DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, caput, da Lei nº 8.666/93, Parecer nº 442/2022 - ASLIC (2727346), Lei nº 13.709/2018 e Recomendação nº 73/CNJ.DATA DE ASSINATURA: 29/06/2023.ASSINAM:Exmo.Doutor Ataliba Dias Ramos, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante. A Senhora Vanessa de Carvalho Teixeira, pela Contratada. PROCESSO nº: 000068/23-12.125. AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE APOSTILAMENTO Apostila Contratual nº 4. Contrato nº 02/2020. Processo SEI 000296/23-04.46. Contratante: AUDITORIA DA 4ª CJM. CNPJ: 00.497.552/0015-52. Contratada: ATENTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. CNPJ: 17.276.467/0001-61. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato de R$ 3.667,83 (três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) para R$ 4.079,44 (quatro mil, setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em razão da homologação da CCT 2023, gerando efeitos financeiros a partir de 01/03/2023. Fundamento Legal: Art. 57 da IN nº 05/2017-MPDG, § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, e Cláusula Décima Primeira do Contrato. Data de Assinatura: 29/06/2023. Signatário: Celso Vieira de Souza, Juiz Federal da Justiça Militar. S EC R E T A R I A DIRETORIA DE LICITAÇÕES E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Processo nº 006513/23-00.219. Contrato nº 20/2023, celebrado entre o Superior Tribunal Militar e a sociedade empresária DEPARISON CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de suporte e de atualização do software MavenFlip para publicação digital de documentos, para uso nos Portais STM (Internet) e JMU (Intranet). VALOR: R$ 15.000,00. PROGRAMA DE TRABALHO: Encargo: 52.01.06.17.000 - Suporte técnico a software de publicação digital de documentos - MTGI, Natureza da Despesa: 3.3.90.40. VIGÊNCIA: 30/06/2023 a 29/12/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/1993. DATA da ASSINATURA: 30/06/2023. ASSINAM: José Carlos Nader Motta, Diretor-Geral, pelo Contratante, e Marison Souza Gomes, Sócio, pela Contratada. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ADITAMENTO Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Disktec Comércio e Serviços Eireli; Objeto do 2º Termo Aditivo: Proceder à revisão dos Avisos Prévios Trabalhado e Indenizado das planilhas de formação de preços, constantes do item 6.1, que trata do "Preço", contemplando a 1ª repactuação, prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por mais 02 (dois) meses e incluir cláusula de proteção de dados pessoais, em atendimento às disposições da Lei nº 13.709/2018 e da Resolução nº 363 de 12/01/21 do CNJ e da Resolução nº TRF2-RSP- 2022/00031; Fundamento Legal: Art. 57, II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, art. 12, incisos I e II, do Decreto nº 9.507/18 e Lei nº 13.709/18; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.37.06; PTR: 168.418; Data da assinatura: 28/06/2023; Proc.nº: TRF2- EOF-2021/00156; Contrato nº: TRF2-CON-2022/00044. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo n. 0019242-78.2020.4.03.8000. Espécie: Acordo de Cooperação n. 01.007.10.2023. Partícipes: ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - CNPJ n. 03.920.829/0001-09, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CNPJ n. 59.949.362/0001-76 e a ESCOLA DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO. Objeto: estabelecimento de parcerias entre a ESMPU, o TRF3 e a EMAG, visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de atividades acadêmicas relacionadas ao ensino, à pesquisa e extensão de interesse mútuo das partes. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Data da Assinatura: 28/06/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Valor: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela ESMPU: Alcides Martins (Diretor-Geral) e Carlos Vinícius Alves Ribeiro (Secretário de Educação, Conhecimento e Inovação); pelo TRF3: Marisa Ferreira dos Santos (Desembargadora Federal Presidente) e pela EMAG: Nino Oliveira Toldo (Diretor da Escola de Magistrados da 3.ª Região) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n.º 0065511-80.2017.4.03.8001. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação n.º 01.005.10.2020. Partícipes: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região - TRF3, CNPJ n.° 59.949.362/0001-76, Caixa Econômica Federal, CNPJ n.º 00.360.305/0001-04. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação n.º 01.005.10.2020 por 12 meses, a partir da data da assinatura. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/1993. Data da Assinatura: 27/06/2023. Valor: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pelo TRF3: Marisa Ferreira dos Santos (Desembargadora Federal Presidente); pela JFSP: Marcio Ferro Catapani (Juiz Federal Diretor do Foro); pela JFMS: Monique Marchiolli Leite (Juíza Federal Diretora do Foro) e pela CEF: Claudia Regina Marques de Oliveira (gerente). EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PRECATÓRIOS FINDOS Nº 77/2023 A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região TORNA PÚBLICO às partes, a seus procuradores e a quem possa interessar que, a partir do 45.º dia subsequente à data de publicação deste edital, no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e no Diário Oficial da União, procederá à eliminação do 63.º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida (arquivados no ano de 2005), de acordo com a Resolução nº 714/2021 do Conselho da Justiça Federal. A listagem dos precatórios findos a serem eliminados ficará disponível na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (www.trf3.jus.br). Os interessados poderão requerer à Divisão de Arquivo e Gestão Documental do Tribunal Regional Federal os documentos que desejarem preservar. Para isso, deverão dirigir-se à referida Divisão, situada na Av. Paulista, nº 1842, Torre Sul, 5.° andar, quadrante 2, no prazo máximo de 45 dias da data de publicação deste Edital. Além disso, se desejarem antecipar informações sobre os procedimentos a serem seguidos, poderão ligar nos ramais 1161 e 1162. São Paulo, 28 de junho de 2023. MARISA SANTOS EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO faz saber que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, regido por este Edital, sob organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Fundação VUNESP. 1 - DOS CARGOS 1.1. Este Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos efetivos constantes do item 1.2, com as vagas existentes e as que vierem a existir dentro do prazo de sua validade. 1.2. Os cargos, a área, a unidade de classificação, o total de vagas, o número de vagas para ampla concorrência, o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD), o número de vagas reservadas aos candidatos negros e os requisitos exigidos são os estabelecidos no quadro que segue: . Cargo Área/ Especialidade Unidade de classifica- ção Total de vagas (*) Nº de vagas pa-ra ampla concor- rência Nº de vagas para PCD (5%) Nº de vagas para Negros (20%) Requisitos exigidos . Analista Judiciário Administrativa Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul CR - - - Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC. . Analista Judiciário Administrativa Seção Judiciária de São Paulo - Capital 1 1 - - Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC. . Analista Judiciário Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul CR - - - Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Arquitetura, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC, e registro profissional no Conselho correspondente. . Analista Judiciário Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura Seção Judiciária de São Paulo - Capital 1 1 - - Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Arquitetura, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC, e registro profissional no Conselho correspondente. . Analista Judiciário Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia Seção Judiciária de São Paulo - Capital 1 1 - - Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Arquivologia, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC, ou habilitação legal equivalente, devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho. . Analista Judiciário Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul CR - - - Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC, e registro profissional no Conselho correspondente. . Analista Judiciário Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria Seção Judiciária de São Paulo 1 1 - - Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC, e registro profissional no Conselho correspondente.