DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070300121 121 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 6V92E4 DE 29 DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R ES A P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AMLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.070851/2022-12 AI 22.325.908-0 73,38 . AMLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.070852/2022-59 AI 22.325.909-8 109,52 . B.M. SCHEIDEGGER TRANSPORTES EIRELI 14185.013431/2021-62 ND 20.200.320-5 35.955,08 . CARLA CONCEICAO RODRIGUES 14152.041709/2022-50 AI 22.296.766-8 15.540,71 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.118999/2022-37 AI 22.374.056-0 4.956,81 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119000/2022-77 AI 22.374.057-8 4.956,81 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119001/2022-11 AI 22.374.058-6 3.711,94 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119002/2022-66 AI 22.374.059-4 3.711,94 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119003/2022-19 AI 22.374.060-8 4.956,81 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119004/2022-55 AI 22.374.061-6 3.711,94 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119005/2022-08 AI 22.374.062-4 3.711,94 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119006/2022-44 AI 22.374.063-2 1.485,68 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119007/2022-99 AI 22.374.064-1 2.228,88 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119008/2022-33 AI 22.374.065-9 2.228,88 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119009/2022-88 AI 22.374.066-7 3.711,94 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119010/2022-11 AI 22.374.067-5 4.956,81 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119011/2022-57 AI 22.374.068-3 3.711,94 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119012/2022-00 AI 22.374.069-1 4.956,81 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119013/2022-46 AI 22.374.070-5 4.082,52 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119014/2022-91 AI 22.374.071-3 2.471,18 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119015/2022-35 AI 22.374.072-1 4.956,81 . CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI 14152.119800/2022-98 AI 22.374.857-9 3.711,94 . CLEUBIANA CANDIDA DE ALMEIDA-VIA BLUN MODAS 14152.127720/2022-14 AI 22.382.777-1 811,37 . COMERCIO DE MADEIRAS BEIRA MAR LTDA 14152.102889/2022-53 AI 22.357.946-7 3.097,66 . COMERCIO DE MADEIRAS BEIRA MAR LTDA 14152.102890/2022-88 AI 22.357.947-5 3.097,66 . COMERCIO DE MADEIRAS BEIRA MAR LTDA 14152.102891/2022-22 AI 22.357.948-3 1.546,06 . DORALVA CHAVES DE OLIVEIRA 57636311704 14152.218390/2021-86 AI 22.247.696-6 811,37 . ELIZABETH NERIS DANTAS 14784631801 14152.036631/2022-51 AI 22.291.688-5 811,37 . ESPÓLIO DE JOSE LAERCIO PETERLE 14152.094351/2022-68 AI 22.349.408-9 9.127,86 . ESPÓLIO DE JOSE LAERCIO PETERLE 14152.094353/2022-57 AI 22.349.410-1 1.920,88 . ESPÓLIO DE JOSE LAERCIO PETERLE 14152.094354/2022-00 AI 22.349.411-9 1.920,88 . ESPÓLIO DE JOSE LAERCIO PETERLE 14152.095488/2022-30 AI 22.350.545-5 1.920,88 . IEP INSTITUTO EDUCACIONAL DE PESQUISAS EIRELI 14152.128667/2022-61 AI 22.383.724-5 1.388,05 . IEP INSTITUTO EDUCACIONAL DE PESQUISAS EIRELI 14152.128674/2022-62 AI 22.383.731-8 440,28 . IGOR CORREA RIBEIRO 08922848707 14152.085904/2022-91 AI 22.340.961-8 4.868,22 . J L DOS SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS 14152.062774/2022-19 AI 22.317.831-4 1.388,05 . JOELCIO MERLIN 14152.101681/2022-17 AI 22.356.738-8 18.255,72 . JOELCIO MERLIN 14152.101682/2022-61 AI 22.356.739-6 1.388,05 . JOELCIO MERLIN 14152.102653/2022-17 AI 22.357.710-3 408,25 . JOSE LAERCIO PETERLE E ESPOLIO 14152.094923/2022-17 AI 22.349.980-3 1.872,92 . JOSE LAERCIO PETERLE E ESPOLIO 14152.094927/2022-97 AI 22.349.984-6 1.872,92 . JP BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.107089/2022-29 AI 22.362.146-3 1.622,74 . KELY CRISTINA SOARES BISPO 13128012717 14152.078699/2022-16 AI 22.333.756-1 2.434,11 . LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI 14152.109086/2022-20 AI 22.364.143-0 3.514,70 . LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI 14152.109089/2022-63 AI 22.364.146-4 880,33 . LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI 14152.109090/2022-98 AI 22.364.147-2 811,37 . LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI 14152.109091/2022-32 AI 22.364.148-1 1.581,06 . LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI 14152.109092/2022-87 AI 22.364.149-9 2.630,51 . LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI 14152.109093/2022-21 AI 22.364.150-2 3.514,70 . MESSIAS DA SILVA NETO 14152.125354/2022-51 AI 22.380.411-8 4.056,85 . PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.070267/2022-59 AI 22.325.324-3 1.714,65 . PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.070284/2022-96 AI 22.325.341-3 13.960,10 . PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.070285/2022-31 AI 22.325.342-1 2.719,50 . PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.070286/2022-85 AI 22.325.343-0 3.082,10 . PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.070287/2022-20 AI 22.325.344-8 3.535,24 . QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA 14152.105893/2021-92 AI 22.135.818-8 57.809,78 . QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA 14152.105917/2021-11 AI 22.135.842-1 9.634,90 . QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA 14152.106043/2021-10 AI 22.135.968-1 1.886,32 . QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA 14152.106047/2021-90 AI 22.135.972-9 102,20 . QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA 14185.018043/2021-78 ND 20.204.978-7 9.468,06 . RONAN MONTEIRO DE SOUZA 13928924737 14152.128693/2022-99 AI 22.383.750-4 811,37 . TABOAL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI 14185.018806/2021-81 ND 20.205.758-5 84.907,03 . TRANSMERLIN TRANSPORTES LTDA 14185.019858/2021-74 ND 20.206.831-5 14.691,64 . TRANSPORTADORA LINARD LTDA 14152.108683/2022-37 AI 22.363.740-8 220,14 . TRANSPORTADORA LINARD LTDA 14152.108688/2022-60 AI 22.363.745-9 1.309,88 . TRANSPORTADORA LINARD LTDA 14152.108691/2022-83 AI 22.363.748-3 220,14 . TRANSPORTADORA LINARD LTDA 14152.108692/2022-28 AI 22.363.749-1 220,14 . UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA 14152.114341/2022-56 AI 22.369.398-7 1.174,08 . WELITON DE CARVALHO NASCIMENTO 14152.044991/2022-27 AI 22.300.048-5 811,37 VANEA MANSK BOONE Chefe EDITAL DE DECISÃO P7EPAY DE 29 DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . KELY CRISTINA SOARES BISPO 13128012717 14152.098270/2022-37 AI 22.353.327-1 VANEA MANSK BOONE Chefe