto no nr 10.2.6 do Termo de Referência. Uma vez que a empresa não atende as solicitações, este processo administrativo deverá ser levada a lide para o judiciário com a finalidade de fazer com que a garantia processual seja cumprida. Nos termos do artigo 38, das Instruções Normativas do MPOG n° 02/2010 e do artigo 109, §1°, da Lei 8666/93, notifique-se à PAVIMASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita sob CNPJ Nr 28.061.914/0001-81, desta decisão, ressaltando-se o seu direito de interpor recurso, e, após, se transcorrido o prazo, providencie-se o registro desta sanção no sistema SIASG/SICAF. O procedimento realizado se revestiu das formalidades estabelecidas nas Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro, aprovadas com a Portaria nr 107, de 13 de fevereiro de 2012. Isto posto, determino a adoção das seguintes medidas administrativas: a) S1: publicar a solução em BI; b) Sindicante: notificar a empresa PAVIMASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita sob CNPJ Nr 28.061.914/0001-81, sobre a sanção imposta e o prazo para interposição de recurso e, assim que esgotado o prazo, informar a SALC para que inscreva as penalidades no sistema SIASG/SICAF; c) Sindicante: providenciar a GRU para quitação da multa aplicada; d) Sindicante: providenciar a ficha de qualificação do responsável, o demonstrativo financeiro de débito e o termo de reconhecimento de dívida; e) SALC: providenciar a inscrição das sanções aplicadas no sistema SIASG/SICAF após a comunicação pelo sindicante do transcurso do prazo de recurso; e, f) Op SISADE (Sect): realizar o lançamento dos dados no sistema SISADE; e, g) Sect: arquivar os autos. Uma vez que após inúmeras tentativas de notificação, por meios eletrônicos e físicos com tentativas de via postal, não ter lugar certo e sabido do interessado tampouco resposta ou pagamento da presente demanda. Ponta Grossa, 27 de julho de 2021. LUCIANO LARRI CHAMORRA QUEVEDO - Cel Cmt do 3° RCC 3ª DIVISÃO DE EXÉRCITO BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE SANTA MARIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 160413 Nº Processo: 19974.110870/2021-50. Pregão Nº 13/2022. Contratante: BASE ADM DA GUARNICAO DE SANTA MARIA. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação conjunta de prestação de serviço móvel pessoal (SMP - dados móveis e voz), Gestão de Dispositivos Móveis (MDM) e opção de aparelhos móveis em regime de comodato, conforme as especificações e condições, constantes no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: . Vigência: 26/06/2023 a 26/12/2025. Valor Total: R$ 236.763,00. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 160413 Número do Contrato: 21/2019. Nº Processo: 65402.006058/2018-17. Pregão. Nº 55/2018. Contratante: BASE ADM DA GUARNICAO DE SANTA MARIA. Contratado: 19.288.408/0001-39 - FABIANA AGUIAR DA COSTA DA SILVA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 21/2019, por mais 12 (doze) meses, iniciando em 19/08/2023 e encerrando em 18/08/2024, serviço de manutenção de viaturas da marca volkswagen. Vigência: 19/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.674,40. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 160413 Nº Processo: 64200006362202335. Objeto: Prestação de serviços de retirada, limpeza, acondicionamento, transporte e destinação final dos resíduos Classe I (areia contaminada por óleo), serviço de retirada da água e limpeza dos resíduos sólidos de dois reservatórios de 15.000L (15m³ cada), em proveito do Centro de Instrução de Blindados, a serem executados com regime sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 29/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 15h30. Endereço: Av Borges de Medeiros Nº 1515, Noal - Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/160413-5-00017-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCELO LOPES FERNANDES Ordenador de Despesas (SIASGnet - 27/06/2023) 160413-00001-2023NE000001 1ª BRIGADA DE CAVALARIA MECANIZADA 1º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo NUP: 64673.001486/2023-68, Contrato nº 05/2023. Contratante: 1º Regimento de Cavalaria Mecanizado. Contratada: Lenise Kipper Seidel, CPF: 011.405.680-35. O objeto do presente instrumento é credenciamento de Profissional de Saúde Autônomo, para prestação de serviços de fisioterapia. Vigência: 12/06/2023 à 12/06/2024, Data de Assinatura: 12/06/2023. 6ª BRIGADA DE INFANTARIA BLINDADA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Comando da 6ª Brigada de Infantaria Blindada (Cmdo 6ª Bda Inf Bld), notifica a empresa KRAVO ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 44.548.107/0001-44), por encontrar-se em local incerto e não sabido, acerca da Decisão Administrativa referente ao Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade nº 64295.002757/2023-57, no qual foi apurado que houve as inexecuções parciais dos objetos dos contratos firmados por meio das Notas de Empenho nº 2022NE000563, de 29 SET 22, e nº 2022NE000641, de 1º NOV 22, houve também as inexecuções totais dos objetos dos contratos firmados por meio das Notas de Empenho nº 2022NE000531, de 31 AGO 22, e nº 2022NE000650, de 3 NOV 22, e houve, ainda, o atraso injustificado, por mais de 30 (trinta) dias, na entrega do objeto do contrato firmado por meio da Nota de Empenho nº 2022NE000709, de 6 DEZ 22, notas essas originárias do Pregão Eletrônico nº 03/2022, da Unidade Gestora nº 160413, Comando da 3ª Divisão de Exército - Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria (Cmdo 3ª DE - Base Adm Gu SM). Consequentemente, a conduta da empresa enseja a aplicação das sanções previstas nas Leis n° 8.666/93 e nº 10.520/02, e no Termo de Referência, anexo ao referido pregão. Contudo, o Ordenador de Despesas do Cmdo 6ª Bda Inf Bld concede o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da publicação deste, para que a empresa apresente recurso administrativo contra a referida decisão, com base na alínea f, do inciso I, do Art. 109, da Lei nº 8.666/93. Ademais, a Decisão Administrativa, bem como os autos do respectivo Processo, estão à disposição da empresa, no Quartel General do Cmdo 6ª Bda Inf Bld, situado na Av. Borges de Medeiros, nº 1515, no bairro Centro, na cidade de Santa Maria-RS, FONE: (55) 3311-8223, e-mail: [email protected]. MÁRCIO NEVES ASCENCIANO - Tenente Coronel 7º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 00012/2021 publicado no D.O de 2021-12-07, Seção 3. Onde se lê: Contratada: LABORATORIO RECK LTDA - 93.668.150/0002-30. . Leia-se: Contratada: LABORATORIO RECK LTDA - 93.668.150/0001-59. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). 4º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 160402 Nº Processo: 64035001089202310. Objeto: Eventual Aquisição de Insumos para Capotaria, Oficina, Solda e EPI.. Total de Itens Licitados: 80. Edital: 29/06/2023 das 08h30 às 12h00. Endereço: Rua Gen João Manoel, 1261, Centro - São Gabriel/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/160402-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. RAFAEL FARIAS Ordenador de Despesas (SIASGnet - 28/06/2023) 160402-00001-2023NE000001 1º BATALHÃO FERROVIÁRIO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2023 - UASG 160447 Nº Processo: 65307.001859/2023-31. Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: 1 BATALHAO FERROVIARIO. Contratado: 81.334.161/0001-13 - CLINIMUNDI ESPACO TERAPEUTICO LTDA. Objeto: Credenciamento na prestação de serviços infantis em psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, nutrição, aos beneficiários do fundo de saúde do exército brasileiro, conforme edital de credenciamento 01/2020.. Fundamento Legal: . Vigência: 17/02/2023 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 120.000,00. Data de Assinatura: 17/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 160447 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 65307.001075/2021-41. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: 1 BATALHAO FERROVIARIO. Contratado: 02.558.157/0001- 62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação vigência contratual. Vigência: 17/06/2023 a 16/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.120,00. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 160447 Número do Contrato: 14/2019. Nº Processo: 65307.007595/2018-62. Inexigibilidade. Nº 57/2019. Contratante: 1 BATALHAO FERROVIARIO. Contratado: 05.816.543/0001-03 - ASSOCIAÇÃO CLUBE DE OFICIAIS TEN CEL BENJAMIN CONSTANT. Objeto: Prorrogação prazo vigência. Vigência: 28/06/2023 a 28/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2022 publicado no D.O de 2022-02- 14, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 07/02/2018 a 07/02/2022. . Leia-se: Vigência: 07/02/2022 a 07/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).