DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 2, de 18 de janeiro de 2023, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizada em 0 12/04/2023, 10/05/2023 e 14/06/2023. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO MARCELO GONÇALVES Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.036145/2023-91 Proponente: Associação Academia de Futebol Criciúma Título: Driblando as Drogas e Descobrindo Talentos Registro: 2300643 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 08.949.155/0001-80 Cidade: Criciúma UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 938.972,29 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5209 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 27205-1 Período de Captação até: 14/06/2025 2 - Processo: 71000.037569/2023-73 Proponente: Associação Araxá de Jiu-Jitsu Título: Tatame Pela Vida III Registro: 2300702 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 20.885.285/0001-00 Cidade: Araxá UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 703.605,25 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 76768-9 Período de Captação até: 14/06/2025 3 - Processo: 71000.036158/2023-61 Proponente: Associação Paranaense de Lutas Título: CT Gustavo Wurlitzer Registro: 2300665 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.420.446/0001-99 Cidade: Curitiba UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 253.508,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 40613-9 Período de Captação até: 14/06/2025 4 - Processo: 71000.036160/2023-30 Proponente: Associação Paranaense de Lutas Título: CT Social APL Registro: 2300667 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.420.446/0001-99 Cidade: Curitiba UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 159.799,35 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 40612-0 Período de Captação até: 14/06/2025 5 - Processo: 71000.028177/2023-13 Proponente: Associação Paranaense de Lutas Título: APL On-line Registro: 2300473 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.420.446/0001-99 Cidade: Curitiba UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 255.351,58 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 40500-0 Período de Captação até: 10/05/2025 6 - Processo: 71000.045013/2023-51 Proponente: Associação ''Projeto Relfe'" Título: Virando o Jogo Registro: 2300841 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 12.947.128/0001-46 Cidade: Peruíbe UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 110.560,76 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2436 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 32561-9 Período de Captação até: 14/06/2025 7 - Processo: 71000.039547/2023-48 Proponente: Fortini Investimento Social Título: Tênis e Cidadania Registro: 2300712 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 26.628.632/0001-98 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 716.983,17 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2818 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 55996-2 Período de Captação até: 14/06/2025 8 - Processo: 71000.030027/2023-70 Proponente: Ferrocarril Esporte Clube Título: Ferrocarril é Esporte III Registro: 2300512 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 17.824.751/0001-25 Cidade: Araxá UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 915.782,85 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 76080-3 Período de Captação até: 10/05/2025 9 - Processo: 71000.044648/2023-31 Proponente: Instituto Mano Down Título: Academia Inclusiva Mano Down II Registro: 2300768 Manifestação Desportiva: Desporto CNPJ: 23.684.121/0001-03 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 621.970,67 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1585 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 32343-8 Período de Captação até: 14/06/2025 10 - Processo: 71000.044698/2023-18 Proponente: Instituto Técnico Desportivo Atitude Título: Campeonato Mundial de Vela da Juventude Sub 19 - Búzios 2023 Registro: 2300776 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 28.557.412/0001-46 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 3.068.025,91 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1252 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 55462-6 Período de Captação até: 14/06/2025 11 - Processo: 71000.036138/2023-90 Proponente: Liga Cultural Esportiva e Social de Guaiuba Título: Formando Cidadãos e Revelando Talentos Registro: 2300642 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 18.713.087/0001-00 Cidade: Guaiúba UF: CE Valor autorizado para captação: R$ 509.923,10 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3967 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 17856-X Período de Captação até: 14/06/2025 12 - Processo: 71000.024775/2023-13 Proponente: Três Figueiras Tenis Clube Título: Projeto de revitalização e reforma das quadras de padel Registro: 2300387 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 92.965.128/0001-08 Cidade: Porto Alegre UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 876.424,72 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0661 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 105517-8 Período de Captação até: 12/04/2025 R E T I F I C AÇ ÃO Processo Nº 71000.042085/2022-65 No Diário Oficial da União nº 123, de 1 de julho de 2022, na Seção 1, página 26 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.534/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1516 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 58937-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1561 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 58937-3. Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, resolve: Art. 1º A Portaria MF nº 156, de 24, de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º-B. O regime de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens adquiridos por meio de empresa de comércio eletrônico que participe de programa de conformidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituído na forma da legislação específica. § 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se empresa de comércio eletrônico, a empresa nacional ou estrangeira, que utilize plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria ou de terceiros. § 2º Fica reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, destinados a pessoa física, desde que as empresas a que se refere o § 1º atendam aos requisitos do programa de conformidade de que trata o caput, inclusive o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação. § 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa de conformidade referido no caput, com vistas a: I - monitorar a adesão; II - apontar os resultados obtidos; e III - propor alteração da alíquota diferenciada de que trata o § 2º, conforme o caso." (NR) Art. 2º Esta Portaria Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de agosto de 2023. FERNANDO HADDAD