DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023063000043 43 Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ALVARÁ Nº 4.204, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/48299 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 09.262.608/0020-21, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar no Mato Grosso do Sul, com Certificado de Segurança nº 1281/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 4.205, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/48319 - DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMBATE SEGURANCA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 02.322.136/0003-05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Rio Grande do Norte, com Certificado de Segurança nº 1477/2023, expedido pelo DREX/SR/ P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 4.206, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/48332 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MEARIM MOTOS LTDA , CNPJ nº 05.198.872/0001-20 para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 1294/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 4.207, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/48339 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SPORT FISH LTDA, CNPJ nº 21.730.588/0001-09 para atuar em Goiás. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI PORTARIA Nº 29797924, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08512.001201/2023-61 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa REDENÇÃO SEGURANÇA PRIVADA 2013 LTDA, CNPJ 13.016.503/0002-88, localizada no Estado de SÃO P AU LO. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 28 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 1.084 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PARA TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS - QUERO VIVER, com sede em BENEVIDES - PA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.225.198/0001-44, conforme Despacho nº 1077/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24537818), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000171/2023-10. Nº 1.087 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO VOX PROJETOS, com sede em SAO LUIS - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.090.073/0001-69, conforme Despacho nº 1056/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24512267), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000137/2023-37. Nº 1.088 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA DE VIDA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.408.181/0001-39, conforme Despacho nº 1055/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24511911), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000177/2023-89. Nº 1.093 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO CIRCUITO INCLUSÃO, com sede em Contagem - MG e inscrita no CNPJ sob o nº 40.821.523/0001-13 , em razão do não- cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a entidade não encontrar-se em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1064/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24517573). Processo SEI/MJ nº 08071.000334/2023-56. Nº 1.095 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO VERDE AMARELO CLUBE VIDA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS , com sede em ATIBAIA/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.501.242/0001-00, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 382/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24543538) Processo SEI/MJ nº (08071.000025/2023-86). Nº 1.097 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE GESTÃO TERRITORIAL E GEOTECNOLOGIAS - IGTECH, com sede em Belo Horizonte - MG e inscrita no CNPJ sob o nº 38.110.662/0001-97 , em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a entidade não encontrar-se em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1083/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24545012). Processo SEI/MJ nº 08071.000412/2023-12. Nº 1.099 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social LAR ESPERANÇA DA CRIANCA DE MONTANHA, com sede em MONTANHA - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 39.795.646/0001-48, conforme Despacho nº 1070/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24527360), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000188/2023-69. Nº 1.106 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE TECNOLOGIA DE ENERGIA LIMPA, com sede em CAMPO GRANDE - MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.878.471/0001-95, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 385/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24551321). Processo SEI/MJ nº 08071.000378/2023-86. Nº 1.120 - Reconsiderar a decisão de indeferimento proferida por meio do Despacho nº 2392/2022/DPJUS/SENAJUS, de 15 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 238, de 20 de dezembro de 2022, Seção 1, página 187, e tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ATLETICO PIRAPORA FUTEBOL CLUBE, com sede em PIRAPORA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 30.910.710/0001-10, conforme Nota Técnica nº 395/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08026.000922/2022-54. Nº 1.132 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ESPAÇO DE PREVENÇÃO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS NOVA VIDA , com sede em ANANINDEUA - PA e inscrita no CNPJ sob o nº 83.367.532/0001-99, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito no Despacho nº 1102/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24553054). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000220/2023-14. Nº 1.133 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO GUARDA NACIONAL, com sede em BRASÍLIA - DF e inscrita no CNPJ sob o nº 32.174.686/0001-23, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e apresentação de documentação incompleta, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1113/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24558452). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.003153/2023-15. Nº 1.134 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - AMIGOS DO RESIDENCIAL 2000, com sede em UBERABA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 10.827.324/0001-51, conforme Despacho nº 1128/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24576334), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.009819/2023-49. Nº 1.135 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO DE AÇÕES E SAUDE DR. MANOEL KADETT, com sede em JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE e inscrita no CNPJ sob o nº 35.759.558/0001-30, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e apresentação de documentação incompleta, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1114/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24558859). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000158/2023-52. Nº 1.146 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO ENDOWMENT SEMPRE FEA, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 36.899.416/0001-30, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 408/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24597001). Processo SEI/MJ nº 08071.000259/2023-23. Nº 1.148 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ONG/JM - JOAO E MARIA, com sede em Rio Verde/GO, e inscrita no CNPJ sob o nº 40.259.470/0001-99, em razão do não- cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 1140/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24584581). Processo SEI/MJ nº 08071.000430/2023- 02. Nº 1.159 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ECOMUNIDADE, com sede em SÃO CARLOS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.542.230/0001-57, conforme Despacho nº 1151/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24605112), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000325/2023-65. Nº 1.163 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social GRUPO GESTAO CONSULMED , com sede em NOVO HAMBURGO - RIO GRANDE DO SUL e inscrita no CNPJ sob o nº24.415.066/0001-00, em razão do não-cumprimento dos requisitos