DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . Agricola Cerrado Ltda 06.345.373/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9082232 1/2017 31/03/2017 128,82 0 0 55,53 25,76 210,11 . 8329003 1/2016 31/03/2016 128,82 0 0 71,92 25,76 226,5 . 8329004 2/2016 30/06/2016 128,82 0 0 67,57 25,76 222,15 . 8329005 3/2016 30/09/2016 128,82 0 0 63,21 25,76 217,79 . 8329006 4/2016 30/12/2016 128,82 0 0 59,03 25,76 213,61 . 7209350 4/2015 30/12/2015 128,82 0 0 76,07 25,76 230,65 . 9082235 3/2017 29/09/2017 128,82 0 0 49,43 25,76 204,01 . 9082236 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 47,25 25,76 201,83 . 9830358 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 45,29 25,76 199,87 . 7209348 2/2015 30/06/2015 50 0 0 32,83 10 92,83 . 7209349 3/2015 30/09/2015 50 0 0 31,17 10 91,17 . 9082234 2/2017 30/06/2017 128,82 0 0 52,11 25,76 206,69 . Data dos Cálculos: 27/06/2023 . B. L. DE ALMEIDA EIRELI - EPP 24.167.159/0001-63 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12975096 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 112,11 115,93 807,71 . 12975095 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 119,99 115,93 815,59 . 12975094 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 125,44 115,93 821,04 . 12975097 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 99,99 115,93 795,59 . Data dos Cálculos: 27/06/2023 . BUFALO COUROS LTDA 34.864.785/0001-62 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 7645309 4/2016 30/12/2016 1.159,35 0 0 531,21 231,87 1.922,43 . 10764650 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 336,91 231,87 1.728,13 . 10764651 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 319,86 231,87 1.711,08 . 8732778 4/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 425,25 231,87 1.816,47 . 10764653 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 287,17 231,87 1.678,39 . 9853130 1/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 407,63 231,87 1.798,85 . 9853131 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 389,31 231,87 1.780,53 . 9853132 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 370,99 231,87 1.762,21 . 9853133 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 353,95 231,87 1.745,17 . 12779651 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 250,88 231,87 1.642,10 . 12779652 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 239,99 231,87 1.631,21 . 12779653 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 224,22 231,87 1.615,44 . 8732775 1/2017 31/03/2017 1.159,35 0 0 499,8 231,87 1.891,02 . 8732776 2/2017 30/06/2017 1.159,35 0 0 468,96 231,87 1.860,18 . 8732777 3/2017 29/09/2017 1.159,35 0 0 444,84 231,87 1.836,06 . 11696690 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 257,14 231,87 1.648,36 . 11696689 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 262,48 231,87 1.653,70 . 11696688 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 267,81 231,87 1.659,03 . 11696687 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 275,35 231,87 1.666,57 . 10764652 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 302,82 231,87 1.694,04 . Data dos Cálculos: 27/06/2023 . COMPESC IND. COM. E NAVEGAÇÃO LTDA - EPP 12.254.436/0001-96 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8630975 1/2017 31/03/2017 463,74 0 0 199,92 92,75 756,41 . 8630976 2/2017 30/06/2017 463,74 0 0 187,58 92,75 744,07 . 8028844 4/2016 30/12/2016 463,74 0 0 212,49 92,75 768,98 . 8630978 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 170,1 92,75 726,59 . 8630977 3/2017 29/09/2017 463,74 0 0 177,94 92,75 734,43 . Data dos Cálculos: 27/06/2023 . D. K. L. DE ALMEIDA EIRELI EPP 28.018.415/0001-01 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9512107 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 203,81 115,93 899,41 . 9512110 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 176,97 115,93 872,57 . 9512109 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 185,49 115,93 881,09 . 12802236 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 125,44 115,93 821,04 . 12802237 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 119,99 115,93 815,59 . 12802238 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 112,11 115,93 807,71 . 12802239 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 99,99 115,93 795,59 . 9365749 2/2017 30/06/2017 579,67 0 0 234,48 115,93 930,08 . 9365750 3/2017 29/09/2017 579,67 0 0 222,42 115,93 918,02 . 9365751 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 212,62 115,93 908,22 . 11765519 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 137,67 115,93 833,27 . 11765520 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 133,9 115,93 829,5 . 11765521 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 131,24 115,93 826,84 . 11765522 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 128,57 115,93 824,17 . 11088175 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 168,45 115,93 864,05 . 11088176 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 159,93 115,93 855,53 . 11088177 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 151,41 115,93 847,01 . 11088178 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 143,58 115,93 839,18 . 9512108 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 194,65 115,93 890,25 . Data dos Cálculos: 27/06/2023 . FERREIRA & JESUS LTDA - RAI COM. PECAS E SERV. AUTOMOTIVOS 07.382.246/0001-14 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12048837 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 102,86 92,75 659,35 . 12377547 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 100,35 92,75 656,84 . 12377550 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 80 92,75 636,49 . 12377549 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 89,69 92,75 646,18 . 12377548 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 95,99 92,75 652,48 . Data dos Cálculos: 27/06/2023 . FLORESTAL PORTO GRANDE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 05.947.638/0002-39 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total