DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 11.955.624/0001-89 Número do Processo: 25752.024432/2022-58 Expediente: 0216859/23-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 951/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDICAL EXPRESS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CNPJ: 37.783.795/0001-61 Número do Processo: 25351.240617/2022-21 Expediente: 4484108/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 952/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALLONDA AMBIENTAL S.A. CNPJ: 04.060.779/0001-91 Número do Processo: 25752.007106/2022-86 Expediente: 4470726/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 705/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COLOPLAST DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.794.555/0003-40 Número do Processo: 25351.333419/2022-18 Expediente: 4827057/22-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0626619/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA . CNPJ: 06.954.857/0001-27 Número do Processo: 25351.210978/2021-61 Expediente: 4045175/21-1 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 223/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AROMASIL INDÚSTRIA, COMÉRCO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ: 09.116.205/0001-01 Número do Processo: 25351.140085/2022-22 Expediente: 4843212/22-9 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 224/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 02.814.280/0001-05 Número do Processo: 25351.540776/2022-22 Expediente: 4821191/22-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 225/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ: 22.685.341/0001-80 Número do Processo: 25351.355738/2021-95 Expediente: 4810152/22-7 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 226/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIVANOVA BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP CNPJ: 45.489.614/0001-17 Número do Processo: 25351.540749/2022-50 Expediente: 4842941/22-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 227/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LSV BEAUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME CNPJ: 33.026.150/0001-23 Número do Processo: 25351.462068/2022-43 Expediente: 4847451/22-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 228/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LSV BEAUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME CNPJ: 33.026.150/0001-23 Número do Processo: 25351.462092/2022-82 Expediente: 4847477/22-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 228/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANY DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS LIMPEZA LTDA . CNPJ: 02.022.810/0001-74 Número do Processo: 25351.087541/2021-18 Expediente: 4842892/22-6 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 229/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SANY DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS LIMPEZA LTDA . CNPJ: 02.022.810/0001-74 Número do Processo: 25351.424480/2017-06 Expediente: 4842906/22-7 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 229/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SANY DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS LIMPEZA LTDA . CNPJ: 02.022.810/0001-74 Número do Processo: 25351.974575/2016-87 Expediente: 4842932/22-8 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 229/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SANY DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS LIMPEZA LTDA . CNPJ: 02.022.810/0001-74 Número do Processo: 25351.689470/2021-92 Expediente: 5096036/22-7 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 233/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FIRST IMPORT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - EPP CNPJ: 11.232.867/0001-99 Número do Processo: 25351.330228/2022-96 Expediente: 4838397/22-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0622177/23-3 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: IRENE DOS SANTOS GRAMPEX CNPJ: 37.860.618/0001-31 Número do Processo: 25351.020518/2022-24 Expediente: 4836645/22-1 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0622272/23-0 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA. CNPJ: 03.426.484/0002-04 Número do Processo: 25351.121478/2022-37 Expediente: 4823719/22-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639755/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAIRIBEL COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 01.949.586/0001-06 Número do Processo: 25351.424024/2022-15 Expediente: 4779686/22-9 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0622488/23-3 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: DCB DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA. CNPJ: 20.235.404/0001-71 Número do Processo: 25351.440237/2022-94 Expediente: 5074914/22-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 230/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALMA SAÚDE E ÓTICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ: 13.640.053/0001-19 Número do Processo: 25351.364395/2022-31 Expediente: 4814235/22-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0623393/23-8 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DELAVAL LTDA. CNPJ: 00.772.139/0009-00 Número do Processo: 25351.852532/2021-17 Expediente: 4762464/22-8 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 231/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUPMED COMERCIAL DISTRIBUIÇÃO & IMPORTAÇÃO LTDA. - EPP CNPJ: 11.564.551/0001-02 Número do Processo: 25351.362752/2022-26 Expediente: 4709416/22-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 232/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 203, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (*) Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de dezembro de 2022, e eu, Diretor-Presidente Art. 1º... ........................................................................................................................ Art. 10. Incluir as culturas de abacate, com LMR de 0,7 mg/kg e IS de 3 dias, e banana, com LMR de 0,4 mg/kg e IS de 1 dia; alterar o LMR das culturas de abóbora, abobrinha, chuchu, maxixe e pepino, de 0,1 mg/kg para 0,2 mg/kg, e o IS de 7 dias para 1 dia; alterar o LMR das culturas de berinjela, jiló, pimenta, pimentão e quiabo, de 0,1 mg/kg para 0,5 mg/kg, e o IS de 3 dias para 1 dia; alterar o IS das culturas de acelga, agrião, alface, almeirão, chicória, espinafre, estévia, mostarda e rúcula, de 5 dias para 3 dias; alterar o IS das culturas de alho, cebola, chalota, melancia e melão, de 7 dias para 1 dia; alterar o IS das culturas de abacaxi, anonáceas, cacau, cupuaçu, guaraná, mamão, manga, maracujá, quiuí e romã, de 7 dias para 3 dias; alterar o IS da cultura da maçã, de 14 dias para 3 dias; e alterar o LMR das culturas de cupuaçu, guaraná, mamão e maracujá, de 0,5 mg/kg para 0,7 mg/kg, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo F68 - FLUXAPIROXADE, na Relação de