DOMCE 03/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3241

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Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as demais resoluções, que criam, alteram cargos quantitativos e/ou salários efetivos e comissionados.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 30 de junho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente
Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:D935A19A

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PORTARIA Nº. 015/2023

Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor (a) que especifica e adota outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, no uso de suas atribuições Regimentais, e em conformidade com Art. 75 e 76 da Lei Complementar N.º 357/97, de 12/05/1997 (Regime Jurídico dos Servidores);

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Férias Regulamentares de 03 de julho a 1º de agosto de 2023 a Servidora ANA ALVES VIDAL, ocupante do Cargo/Função de AGENTE ADMINISTRATIVO.

Art. 2º. As despesas decorrentes com o disposto na presente Portaria correrão por conta das dotações consignadas no orçamento próprio da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 30 de junho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente da Câmara Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:81081F7F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3006001/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50% DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo (a) servidor (a) PATRICIA ALVES RODRIGUES DO VALE, para analisar o pedido de redução de carga horária em 50%, objetivando dispensar os cuidados necessários ao seu filho, Benjamin do Vale Alencar Mendes, que é portador de transtorno Aspecto Autista – CID: 10.F91.3;

CONSIDERANDO, o parecer jurídico n°, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento da solicitação de concessão de horário especial, ou seja, com sua carga horária de trabalho reduzida em 50% (cinquenta) por cento, por tempo indeterminado, constante no processo administrativo n° 2906001/2023

CONSIDERANDO, que a convivência familiar, estar como um direito social fundamental com lastro nos arts. 226 e 227, ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, ainda, que o (a) requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à redução da carga horária em 50% (cinquenta) por cento, em tempo indeterminado e,

RESOLVE: Art. 1º. DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA) POR CENTO EM TEMPO INDETERMINADO, a servidora PATRICIA ALVES RODRIGUES DO VALE, matrícula funcional 00423, RG nº 277518494 SSP/CE ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRA, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO CARIRI – CE. Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 30 de JUNHO de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:C4FEB0F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE, através da SECRETARIA DE SAÚDE, torna público extrato de instrumento contratual resultante do Pregão Eletrônico nº GM-PE005/2023-SRP.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE.

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DESCARTAVEIS E FESTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNCICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE.

CONTRATADO: COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA, CNPJ sob o nº 02.347.734/0001-77

VALOR DO CONTRATO: R$ 6.438,40 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).

DOTAÇÃO: 0901.10.301.0009.2.097

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSOS: 1600000000

ASSINA PELA CONTRATANTE: SARA THAYSE DE SOUZA

ASSINA PELO CONTRATADO: JOELMA MACHADO OLIVEIRA

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 DE JUNHO DE 2023.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2023

SENADOR POMPEU (CE), 21 DE JUNHO DE 2023.