DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023063000131 131 Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 220 (duzentos e vinte). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (CGMAB/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 36, §1° da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações, bem como, adotando-se como fundamento deste ato o Despacho Decisório nº 872/2023/CRIAM/CGMAB/DPP/DNIT/SEDE (SEI 14890334), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.013642/2022-00, resolve conceder efeito suspensivo da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI 13589742); conhecer o Recurso Administrativo (SEI 14864062) e manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI 13589742), pelas razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pelo Recorrente, o Consórcio Concremat- Tecnosolo, compostos pela empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.146.648/0001-20 e pela empresa TECNOSOLO ENGENHARIA S.A . inscrita no CNPJ sob o nº 33.111.246/0001-90, em sede recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção dos fatos narrados e evidenciados, e; remeter o Recurso Administrativo (SEI 14864062) ao Diretor de Planejamento e Pesquisa para decisão de mérito, nos termos do art. 36, §1° da Instrução Normativa DG/DNIT nº 6, de 24 de maio de 2019, e suas alterações. Em 29 de junho de 2023 ALEXANDRE GUIMARÃES BILICH NEUMANN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393026 Número do Contrato: 674/2019. Nº Processo: 50620.000847/2019-83. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO AL - DNIT. Contratado: 14.807.420/0001-99 - FACTO TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o acréscimo, de forma unilateral, do valor global do contrato original em R$ 18.516,65 (dezoito mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), equivalente ao percentual de 25%, perfazendo o montante total de R$ 92.583,25 (noventa e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). Fundamento legal: art. 65, § 1º da lei nº 8.666/93; cláusula décima terceira do contrato nº 674/2019 e orientação normativa e-cjussem nº 1/2022, de 29 de novembro de 2022. Vigência: 14/10/2019 a 14/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.583,25. Data de Assinatura: 29/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 673/2021. Nº Processo: 50601.002376/2021-91. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 202/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 28.256.567/0001-42 - MODERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de Serviços com Reflexo Financeiro Positivo ao Contrato SR-00673/2021-00, passando o valor do contrato a PI de R$ 38.836.673,79 para R$ 39.103.587,06, em virtude do reflexo financeiro positivo de 0,68% devido ao acréscimo de R$ 266.913,27. O valor total do contrato passa a ser de R$ 43.456.186,44, sendo R$ 39.103.587,06, na parcela de preços iniciais (PI) e R$ 4.352.599,38 referente a parcela de reajustamento (R). O prazo de execução contratual encerra em 29/11/2024 e o prazo de vigência em 23/05/2025. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 58, INCISO I, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 65, INCISO I, ALÍNEA "B", §§§ 1° E 2º E 6º, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA E DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO SR-00673/2021-00. Vigência: 27/06/2023 a 23/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.456.186,44. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 118/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por intermédio da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo, torna público, aos interessados na licitação do edital em epígrafe, o resultado final de julgamento. Empresa vencedora: CONSÓRCIO MPB_ÚNICA BR 101, com o valor de R$ 2.475.500,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais). Cópia da Ata poderá ser obtida através do site www.comprasgovernamentais.gov.br ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional do DNIT/ES (SIDEC - 29/06/2023) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 488/2020. Nº Processo: 50600.013974/2015-57. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 237/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 38.743.357/0001-32 - STRATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aditivo de prorrogacão do prazo de vigência ao contrato que tem como objeto é a execução dos serviços de supervisão das obras de implantação e pavimentação na rodovia br-242/mt, inclusive oae (obras de artes especiais), lote a, rodovia: br-242/mt, trecho: entr. Mt-100(a) (div to/mt) (são félix do araguaia) entr. br-163/mt-242(b), (sorriso), subtrecho: rio curiservo - entr. mt-130, segmento: km 486,32 - km 575,23, extensão: 88,92 km, código do pnv: 242bmt0595 242bmt0600, oae: pontes sobre os rios batovi, jatobá i, jatobá ii, bacaeri, kevuaieli e curiservo e sobre o córrego aiuá. Vigência: 02/07/2023 a 24/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.178.801,24. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 326/2022. Nº Processo: 50606.000882/2022-86. Pregão. Nº 99/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 326/2022, por mais 12(doze) meses, elevando o prazo de execução/ conclusão para 2(dois) anos consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional à época, sr luiz carlos magalhães guerra, pelo período de 26/07/2023 a 26/07/2024.. Vigência: 26/07/2023 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 844.793,46. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 1023/2018. Nº Processo: 50606.002135/2018-04. Pregão. Nº 219/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA . Objeto: 4º termo aditivo de rerratificação e de prorrogação de prazo, sem aumento de valor ao contrato. Prorrogação da execução por mais 129 dias consecutivos, contados a partir de 01/02/2023, passando a vencer em data de 09/06/2023. Fundamento legal: art. 57, inciso II, § 1º e § 2º, da lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores; assim como a cláusula segunda do contrato. Vigência: 29/06/2023 a 07/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.590.799,88. Data de Assinatura: 29/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-005/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. e CPF/MF nº. 858.624.522-49. PERMISSIONÁRIA: TIM S.A CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11, representada neste ato pelo Representante Legal, Sr. LEONARDO DE CARVALHO CAPDEVILLE, carteira de identidade 834036 e CPF/MF nº 015.358.317-74. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-005/2023 na faixa de domínio da rodovia federal BR-010/PA, para implantação de fibra óptica numa extensão total de 258,07 metros por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 169,04 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.000517/2022-10. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 117/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602000986202310 . Objeto: Execução dos Serviços Emergenciais de Recuperação na Rodovia BR-308/PA; Trecho: Entr BR-010(A)/316(A) (2º Unit Belém) - Div PA/MA; Subtrecho: Rio Piriá - Entr PA-102 (P/São José do Gurupi); Segmento: Km 266,00 ao Km 269,00; Extensão: 3,00 Km Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Situação de emergência entre os km 266,00 e 269,00 com elevado volume de água referente Declaração de Dispensa em 06/06/2023. DIEGO BENITAH BATISTA. Superintendente Regional. Ratificação em 06/06/2023. CLEO MARCELO MONTEIRO DE PAIVA. Coordenador de Engenharia. Valor Global: R$ 21.791.955,49. CNPJ CONTRATADA : 13.495.966/0001-99 V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. (SIDEC - 29/06/2023) 393016-39252-2023NE000001 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 134/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602000615202320 . Objeto: Execução dos Serviços Emergenciais de Recuperação na Rodovia BR-010/PA; Trecho: Div. MA/PA Entr. BR 308(A)/316(A); Subtrecho: Div. MA/PA (Rio Itinga) Entr PA-125/263 (Gurupizinho); Segmento: Km 18,00 ao Km 83,50; Extensão: Pontos Localizados, para o exercício de 2023 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Erosões decorrentes de condições diversas como clima, pluviometria e apresenta grande risco de interrupção de tráfego Declaração de Dispensa em 29/06/2023. DIEGO BENITAH BATISTA. Superintendente Regional. Ratificação em 29/06/2023. CLEO MARCE LO MONTEIRO DE PAIVA. Coordenador de Engenharia. Valor Global: R$ 46.395.211,26. CNPJ CONTRATADA : 07.630.228/0001-04 CONSTRUTORA JUMBO LTDA. (SIDEC - 29/06/2023) 393016-39252-2023NE000001 SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 634/2021. Nº Processo: 50602.003685/2021-78. Pregão. Nº 240/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Promover o 3º reequilíbrio econômico-financeiro, devido aos aumentos do custos dos insumos dos materiais betuminosos, no período de outubro/2022 a março/2023 no valor de r$ 257.957,33 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).. Vigência: 27/06/2023 a 14/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 49.215.932,70. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 455/2021. Nº Processo: 50613.000076/2021-38. Pregão. Nº 87/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 19.045.361/0001-82 - PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de quantitativo de diárias no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo a r$ 1.654,37 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Resultando em um montante referente a diárias de r$ 8.271,87 (oito mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos). Após o procedimento de acréscimo, o valor anual estimado do