DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062900111 111 Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 de Charqueadas/RS, Matrícula 1756, Livro 2, Fl. 01. Registro R.2-1.756 de reversão em 12 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Antônio Marcos Ribeiro - Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sul, e Ricardo Machado Vargas - Prefeito Municipal de Charqueadas/RS. Ministério das Relações Exteriores ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 Nº Processo: 09003.000038/2022-41. Nº do Contrato: 12/2022.Contratante: MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Contratado: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 08.210.265/0001-26.Objeto: Prorrogação do contrato de serviços de acesso à internet, através de link dedicado. Fundamento Legal: Lei nº8.666/93. Data de assinatura: 20/06/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 Nº Processo: 09003.000098/2019-68. Nº do Contrato: 01/2020.Contratante: MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Contratado: ENERGIZA ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 17.856.676/0001-84.Objeto: Alteração do endereço comercial do contrato de serviços de manutenção predial. Fundamento Legal: Lei nº8.666/93. Data de assinatura: 23/06/2023. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 Nº Processo: 09003.000024/2022-27. Nº do Contrato: 15/2022.Contratante: MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Contratado: VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 14.932.346/0001-32.Objeto: Repactuar o valor do contrato de limpeza e conservação, retroativo a março de 2023. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência 01/03/2023 a 29/02/2024. Valor total: R$1.430.308,13. Data de assinatura: 20/06/2023 SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES CERIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 240012 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 09012.000009/2022-70. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: CERIMONIAL. Contratado: 00.337.048/0001-90 - RELEVO GRAFICA RAFAELA LTDA - EPP. Objeto: Prorrogar o prazo de vidência do contrato nº 01/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/06/2023 a 15/06/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 16/06/2023 a 15/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 389.301,06. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). INSTITUTO RIO BRANCO EDITAL Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2023 CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do Anexo à Portaria MRE nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e consoante a Portaria MRE nº 344, de 18 de março de 2021, e a Portaria MRE nº 440, de 3 de março de 2023, torna pública a realização do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, para o provimento de 50 (cinquenta) vagas na classe inicial de terceiro- secretário. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) será regido pelas regras contidas neste edital, observado o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações; na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 (Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro); na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018; na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014; no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019; na Portaria Normativa MPDG nº 4, de 6 de abril de 2018, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021; na Portaria MRE nº 344, de 2021 (Regulamento do Instituto Rio Branco); na Portaria MRE nº 440, de 2023 (Normas do CACD 2023); e demais normas aplicáveis. 1.2 O concurso será realizado pelo Instituto Rio Branco (IRBr), com a colaboração do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES). 1.3 O concurso será realizado em 3 (três) fases: a) Primeira Fase: prova objetiva, constituída de questões do tipo CERTO ou ERRADO, de língua portuguesa, língua inglesa, história do Brasil, história mundial, política internacional, geografia, economia e direito, de caráter eliminatório, e que habilitará os candidatos a se submeterem à fase seguinte; b) Segunda Fase: provas escritas de língua portuguesa e língua inglesa, de caráter eliminatório e classificatório; c) Terceira Fase: provas escritas de história do Brasil, geografia, política internacional, economia, direito, língua espanhola e língua francesa, de caráter eliminatório e classificatório. 1.3.1 A Primeira Fase será realizada nas capitais dos 26 (vinte e seis) estados da Federação e no Distrito Federal (DF). 1.3.2 A Segunda e Terceira Fases serão realizadas nas capitais onde houver candidatos aprovados na fase anterior. 1.3.3 As normas deste edital obedecerão na íntegra ao disposto na Lei nº 12.990, de 2014, e na Portaria Normativa MPDG nº 4, de 2018, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 2021. 1.3.3.1 O procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será realizado após o resultado final da Terceira Fase, conforme as regras e o procedimento descritos no item 10 deste edital. 1.3.4 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 Para os fins deste edital e dos demais atos, editais e comunicados, é considerado somente o horário oficial de Brasília/DF. 2 DO CARGO E DO PERFIL PROFISSIONAL 2.1 A aprovação no concurso habilitará o candidato a: a) ingressar em cargo da classe inicial da carreira de diplomata (terceiro- secretário), de acordo com a ordem de classificação obtida e com o número de vagas oferecidas; e b) matricular-se no Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco, cuja conclusão constitui condição essencial para a confirmação do servidor no Serviço Exterior Brasileiro (SEB), nos termos da Portaria MRE nº 344, de 2021. 2.2 Remuneração inicial no Brasil: R$ 20.926,98 (vinte mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), valor bruto. 2.3 Descrição sumária das atribuições do cargo: aos servidores da carreira de diplomata incumbem, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.440, de 2006, atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional. 2.3.1 Os ocupantes de cargo da carreira de diplomata estão sujeitos à observância estrita das normas que regem o funcionamento do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do SEB, especialmente da Lei nº 11.440, de 2006, cujos dispositivos, ademais de definir os direitos e deveres do servidor do SEB, explicitam os aspectos que determinam o perfil profissional do servidor da carreira de diplomata, representante da sociedade e do Estado brasileiro no campo internacional (art. 3º), tais como: a) hierarquia e disciplina (art. 25); b) mérito, dedicação e estudo (art. 44, § 6º, art. 51 e art. 52); c) disposição para servir no exterior, respeitando as leis, os usos e os costumes dos países onde servir (art. 27, II); d) discrição na vida pública e na vida privada (art. 27, III); e e) capacidade e disposição de resolver conflitos e enfrentar situações adversas e inesperadas, na defesa dos interesses do Brasil e de seus cidadãos no exterior. 2.3.1.1 As provas e a metodologia de avaliação, de que trata este edital, não obstante se limitem ao conteúdo programático do Anexo III, procurarão aferir habilidades e conhecimentos que se correlacionem com o perfil profissional almejado para a carreira de diplomata. 2.4 Requisitos básicos para a investidura no cargo: a) ser brasileiro nato, conforme o art. 12, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 36 da Lei nº 11.440, de 2006; b) estar no gozo dos direitos políticos; c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; d) estar em dia com as obrigações eleitorais; e) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação (MEC). No caso de a graduação ter sido realizada em instituição estrangeira, caberá exclusivamente ao candidato a responsabilidade de apresentar, até a data da posse, a revalidação do diploma exigida pelo MEC, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; f) ter idade mínima de 18 anos; g) ter sido aprovado no concurso; e, h) nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, e suas alterações, apresentar aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada por meio de exames pré-admissionais. 2.4.1 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo. 2.4.2 O atendimento a cada um dos requisitos apresentados é de responsabilidade exclusiva do candidato. 2.4.3 Será excluído do concurso o candidato que não atender a qualquer dos requisitos acima enumerados ou que, quando for o caso, não obtiver as autorizações de que tratam os subitens 4.1.2.3 e 4.1.2.4 deste edital. 3 DAS VAGAS 3.1 São oferecidas 50 (cinquenta) vagas, das quais 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 2014, e 5% na forma do art. 5º § 2º da Lei nº 8.112, de 1990, e suas alterações, e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. 3.1.1 O número de vagas resultante da aplicação das mencionadas normas, já computados os arredondamentos nelas previstos, está estabelecido no quadro a seguir. . Cargo Ampla concorrência Candidatos negros Pessoas com deficiência Total . Terceiro-secretário da carreira de diplomata 37 10 3 50 3.2 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros. 4 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO 4.1 Disposições aplicáveis a todos os candidatos 4.1.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 4.1.1.1 No momento da inscrição, o candidato deverá optar pela cidade de realização das provas e pelo sistema de concorrência e, se for o caso, solicitar a opção de atendimento especial. 4.1.1.2 Encerrado o período de inscrição, aquelas realizadas no sistema eletrônico de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em nenhuma hipótese. 4.1.2 Será admitida a inscrição exclusivamente por meio de formulário próprio disponível no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, solicitada dentro do período compreendido entre as 8 horas de 6 de julho de 2023 e as 22 horas de 03 de agosto de 2023. 4.1.2.1 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). 4.1.2.2 É vedada a inscrição condicional, salvo o disposto nos subitens 4.1.2.3 e 4.1.2.4 deste edital, a extemporânea, a via postal, a via fax, a via requerimento administrativo ou a via correio eletrônico. 4.1.2.3 O candidato que tiver cônjuge de nacionalidade estrangeira será inscrito condicionalmente no concurso e sua eventual aprovação só será válida se obtiver autorização do ministro de Estado das Relações Exteriores, conforme o art. 33, § 3º, da Lei nº 11.440, de 2006, a ser requerida na forma da legislação em vigor. Essa exigência aplica- se também ao candidato casado com cônjuge de nacionalidade estrangeira, cuja separação judicial ainda não tenha transitado em julgado. 4.1.2.4 O candidato que tiver cônjuge empregado de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão será inscrito condicionalmente no concurso e sua eventual aprovação só será válida se obtiver autorização do ministro de Estado das Relações Exteriores, conforme o art. 34, § 3º, da Lei nº 11.440, de 2006, a ser requerida na forma da legislação em vigor. Essa exigência aplica-se também ao candidato casado com cônjuge empregado de governo estrangeiro, cuja separação judicial ainda não tenha transitado em julgado. 4.1.3 Valor da taxa de inscrição: R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais). 4.1.3.1 As inscrições consideradas válidas somente serão efetivadas após a comprovação de seu pagamento, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), até 4 de agosto de 2023, ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. 4.1.3.2 A GRU Cobrança, disponível no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, deverá ser impressa para pagamento após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line e poderá ser acessada pela página de acompanhamento do concurso até a data limite para pagamento da taxa de inscrição. 4.1.3.3 A GRU Cobrança poderá ser paga em qualquer banco, bem como em casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos por esses correspondentes bancários. 4.1.3.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos. 4.1.3.5 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. 4.1.4 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.iades.com.br após a inscrição ser efetivada, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento no referido endereço eletrônico. 4.1.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Instituto Rio Branco e o IADES do direito de excluir do concurso aquele que não a preencher de forma completa, correta e verdadeira. 4.1.6 O candidato inscrito deverá atentar para a formalização da inscrição, tendo em conta que, caso a inscrição não seja efetuada nos moldes estabelecidos neste edital, será automaticamente considerada não efetivada pelo IADES. Ao candidato cuja inscrição foi considerada não efetivada, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recursos. 4.1.7 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, a notas e ao desempenho nas