DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08000.017326/2022-00. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 23999450). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e ANDRÉA VULCANIS, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Data de Assinatura: 23/06/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 173/2023, Processo nº 08020.002146/2023-68, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 173/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, valor: R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 169/2023, Processo nº 08020.004034/2023-41, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 169/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, valor: R$ 4.151.864,08 (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 175/2023, Processo nº 08020.003384/2022-18, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 175/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, valor R$ 87.624,90 (oitenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 08700.004297/2022-11. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a repactuação do contrato nº 21/2022, conforme especificações contidas no processo 08700.004297/2022-11.. Vigência: 21/11/2022 a 21/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 313.598,55. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 254, DE 7 DE JUNHO DE 2023 A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Daniel Vassy; Elsa Bresson; Gerard Woerhrel; Hirohisa Endo; Jean-Christophe Sandre; Jun Sasaki; Kazunori Shimizu; Kenji Suzuki; Masaaki Yamamoto; Rodolphe Mamez; Shinichi Takashige; Tomonori Koga; Tooru Nakamura; Virginie Cammas; e Yasuyuki Tagami, que se encontram em local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.002290/2019-69 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.010324/2012-12), destinado a apurar suposto cartel, com efeitos em território brasileiro, nos mercados nacional e internacional de mecanismos de acesso, conduta passível de enquadramento nos artigos 20, I, II e III, e 21, I e III, da Lei nº 8.884/94, bem como artigo 36, incisos I, II e III c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que este último prazo é contado a partir da publicação do Edital de Notificação do referido Representado em jornal de grande circulação nacional. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. EDITAL Nº 282, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados ARTUR OTTO, FRANK AHLBORN, MICHAEL LAMBRICH, ROLAND BAUSCH e STEFAN CROMM, que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.004040/2020-05 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004148/2020-90), destinado a apurar supostas condutas passíveis de enquadramento no art. 36, I a IV, c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e "d" e VIII, na forma dos arts. 69 e seguintes, todos da Lei nº 12.529/2011, consubstanciadas em supostas condutas anticompetitivas consistentes em discussões sobre condições comerciais para o fornecimento de sistemas de freios para veículos leves, por meio da troca de informações comercial e concorrencialmente sensíveis. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar Defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que este último prazo é contado a partir da publicação do Edital em jornal de circulação nacional. As demais intimações serão realizadas por publicação no DOU. EDITAL Nº 283, DE 22 DE JUNHO DE 2023 A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados CHRISTOPH SCHMITT, HITOSHI HIRANO, HORST ZANG, LUTZ FÖRSTER, MAKOTO HASEGAWA, MANFRED HUNDT, MATHIAS BAHNMÜLLER, THOMAS HERZINGER, que se encontram em local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.002938/2017-35 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002939/2017-80), destinado a apurar condutas anticompetitivas no mercado internacional de módulos de airbag, cintos de segurança e volantes, como compartilhamento de informações comercial e concorrencialmente sensíveis; divisão de mercado; e fixação de preços, condições, descontos e propostas de cobertura, condutas passíveis de enquadramento no art. 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação em jornal de grande circulação nacional ou na rede mundial de computadores. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral substituta Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 02501.002662/2021-31; Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Consultoria Pessoa Física nº 12200102; Contratante: Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/18/001 - Planos de Recursos Hídricos - ANA/MDR - CNPJ: nº 00.640.110/0001-18; Contratado: Marcelo Luís Kronbauer - CPF: 007.781.440-11; Objeto: Prorrogar a vigência do contrato para 31 de julho de 2023. Signatários: Pela Contratante: Gabriel Delgado; Pelo Contratado: Marcelo Luís Kronbauer; Publicação de extrato de contrato conforme o disposto no § 10, do art. 4º do Decreto nº 5.151 de 22 de julho de 2004. Data da Assinatura: 21/06/2023. AV I S O CONCORRÊNCIA Nº 2/2023/ANA Suspenção de Reabertura. Processo: 02501.002943/2022-75. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para desenvolver estudos para subsidiar a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema. Nova data será remarcada e publicada. THIAGO GIL BARRETO BARROS Presidente da Comissão Especial de Licitação Substituto INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.016163/2022-43. Pregão Nº 6/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 09.150.575/0001-65 - AMBIENTAL DO BRASIL ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, empresa especializada para obtenção de autorização ambiental, relatório de investigação de passivo ambiental (ripa), plano de desativação e cronograma de obras com vistas à desativação de tanques subterrâneos da sede do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama.. Fundamento Legal: . Vigência: 28/06/2023 a 28/06/2024. Valor Total: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 20/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 193099 Nº Processo: 02001011227202210. Objeto: Contratação, sob demanda, conjunta da prestação de serviço móvel pessoal (SMP - dados móveis e voz), Gestão de Dispositivos Móveis e opção de aparelhos móveis disponibilizados ao IBAMA em regime de comodato.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/06/2023 das 08h00 às 17h30. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/07/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. IOLANDA PEREIRA BARROS Pregoeira (SIASGnet - 29/06/2023) 193099-19211-2023NE000031 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SEI: 02001.033050/2019-15. Espécie: ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a ASSOCIAÇÃO VIANEI DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO, EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE - AVICITECS, visando a a execução do RESTAURAR: RESTAURAÇÃO COM FOCO NAS POPULAÇÕES DE ESPÉCIES EM RISCO DE EXTINÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA E COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO, no Estado de Santa Catarina. OBJETO: O presente ADITIVO para Execução de Projeto de Conversão de Multa em serviços ambientais, visa a atualização financeira de valores por perda inflacionária, atualização do representante legal da OSC, e dilação do prazo de conclusão da Meta 1 em dois meses. VIGÊNCIA: a contar de sua assinatura pelas partes. ASSINAM: Pelo Ibama, o presidente: RODRIGO AGOSTINHO Na DATA DA ASSINATURA: 22.06.2023; e pela AVICITECS, o presidente: IVO SEVEREINO MACAGNAN, Na DATA DA ASSINATURA: 26.06.2023. SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2021 publicado no D.O de 2021-08-02, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 27/07/2021 a 27/07/2022. . Leia-se: Vigência: 28/07/2021 a 28/07/2022. onde se lê: prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, com início em 27/07/2021 e término em 27/07/2022. . Leia-se: prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, com início em 28/07/2021 e término em 28/07/2022. (COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).