DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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R$ 1.527.298,74 (um milhão e quinhentos e vinte e sete reais e duzentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos); VIGÊNCIA: O período de execução e vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura. Ficha: 1086 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal De Saúde - FMS Funcional: 10.301.0032.2157.0000 Manutenção Das Atividades De Atenção Básica Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 1087 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.301.0032.2157.0000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção Ficha: 1135 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.301.0032.2161.0000 MANUTENÇÃO DA UN I DA D E BASICA DE SAUDE Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 1136 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.301.0032.2161.0000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção Ficha: 1191 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.302.0032.2030.0000 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DA SEDE Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 1192 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.302.0032.2030.0000 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DA SEDE Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção Ficha: 1259 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.303.0032.2053.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 1260 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.303.0032.2053.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção Ficha: 1261 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.303.0032.2053.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Estadual SIGNATÁRIOS: WAGNER DE ARAÚJO VARÃO Secretária Municipal de Saúde - CONTRATANTE e RECOPREL COMERCIAL LTDA, CONTRATADA. Data: Bom Jardim/MA, 14 de junho de 2023 . CONTRATO Nº 212/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 231.2022 PARTES: Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.229.975/0001-72 E BIOMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.842.120/0001-60, OBJETO: contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bom Jardim/MA. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. R$ 1.466.192,52 (um milhão e quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos); VIGÊNCIA: O período de execução e vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura. Ficha: 1086 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.301.0032.2157.0000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 1087 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.301.0032.2157.0000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção Ficha: 1135 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.301.0032.2161.0000 MANUTENÇÃO DA UN I DA D E BASICA DE SAUDE Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 1136 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.301.0032.2161.0000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção Ficha: 1191 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.302.0032.2030.0000 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DA SEDE Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 1192 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.302.0032.2030.0000 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DA SEDE Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção Ficha: 1259 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.303.0032.2053.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 1260 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.303.0032.2053.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção Ficha: 1261 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 13 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.303.0032.2053.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Estadual SIGNATÁRIOS: WAGNER DE ARAÚJO VARÃO Secretária Municipal de Saúde - CONTRATANTE e BIOMEDICA PRODUTOS HOSPITALA R ES EIRELI, CONTRATADA. Data: Bom Jardim/MA, 14 de junho de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº. 200101009/2023-TP.009/2023-PROC. ADM. 0612001/2022. - OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Recuperação de Estradas Vicinais no município de Bom Lugar/MA, na área de atuação da 8ª Superintendência Regional da CODEVASF. No Estado do Maranhão, de acordo com o CONVÊNIO Nº 910790/2021.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Lugar-MA . CONTRATADA: A. DE PINHO ASSUNÇÃO LTDA. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Supressão de Valor tem por objeto a diminuição quantitativa e consequentemente de valores, tendo por base de cálculo o valor inicial contratado. Valor do contrato inicial R$ 930.238,78 (Novecentos e trinta mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), Supressão R$ 194.278,80 (Cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), Valor ajustado R$ 735.959,98 (Setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). BASE LEGAL: artigo 61, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. SIGNATÁRIOS: Prefeitura Municipal de Bom Lugar -MA, CNPJ: 01.611.400/0001-04, por seu representante ordenador de despesas do convênio Valdecy Gomes da Silva - Secretário Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Trânsito e Abias de Pinho Assunção, pela contratada C.P.F n°. 255.106.733-20, CNPJ DA CONTRATADA N°. 15.763.754/0001-70 PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 A Prefeitura Municipal de Brejo, Estado do Maranhão, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei nº10.520/02, Decreto nº10.024/19, Decreto Municipal nº010/2021 e subsidiariamente as disposições da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço, por lote, para Contratação de empresa especializada para organização do projeto pedagógico de recomposição de aprendizagem "brincando e aprendendo nas férias" destinado aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino do Município de Brejo/MA, que se realizará no dia 13 de julho de 2023, ás 08:00 horas (horário de Brasília), através do uso de recursos da tecnologia da informação, site https://licitar.digital/, sendo presidida pelo Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Luís Domingues, 95, Centro, Brejo - MA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na página web do Licitar Digital - Endereço: https://licitar.digital/. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço eletrônico e/ou pelo telefone (98) 3472-0019. Brejo-MA, 29 de Junho de 2023 NICOLAS MENDES DE LIMA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 A Prefeitura Municipal de Brejo, Estado do Maranhão, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei nº10.520/02, Decreto nº10.024/19, Decreto Municipal nº010/2021 e subsidiariamente as disposições da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço, por lote, para contratação de empresa especializada no serviço de apoio pedagógico junto à secretaria municipal de educação com vistas a realização do I seminário municipal de educação inclusiva no Município de Brejo/MA, que se realizará no dia 13 de julho de 2023, ás 10:00 horas (horário de Brasília), através do uso de recursos da tecnologia da informação, site https://licitar.digital/, sendo presidida pelo Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Luís Domingues, 95, Centro, Brejo - MA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na página web do Licitar Digital - Endereço: https://licitar.digital/. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço eletrônico e/ou pelo telefone (98) 3472- 0019. Brejo-MA, 29 de Junho de 2023 NICOLAS MENDES DE LIMA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023 A Prefeitura Municipal de Buriticupu/MA, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público a todos os interessados e em especial aos licitantes participantes do presente processo licitatório, que o certame terá sua reabertura marcada para o dia 05 de julho de 2023 às 14h00min, para abertura das Propostas de Preços apresentadas pelos licitantes habilitados no certame, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia especializada, para construção de uma escola de 06 salas de aula e uma quadra, padrão FNDE no Município de Buriticupu/MA, esclarecimentos adicionais através do e-mail: [email protected], bem como no setor de licitação, localizado à Rua Nível Médio, nº 300, CEP: 65.393-000, Centro - Buriticupu/MA . Buriticupu/MA, 28 de junho de 2023 GETULIO VERAS DE ALMEIDA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023-SRP A Prefeitura Municipal de Estreito - MA, através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação por meio do sistema eletrônico na modalidade PREGÃO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM com base na Lei n.º 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 do Decreto Municipal 013/B/2020, Decreto Municipal nº 016/2015, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, para o OBJETO: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS SOLICITANTES DO MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, Local da sessão: a sessão pública eletrônica se iniciará no dia 12/07/2023 às 08:30 horas através do site www.licitanet.com.br. O edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no endereço eletrônico: www.estreito.ma.gov.br e na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Chico Brito, nº 902, Centro, Estreito, podendo ser consultado ou adquirido gratuitamente no horário de 08:00 as 14:00 horas, ou mediante recolhimento de taxa aos cofres públicos no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) através do DAM. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023-SRP A Prefeitura Municipal de Estreito - MA, através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação por meio do sistema eletrônico na modalidade PREGÃO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM com base na Lei n.º 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 do Decreto Municipal 013/B/2020, Decreto Municipal nº 016/2015, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, para o OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQ U I S I Ç ÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PARA DISTRIBUIÇÃO À FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, Local da sessão: a sessão pública eletrônica se iniciará no dia 12/07/2023 às 14:30 horas através do site www.licitanet.com.br. O edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no endereço eletrônico: www.estreito.ma.gov.br e na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Chico Brito, nº 902, Centro, Estreito, podendo ser consultado ou adquirido gratuitamente no horário de 08:00 as 14:00 horas, ou mediante recolhimento de taxa aos cofres públicos no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) através do DAM.