DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º Ficam convalidados os Atos de Gestão praticados para pagamento da folha de pessoa do mês de maio de 2023. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE WASSNER KAPPER DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA PORTARIA Nº 31, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta dos processos nº 59412.001342/2019-66 e 59412.001406/2022-24, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 45/CEST-PB, de 02 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 03 subsequente, que aposentou a servidora Maria de Lourdes Carneiro, matrícula SIAPE nº 0737810, ocupante do cargo de Desenhista, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, para considerá-la aposentada com fundamento no art. 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, assegurado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO GOMES BATISTA COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIA Nº 62, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59402.001258/2023-48, Resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ ALVES TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 0738801, ocupante do cargo efetivo de Artífice de Mecânica, código 481175, Classe S, Padrão III, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Declarar vago o referido cargo - código de vaga nº 473347. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA PORTARIA Nº 63, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.001477/2023- 27, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIA IRACI GOMES BARROS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ MILTON BARROS, ocupante do cargo Motorista Oficial codigo 481262, matricula Siape 7308302, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 22 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de maio de 2023, data do óbito do servidor ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA PORTARIA Nº 64, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM ESTADO DO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo no 59400.000488/2023-18, resolve: Excluir o benefício de pensão da Sra. ANTONIA DE MARIA MARTINS, Siape 2594374, beneficiária do ex-servidor JOSÉ MARTINS RIPARDO, Siape 1108192, com fundamento nos Arts. 41, parágrafo único, inciso I; 42, caput e 43, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, em virtude de posse em cargo público permanente, com vigência a partir da data da publicação desta Portaria. ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 29 DE JUNHO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada por meio a Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de 30 seguinte, resolve: Nº 48 - Art. 1º Alterar a Portaria nº 18, de 12/02/2019, publicada no DOU nº 37, de 21/02/2019, que concedeu aposentadoria à servidora JOSADAN DE SOUSA PINHEIRO, SIAPE nº 0731929, pertencente ao quadro de pessoal da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, para que seja considerada com fundamento no artigo 2º, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo 59402.000560/2023-89). Nº 49 - Art. 1º Alterar a Portaria nº 16, de 03/03/2021, publicada no DOU nº 43, de 05/03/2021, que concedeu aposentadoria ao servidor ANTONIO CLEOZILDO PIMENTEL , SIAPE nº 0732044, pertencente ao quadro da Administração Central do DNOCS, para que seja considerada com fundamento no artigo 2º, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo 59400.003094/2023-11). Nº 50 - Art. 1º Alterar a Portaria nº 84, de 14/06/2019, publicada no DOU nº 123, de 28/06/2019, que concedeu aposentadoria à servidora MARIA DE LOURDES DE SOUSA BARBOSA, SIAPE nº 0737703, pertencente ao quadro da Administração Central do DNOCS, para que seja considerada com fundamento no artigo 2º, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo 59400.002301/2023-11). MARIA ROCICLER CABRAL DE ARAGÃO SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria Sudene nº 95, de 26 de junho de 2023 publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2023, Edição 120, Seção 2, Página 66, onde se lê: Art 3º Esta portaria entra em vigor a contar de 19 de junho de 2023; leia-se: Esta portaria tem eficácia desde o dia 19/06/2023 e entra em vigor nesta data. Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.507, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora MARINA BERNARDES DE ALMEIDA, Coordenadora-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, para participar do Segundo Encontro da Plataforma Regional contra o Tráfico de Pessoas, em Buenos Aires, Argentina, no período de 3 a 6 de julho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08026.000152/2023-21). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.508, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.017605/2023-90, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.517, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do país, com ônus, o Delegado de Polícia Federal ANDERSON DE ANDRADE BICHARA, Superintendente Regional de Polícia Federal no Amapá, para participar da inauguração da unidade de elite da Polícia Nacional Francesa - RAID/PN, da 12ª Comissão Mista Transfronteiriça - CMT Brasil-França, bem como de reunião para discutir propostas de atuação e aperfeiçoamento das ações de combate aos crimes transfronteiriços, em Caiena, Guiana Francesa, no período de 1º a 7 de julho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08000.018991/2023-93). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.520, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME, Coordenador-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para participar da XII Comissão Mista Transfronteiriça Brasil-França, a realizar-se em Caiena, Guiana Francesa, no período de 2 a 5 de julho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08099.006316/2023-70). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.521, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: