DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A.G. AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.076391/2023-17 AI 22.543.002-9 . A.G. AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.076398/2023-21 AI 22.543.009-6 . A.G. AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.010576/2023-73 ND 20.271.515-9 . AMBIPAR LOGISTICS LTDA 14152.076451/2023-93 AI 22.543.062-2 . AUTO SERVICO PADARIA PAPAO LTDA 14152.092410/2023-44 AI 22.559.021-2 . BAR ESPETINHO TROPICAL LTDA. 14152.055792/2023-25 AI 22.522.403-8 . C R S MERCADO LTDA 14152.065696/2023-95 AI 22.532.307-9 . ESPIRITO SANTO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA 14152.078910/2023-73 AI 22.545.521-8 . ESPIRITO SANTO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA 14152.081679/2023-03 AI 22.548.290-8 . ESPIRITO SANTO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA 14185.011548/2023-73 ND 20.272.578-2 . G E K PRODUTOS NATURAIS LTDA 14152.043245/2023-05 AI 22.509.860-1 . GI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.086295/2023-79 AI 22.552.906-8 . J R N ALIMENTACAO LTDA 14152.064328/2023-20 AI 22.530.939-4 . J R N ALIMENTACAO LTDA 14152.064336/2023-76 AI 22.530.947-5 . J R N ALIMENTACAO LTDA 14152.064345/2023-67 AI 22.530.956-4 . J R N ALIMENTACAO LTDA 14152.064351/2023-14 AI 22.530.962-9 . J R N ALIMENTACAO LTDA 14152.064358/2023-36 AI 22.530.969-6 . J R N ALIMENTACAO LTDA 14152.064364/2023-93 AI 22.530.975-1 . J R N ALIMENTACAO LTDA 14152.064370/2023-41 AI 22.530.981-5 . J R N ALIMENTACAO LTDA 14185.008873/2023-59 ND 20.269.571-9 . MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA 14152.080726/2023-93 AI 22.547.337-2 . MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA 14152.080727/2023-38 AI 22.547.338-1 . MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA 14152.080728/2023-82 AI 22.547.339-9 . MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA 14152.080729/2023-27 AI 22.547.340-2 . MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA 14152.080730/2023-51 AI 22.547.341-1 . MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA 14185.011355/2023-12 ND 20.272.375-5 . MARINA VERDES MARES LTDA 14152.069407/2023-27 AI 22.536.018-7 . MEAT TRUCK RESTAURANTE LTDA 14152.061297/2023-55 AI 22.527.908-8 . MINERACAO CALOGI LTDA 14152.065227/2023-76 AI 22.531.838-5 . MINERACAO CALOGI LTDA 14152.065235/2023-12 AI 22.531.846-6 . MINERACAO CALOGI LTDA 14152.065241/2023-70 AI 22.531.852-1 . MINERACAO CALOGI LTDA 14152.065242/2023-14 AI 22.531.853-9 . MINERACAO CALOGI LTDA 14185.008998/2023-89 ND 20.269.709-6 . PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA 14152.083021/2023-28 AI 22.549.632-1 . PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA 14152.083025/2023-14 AI 22.549.636-4 . PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA 14152.083028/2023-40 AI 22.549.639-9 . PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA 14152.083029/2023-94 AI 22.549.640-2 . PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA 14152.083042/2023-43 AI 22.549.653-4 . R.M CONFECCOES LTDA 14152.066998/2023-81 AI 22.533.609-0 . R.M CONFECCOES LTDA 14152.067007/2023-87 AI 22.533.618-9 . R.M CONFECCOES LTDA 14152.067060/2023-88 AI 22.533.671-5 . R.M CONFECCOES LTDA 14152.067100/2023-91 AI 22.533.711-8 . R.M CONFECCOES LTDA 14152.067103/2023-25 AI 22.533.714-2 . R.M CONFECCOES LTDA 14152.067105/2023-14 AI 22.533.716-9 . R.M CONFECCOES LTDA 14152.067109/2023-01 AI 22.533.720-7 . R.M CONFECCOES LTDA 14185.009270/2023-74 ND 20.270.013-5 . RENOVAR CONFECCOES LTDA 14152.061085/2023-78 AI 22.527.696-8 . TORABRAS TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA 14152.075362/2023-20 AI 22.541.973-4 . UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR - UCES LTDA 14185.011187/2023-65 ND 20.272.194-9 . VALE S.A. 14152.077974/2023-57 AI 22.544.585-9 VANEA MANSK BOONE Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃOFGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o pagamento dos mesmos ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ADM CONSER GESTAO E SERVICOS DE ADMINISTRACAO IMOB 23.540.417.0001-42 14185.001719/2020-11 . AGIM CONSULTORIA E CONSTRUCOES EIRELI 19.133.989.0001-30 14185.018302/2020-80 . A G ANDRADE LIMA ME 05.845.222.0001-29 14185.002156/2020-71 . AMAR E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTD 17.293.583.0001-99 14185.003717/2020-59 . ARENA CTE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO - CENTRO DE TREINAMEN 17.881.450.0001-33 14185.011990/2020-57 . ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI 04.372.878.0001-09 14185.013955/2020-72 . ALBERTO SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04.485.866.0001-90 14185.000170/2021-11 . ARBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 09.814.507.0001-53 46281.002616/2018-44 . AGBAN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 18.683.244.0001-81 14185.010140/2020-31 . AMB TRANSPORTE EIRELI 08.508.567.0001-85 14185.017857/2020-12 . ALENCAR RESTAURANTE CHOPARIA E DRINK EIRELI 33.844.739.0001-39 14185.005956/2020-43 . AL COMERCIO E SERVICOS LTDA. 13.367.148.0001-00 14185.017402/2020-99 . ANDRADE ALMEIDA SERVICOS LTDA 04.676.542.0001-30 14185.000206/2021-66 . AJC COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI 10.776.057.0001-30 14185.010150/2020-77 . ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS L 05.954.423.0001-64 46204.014339/2017-54 . ASSOCIACAO VARZEANOVENSE DE ASSISTENCIA 13.231.055.0001-54 14185.006420/2020-45 . ASO SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 17.551.921.0001-45 14185.003313/2021-46 . AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 26.767.793.0001-62 14185.022010/2020-41 . ATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 10.423.421.0001-89 14185.009195/2020-07 . AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP 13.181.160.0001-26 14185.002499/2020-35 . BM SALVADOR MATERIAIS E SERVICOS DE CONTAINERS LTD 05.027.489.0001-09 14185.015304/2020-17 . BRIGADA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 08.831.037.0001-73 14185.017053/2020-13 . BETHINA DALTRO SAMPAIO 14.640.979.0001-77 14185.020492/2020-03 . BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 03.891.177.0001-13 14185.000650/2020-09