DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023063000068 68 Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA SECTICS/MS Nº 37, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o belimumabe para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com lúpus eritematoso sistêmico com alto grau de atividade apesar da terapia padrão e que apresentem falha terapêutica a dois imunossupressores prévios. Ref.: 25000.110093/2022-24, 0034331089. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o belimumabe para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com lúpus eritematoso sistêmico com alto grau de atividade apesar da terapia padrão e que apresentem falha terapêutica a dois imunossupressores prévios. Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2023 Ref.: Processo n.º 25000.019914/2023-70 Interessado: R1 DROGARIAS LTDA Assunto: Descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa R1 DROGARIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.009.012/0003-65, localizada no Município de SALVADOR - BA, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA CONJUNTA N° 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria Conjunta n° 3, de 28 de novembro de 2022, que institui, no âmbito da Anvisa, a Comissão Técnica de Crises em Saúde para fins de acompanhar, avaliar e propor ações regulatórias voltadas à atuação da Agência na preparação e durante crises e emergências em saúde e em situações de desabastecimento de produtos sujeitos à vigilância sanitária nos serviços de saúde. O Diretor-Presidente e os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, inciso III e §3°, aliado ao art. 173, inciso I e III e o art. 171, inciso IV e §3°, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolvem: Art. 1° Alterar o art. 3º da Portaria Conjunta n° 3, de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 29 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 58, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "XV - Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - ASNVS; XVI - Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - SCMED; XVII - Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE; e XVIII - Gabinete do Diretor-Presidente - GADIP." (NR) Art. 2° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES ALEX MACHADO CAMPOS MEIRUZE DE SOUSA FREITAS DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 2.327, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: BIOCEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 35740551000176 Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CARBONATO DE CALCIO E VITAMINA D3 EM CAPSULAS BIOCEUTICA (0001 E 0002); SUPL ALIM DE BETACAR METILSULFONILMETADO VIT C E COLAG TIPO II NAO DESNAT EM CAPS CAPSULA MILAGROSA (0001 E 0002); SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LUTEINA ZEAXANTINA E VITAMINA A EM CAPSULAS VISIOMAX BIOCEUTICA (0001 E 0002); SUPLEMENTO ALIMENTAR DE D PANTENOL E ACIDO HIALURONICO EM CAPSULAS BIOCEUTICA (0001 E 0003 ); SUPLEMENTO ALIMENTAR DE VIT B12 VIT D3 E COLAGENO TIPO II NAO DESNATURADO EM CAPSULAS BIOCEUTICA (0001 ); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0664229/23-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Recolhimento - Voluntário Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa BIOCEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 35.740.551/0001-76, devido a presença de vitaminas acima do permitido na legislação sanitária (vitamina B12 no Suplemento alimentar de vitamina B12, vitamina D3 e colágeno tipo II não desnaturado em cápsulas, marca Biocêutica; ácido pantotênico no suplemento alimentar de d-pantenol e ácido hialurônico em cápsulas, marca biocêutica; vitamina A no suplemento alimentar de luteína, zeaxantina e vitamina A em cápsulas, marca Visiomax Biocêutica; betacaroteno no suplemento alimentar de betacaroteno, metilsulfonilmetado, vitamina C e colágeno tipo II não desnaturado em cápsulas, marca cápsula milagrosa Biocêutica e vitamina D no suplemento alimentar de carbonato de cálcio e vitamina D3 em cápsulas, marca Biocêutica), infringindo: inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969, os art. 4o e 9o da Resolução - RDC n. 243, de 26 de julho de 2018 e a Instrução Normativa n. 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução -RDC nº 655, de 24 de março de 2022. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 2.349, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO drogaria sao francisco inhumas ltda / 47.594.175/0001-38 25351.319486/2023-01 / 7992887 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0514996234

MERAKI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 46.647.666/0001-37 25351.310444/2023-04 / 4057450 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0499863232

CLINICA MEDVIDA ARCOS LTDA / 45.133.043/0001-83 25351.312385/2023-09 / 8270707 COMÉRCIO VAREJISTA: CORRELATOS 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0503667234

DROGARIA E PERFUMARIA MARECHAL HERMES LTDA / 49.482.610/0001-68 25351.320925/2023-10 / 7992995 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0517600234

JESSYCA GALLIS MUSSI / 44.449.991/0001-60 25351.320236/2023-13 / 7992981 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0516344234

DROGARIA CANDIDO VIEIRA LTDA / 47.074.835/0001-50 25351.319798/2023-14 / 7992951 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0515325236

CBM COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS MÉDICOS E EMBALAGENS LTDA - ME / 21.185.786/0001-39 25351.310234/2023-16 / 1293206 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0499624238

TRADICAO FARMA LTDA / 49.871.230/0001-15 25351.322554/2023-19 / 7993086 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0520692233

JLV COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA / 41.770.099/0001-98 25351.319847/2023-19 / 7992978 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0515376230

DANILO DE SA M SANTOS DROGARIA / 40.157.732/0002-95 25351.322409/2023-20 / 7993024 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE