DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023063000126 126 Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005883/2017-17 5.684,70 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005892/2017-16 2.843,95 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005891/2017-63 2.843,95 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005887/2017-03 4.025,33 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005882/2017-72 5.684,70 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005886/2017-51 4.025,33 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005884/2017-61 2.843,95 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005881/2017-28 4.268,34 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005885/2017-14 5.684,70 Em 7 de junho de 2023 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO W7A2E2 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê- lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . MADEIREIRA N. C. GARBIN EIRELI 14185.019628/2022-96 ND 20.245.876-8 87.521,61 . RAMPAZZO CONSTRUCOES EIRELI 14152.093374/2020-93 AI 21.994.437-7 1.988,56 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 15.23 - RBESK9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 25.386.290 GLAISON DA SILVA CONSTANTE 14152.058385/2023-70 AI 22.524.996-1 . 25.386.290 GLAISON DA SILVA CONSTANTE 14152.058386/2023-14 AI 22.524.997-9 . 25.386.290 GLAISON DA SILVA CONSTANTE 14152.058387/2023-69 AI 22.524.998-7 . 25.386.290 GLAISON DA SILVA CONSTANTE 14185.008217/2023-56 ND 20.268.844-5 . AA COMERCIO ATACADISTA ARAQUARI LTDA 14185.011439/2023-56 ND 20.272.464-6 . ACAI ARTESANAL GARDEN LTDA 14152.055785/2023-23 AI 22.522.396-1 . ACAI ARTESANAL GARDEN LTDA 14152.055803/2023-77 AI 22.522.414-3 . ANCESTRAL RESTAURANTE LTDA 14152.055786/2023-78 AI 22.522.397-0 . ANNA LEO SUPERMERCADO LTDA 14152.073866/2023-13 AI 22.540.477-0 . ANNA LEO SUPERMERCADO LTDA 14152.073872/2023-62 AI 22.540.483-4 . ANNA LEO SUPERMERCADO LTDA 14185.010170/2023-91 ND 20.271.039-4 . ANTONIA RAILANI BARBOSA DA SILVA 01096662248 14152.066307/2023-49 AI 22.532.918-2 . ANTONIA RAILANI BARBOSA DA SILVA 01096662248 14152.066314/2023-41 AI 22.532.925-5 . ATILIO INDUSTRIA MADEIREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.058185/2023-17 AI 22.524.796-8 . ATLANTICA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.057249/2023-62 AI 22.523.860-8 . BERMANI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.082486/2023-61 AI 22.549.097-8 . BERMANI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.082495/2023-52 AI 22.549.106-1 . BERMANI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14185.011677/2023-61 ND 20.272.711-4 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087812/2023-27 AI 22.554.423-7 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087877/2023-72 AI 22.554.488-1 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087892/2023-11 AI 22.554.503-9 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087940/2023-71 AI 22.554.551-9 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.087966/2023-19 AI 22.554.577-2 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088038/2023-71 AI 22.554.649-3 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088048/2023-15 AI 22.554.659-1 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088068/2023-88 AI 22.554.679-5 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088077/2023-79 AI 22.554.688-4 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088117/2023-82 AI 22.554.728-7 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088140/2023-77 AI 22.554.751-1 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088206/2023-29 AI 22.554.817-8 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088263/2023-16 AI 22.554.874-7 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088285/2023-78 AI 22.554.896-8 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088337/2023-14 AI 22.554.948-4 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088344/2023-16 AI 22.554.955-7 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088417/2023-61 AI 22.555.028-8 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088465/2023-50 AI 22.555.076-8 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088480/2023-06 AI 22.555.091-1 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.088494/2023-11 AI 22.555.105-5 . CABRALTEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.082381/2023-11 AI 22.548.992-9 . CABRALTEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.082382/2023-57 AI 22.548.993-7 . CABRALTEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.082383/2023-00 AI 22.548.994-5 . CABRALTEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14185.011520/2023-36 ND 20.272.550-2 . CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA 14152.058381/2023-91 AI 22.524.992-8 . CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA 14152.058382/2023-36 AI 22.524.993-6 . CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA 14152.058383/2023-81 AI 22.524.994-4 . CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA 14152.058384/2023-25 AI 22.524.995-2 . CALDECRIL METALURGICA LTDA 14185.007713/2023-92 ND 20.268.228-5 . CAMBORIU FUTEBOL CLUBE 14152.085126/2023-11 AI 22.551.737-0 . CARAPA GROUP HOTELARIA LTDA 14152.054405/2023-33 AI 22.521.016-9 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.039378/2023-79 AI 22.505.993-2 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14185.005665/2023-06 ND 20.265.845-7 . CERAMICA VALORE LTDA 14152.086413/2023-49 AI 22.553.024-4 . CERAMICA VALORE LTDA 14152.086414/2023-93 AI 22.553.025-2