DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, II, "c", da Portaria MInfra nº 46, de 11 de março de 2021; o § 2º do art. 3º do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011; combinado com o artigo 41 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no § 2º do art. 6º da Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011; no art. 12 do Anexo da Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014; no inciso V do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; e considerando, ainda, o requerimento formulado pelo estado de Santa Catarina, no âmbito dos autos do Processo Administrativo nº 50000.001364/2021-18, resolve: Art. 1º Conferir anuência à concessão da exploração do Aeroporto Regional Sul - Humberto Ghizzo Bortoluzzi (SBJA), localizado no município de Jaguaruna/SC, delegado ao estado de Santa Catarina, por meio do Convênio de Delegação nº 03/2021, celebrado em 29 de março de 2021, nos termos da Nota Técnica nº 12/2023/DOPR -SAC-MPOR e do Ofício nº 9/4SC4/2081, de 16 de fevereiro de 2023. Art. 2º A anuência prevista no art. 1º limita-se à concessão da infraestrutura aeroportuária civil do mencionado aeródromo, nos termos do disposto no respectivo Convênio de Delegação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL PEREIRA SCHERRE AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE PORTARIA Nº 11.754, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Torna pública a emissão de Diretriz de Aeronavegabilidade para os helicópteros Helibrás - Helicópteros do Brasil S.A. modelo HB-350B. O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.003914/2023-62, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA No 2023-06-02 - HELIBRÁS / 39-1526 aplicável aos helicópteros Helibrás - Helicópteros do Brasil S.A. modelo HB-350B, emitida em 22 de junho de 2023 e efetivada em 23 de junho de 2023. Parágrafo único: O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade de Emergência encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1526. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN PORTARIA Nº 11.756, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Torna pública a emissão de Diretriz de Aeronavegabilidade para os helicópteros Helibrás - Helicópteros do Brasil S.A. modelo HB-350B. O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.003916/2023-51, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA No 2023-06-03 - HELIBRÁS / 39-1527 aplicável aos helicópteros Helibrás - Helicópteros do Brasil S.A. modelo HB-350B, emitida em 22 de junho de 2023 e efetivada em 23 de junho de 2023. Parágrafo único: O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade de Emergência encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1527. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.. MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 11.738, DE 23 DE JUNHO DE 2023 Altera e renova a inscrição do aeródromo público São Lourenço, em São Lourenço/MG, no cadastro de aeródromos. O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.033153/2023-72, resolve: Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características: