DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ANA PATRIZIA GONÇALVES LIRA R I B E I R O, fisicamente, e Sr. DANIEL GERSTEN REISS, remotamente, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF); Sra. LENISA RODRIGUES PRAD O, representante titular do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), remotamente; Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER e Sr. ALEXANDRE SCHNEIDER, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF), ambos remotamente; Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante suplente do Ministério da Cultura (MinC), remotamente; Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONC E LO S , representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), remotamente; Sr. CLAUDIO PIRES FERREIRA, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), remotamente; Sra. ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV), remotamente; e Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), fisicamente. Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Coordenador-Geral de Análise e Formalização do DPPDD; e Sr. FÁBIO EDUARDO ARRUDA, Coordenador-Geral de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD. O Presidente, saudando a todos, abriu a sessão e iniciou a discussão dos assuntos da pauta. Item 1º - Apresentação de Conselheiros: O Presidente deu as boas-vindas aos novos Conselheiros titular e suplente, representantes do Ministério Público Federal, Sr. Lafayete Josué Petter e Sr. Alexandre Schneider. Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2023, Seção 1, págs. 223-224, da Ata da 260ª Reunião Ordinária do CFDD, já aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 3º - Prorrogação de Vigência de TEDs/Convênios. Subitem 3.1 - 08000.012545/2019-99 - Termo de Execução Descentralizada FDD nº 35/2019. Unidade Descentralizada: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan/AL. Projeto: Restauração da Casa de Jorge de Lima, em União dos Palmares/AL. Vigência: 30/07/2019 a 16/06/2023. Solicitação: Prorrogar até 31/03/2024. Decisão do Conselho: Deferido, nos termos da Nota Técnica 20/2023/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ. Subitem 3.2 - Processo n. 08012.003163/2019- 35 - Termo de Convênio nº 891731/2019. Convenente: Município de Irapuru/SP. Projeto: Redefinir, a partir de práticas ambiental, social e economicamente viáveis, o sistema de gestão de resíduos sólidos em Irapuru-SP, visando um melhor serviço de atendimento à população, destinação adequada de resíduos e otimização financeira do sistema. Vigência: 27/12/2019 a 27/06/2023. Solicitação: Prorrogar até 27/06/2024; suplementar contrapartida (R$ 1.500,00 para R$ 262.954,25). O Conselheiro Daniel Gersten Reiss do MF propôs uma recomendação, que vale também para os demais pedidos de dilação de prazo em projetos, que, em caso de não execução nos prazos estipulados no Instrumento assinado e no plano de trabalho aprovado, não sendo o FDD o causador do atraso, exima-se de aprovar reajustamento de valor com recursos do Concedente. Decisão do Conselho: Deferido, nos termos da Nota Técnica nº 84/2023/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ, com aprovação da recomendação. Item 4º - Ajuste de Plano de Trabalho de Convênio: Subitem 4.1 - Processo n. 08012.003047/2019-16 - Termo de Convênio nº 891650/2019. Convenente: Município de Mâncio Lima/AC. Projeto: Fortalecer a Política Municipal de Meio Ambiente com a criação e atualização dos instrumentos de governança, gestão, capacitação e fiscalização ambiental. Solicitação: Remanejamento de saldo obtido com economicidade entre itens da mesma natureza de despesa, sem aumento do valor global do instrumento. Decisão do Conselho: Deferido, nos termos da Nota Técnica nº 76/2023/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. Item 5º - Alteração de Outras Cláusulas de Termo de Convênio. Subitem 5.1 - Processo n. 08012.003016/2019-65 - Termo de Convênio nº 891000/2019. Convenente: Município de Juiz de Fora/MG. Projeto: Consumidor Bem Informado, Direitos Resguardados. Solicitação: Inclusão de Interveniente Executor/Unidade Executora: Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - Procon/JF como unidade executora no Convênio 891000/2019. Decisão do Conselho: Deferido, nos termos da Nota Técnica nº 72/2023/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. Item 6º - Assuntos Gerais: O Presidente deu ciência ao Conselho acerca de dois pontos. O primeiro foi em relação ao andamento do processo de descontingenciamento de orçamento do FDD; o segundo foi sobre a confecção de novos editais para o ano de 2024, tendo em vista que o orçamento atual está praticamente todo comprometido com os projetos em execução. Neste sentido, o Presidente alertou da necessidade de definir diretrizes orçamentárias para o próximo ano, já alertando sobre a indefinição quanto a disponibilidade orçamentária para o FDD. Paralelo a isso, reiterou que há uma ação judicial movida pelo Ministério Público Federal que trata do não contingenciamento do orçamento do FDD, que está para julgamento no Superior de Tribunal de Justiça desde agosto de 2022, e que pode ser julgado a qualquer momento. Nesse interim, o Presidente solicitou à Secretaria-Executiva do CFDD que disponibilizasse aos Conselheiros o inteiro teor do processo para conhecimento. Quanto ao segundo ponto, ou seja, novos editais, o Presidente solicitou aos Conselheiros, independentemente da indefinição orçamentária, que começassem a discutir, até mesmo para dar um direcionamento ao DPPDD sobre os termos que serão discutidos, ou seja, quantidade de projetos que poderão ser selecionados, valores, quais eixos temáticos poderão ser priorizados, levando em consideração a capacidade da equipe técnica de acompanhar a execução. O Presidente relatou, ainda sobre novos editais, que o próprio Ministro Flávio Dino nos orientou a começar a pensar e estruturar estes chamamentos. O Presidente propôs trazer para próxima reunião pelo menos uma proposta de edital com algumas diretrizes para que o Conselho possa iniciar uma discussão. Passada a palavra ao Diretor do DPPDD, ele fez uma explanação acerca da execução dos projetos ativos, notadamente no que se refere a execução orçamentária. Explicou que no que se refere aos projetos com órgãos federais, ou seja, Termo de Execução Descentralizada, o aumento da execução orçamentária do FDD depende do empenho das despesas pelo órgão descentralizado, o que só ocorre após a finalização dos processos de compras. Entretanto, a equipe do DPPDD está fazendo, como sempre, o acompanhamento rigoroso para que estes recursos sejam devidamente empenhados. O Diretor afirmou que se a execução estiver sendo feita de acordo com o cronograma isso é primordial para que o FDD almeje mais orçamento. Em relação a novos editais, o Diretor ponderou que, historicamente, o quinto eixo temático que trata de "Outros Direitos Difusos", que por exemplo contempla projetos de combate a desigualdade social, ao racismo; projetos que promovam a igualdade racial; populações LGBTQIA+; projetos voltados a mulheres vítimas de violência etc; é pouco contemplado com recursos do FDD. Ponderou que é uma pauta que está em cena e que pode ser melhor apoiado. Finalizou dizendo que trouxe apenas alguns elementos de reflexão para o Conselho. O Presidente solicitou a Secretaria-Executiva que disponibilizasse relatório com todos os projetos que estão em execução para conhecimento dos Conselheiros, para balizar a seleção de novos projetos aderentes aos eixos temáticos. Por fim, o Presidente informou que trará para a próxima reunião proposta para revogação da Resolução nº 1, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para análise e aprovação de ajustes em projetos aprovados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e sobre o arquivamento de projetos. Item 7º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 29 de junho de 2023, às 9h. A reunião foi encerrada às 10h42; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente. RICARDO LOVATTO BLATTES Presidente do Conselho SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 2.326, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento a determinação do MM. Juiz Federal, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI, datada de 08 de junho de 2022, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004609-25.2021.4.01.4004, resolve: Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: LIDICE ALFONSO TAMAYO - G274321Z, natural de Cuba, nascido (a) em 12 de outubro de 1973, filho (a) de Jorge Luis Alfonso Nunez e de Ana Rosa Tamayo Labrada, residente no Estado do Piauí (Processo nº 08410.002077/2020-56) A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.335, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ABDUL AZIZ SEIDU - V581878-2, natural de Gana, nascido(a) em 11 de setembro de 1984, filho(a) de Seidu Abubakar e de Habibatu Ali, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0206477/2022); ADELAIDE SILVA FONSECA - G003713-5, natural de Cabo Verde, nascida(o) em 5 de maio de 1988, filho(a) de Carlos Elias Fonseca e de Amelia Eusebio Silva, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0219974/2022); ALIXSON MICHEL - G372973-W, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de novembro de 1992, filho(a) de Acide Michel e de Manite Saint Germain, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0323644/2023); CAMELIA CRISTINA PASQUARELLI GIL - V391992-C, natural da Venezuela, nascida(o) em 29 de maio de 1972, filha(o) de Ricardo José Pasquarelli Árraga e de Maritza Gil De Pasquarelli, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0259701/2022); CELINE DADOUR - F170227-P, natural da Siria, nascida(o) em 22 de maio de 1993, filha(o) de George Dadour e de Diane Meramo, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0283033/2022); DANNY HERNÁN ZAMBRANO CARRERA - V401452-H, natural do Peru, nascido(a) em 25 de abril de 1979, filho(a) de Hernán Zambrano Carrera e de Estela Sara Carrera Ibarra, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0130253/2021); DAROUNE ALEXANDRE - F040199-T, natural do Haiti, nascida(o) em 10 de janeiro de 1989, filha(o) de Jn Faroul Alexandre e de Anthonine Theus, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0272158/2022); DOHA SELIM MOHAMED YOUSSEF SKAIK - F233277-C, natural do Estado da Palestina, nascido(a) em 27 de fevereiro de 1997, filho(a) de Selim Mohamed Youssef Skaik e de Hala Ghazy Youssef Skaik, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0170936/2022); EMILE AARON PHANEUF - V489128-C, natural dos Estados Unidos, nascido(a) em 23 de dezembro de 1981, filho(a) de Emile Aldor Phaneuf e de Constance Lee Phaneuf, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0298346/2022); FADI ABDUN - F033586-D, natural da Síria, nascido(a) em 1 de janeiro de 1993, filho(a) de Jamal Abdun e de Salwa Sahwy, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0154462/2021); FADI ALDAAS - F104730-1, natural da Siria,, nascido(a) em 3 de setembro de 1991, filho(a) de Youssef Aldaas e de Muntaha Aldaas, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0259971/2022); FLORENCIA DA CONCEICAO PEREIRA FRANCISCO - V440570-T, natural da Angola, nascido(a) em 16 de maio de 1971, filho(a) de Manuel Francisco Panzo e de Isabel Fortunato Pereira Bravo, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0142607/2021); FRANEL ALEXANDRE - G142219-0, natural do Haiti, nascido(a) em 17 de setembro de 1983, filho(a) de Verneles Alexandre e de Eliese Jn Louis, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0322367/2023); GALAYE GUEYE - G364599-Q, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de junho de 1986, filho(a) de Mbacke Gueye e de Ndeye Fall, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0263519/2022); GBENANKPON MATHIAS HOUVESSOU - G128816-P, natural de Benin, nascido(a) em 28 de janeiro de 1986, filho(a) Louis Houvessou e de Gninande Avocetien, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0316293/2022); GENEROSA DE ANDRADE - G355182-N, natural da Angola, nascida(o) em 18 de julho de 2003, filha(o) de Hermenegildo Cardoso Neto De Andrade e de N/C, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0223535/2022); GENIE FORTUNE ARISTILDE - G326224-9, natural de Haiti, nascido(a) em 23 de fevereiro de 1958, filho(a) de Louis Jean Aristilde e de Gelina Fleurancin, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0395808/2023); GHAZAL HAMOUD - F260957-0, natural da Síria, nascida(o) em 3 de janeiro de 1994, filho(a) de Mahmoud Hamoud e de Omaima Alsayad, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0204157/2022); HAZEM MAZEN AKRAM SKAIK - F239329-Q, natural do Estado da Palestina, nascido(a) em 11 de outubro de 1991, filho(a) de Mazen Akram Ramzi Skaik e de Khawla Mahmoud Adeal Skaik, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0170926/2022); JHONY LAGUERRE - G279716-0, natural do Haiti, nascido(a) em 10 de junho de 1994, filho(a) de Louine Laguerre e de Sylienne Maignan, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0226125/2022); JEAN WILSON FORVIL - G351717-U, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de setembro de 1986, filho(a) de Anis Forvil e de Andrelie Lauvin, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0324816/2023); JOEL CARLOS GAVETA DOS SANTOS - F143247-M, natural da Angola, nascido(a) em 23 de junho de 1995, filho(a) de José Caquarta Gaveta e de Ana João Carlos Calunga, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0362156/2023); KATERYNA KARASIEVYCH FREITAS - G162603-B, natural da Ucrania, nascido(a) em 1 de agosto de 1990, filho(a) de Mykhail Fabiyanovich Karasievych e de Elena Nycolaevna Karasievych, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0195031/2022); MARIO SALAS - G345370-S, natural da Venezuela, nascido(a) em 23 de julho de 1996, filho(a) de e de Glenda De Jesus Salas Reyes, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0275629/2022);