DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070300157 157 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Realizar atividades administrativas decorrentes de sua atuação, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia Realizar atividades relacionadas às áreas de Psicologia organizacional e clínica; realizar atendimentos, diagnósticos e inspeções de saúde relacionadas à Psicologia; orientar e encaminhar para psicoterapia e/ou para avaliação psiquiátrica; realizar psicoterapia de magistrados e servidores inclusive Psicoterapia Breve; aplicar testes projetivos de personalidade e outros quando solicitados; atuar em perícias relativas à saúde mental, empreender visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; emitir laudos e pareceres; acompanhar as audiências de oitiva especial de crianças e adolescentes; atuar em programas de educação e prevenção de doenças; atuar em processos de seleção, acompanhamento, treinamento, análise ocupacional, avaliação de desempenho e desligamento de pessoal; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social Realizar atividades de nível superior a fim de prevenir ou minimizar dificuldades de natureza biopsicossocial que possam afetar/estejam afetando magistrados, servidores, inativos, pensionistas e/ou seus dependentes, bem como promover uma melhor integração entre família, comunidade e organização. Compreende a identificação e análise de aspectos que possam interferir/estejam interferindo no bem-estar dos indivíduos ou da coletividade, como também a proposição de soluções. Envolve a realização de visitas domiciliares/institucionais, entrevistas e pesquisas, a elaboração de projetos para concessão de benefícios sociais, a organização de atividades de promoção social e a participação em programas para promoção da saúde, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial Realizar atividades de nível intermediário a fim de zelar pela segurança dos magistrados, servidores, visitantes, instalações e bens patrimoniais do órgão, como também garantir a adequada condução de veículos oficiais. Compreende o controle de entrada e saída de pessoas e bens, a realização de rondas para verificação das condições das instalações, a direção defensiva de veículos oficiais, o registro de ocorrências que fogem à rotina e de incidentes ocorridos com veículos, a execução de atividades de prevenção e combate a incêndios e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Ao servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, no exercício de suas atribuições, poderá ser requerida a obtenção de documentação exigida à capacitação técnica e à aptidão psicológica para autorização de porte de arma de fogo institucional, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012. Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Edificações Realizar atividades de nível intermediário relacionadas à elaboração, planejamento, implantação, gerenciamento e acompanhamento de projetos que visam a construção e a conservação de edificações e outras obras de engenharia civil. Compreende a utilização de instrumentos e métodos adequados para a realização de desenhos, medições e cálculos que auxiliem na preparação de plantas e especificações técnicas relativas à construção e manutenção das obras, bem como a organização de arquivos técnicos. Envolve a participação na elaboração de cronograma e estimativa de custos, controle dos materiais empregados e tomada de medidas que assegurem a observância dos padrões técnicos estabelecidos para a execução dos projetos, bem como outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem Realizar atividades de nível intermediário a fim de contribuir para promoção e preservação da saúde de magistrados, servidores, inativos e pensionistas e a de seus dependentes. Compreende a realização de curativos, inalações, administração de medicamentos, remoção de pontos e outros procedimentos, segundo prescrição médica. Envolve a preparação de pacientes para consulta, verificação de sinais vitais, atualização de prontuários e cuidado com a adequada utilização e conservação de materiais, equipamentos e medicamentos da unidade. Inclui a colaboração em programas de educação para saúde e o levantamento de dados para elaboração de relatórios, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Informática Realizar atividades de nível intermediário a fim de garantir a adequada automatização de rotinas, por intermédio do desenvolvimento, codificação, teste, implantação, documentação e manutenção dos programas e sistemas, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Trabalho Realizar atividades de nível intermediário a fim de assegurar condições que eliminem ou reduzam ao mínimo os riscos de ocorrência de acidentes de trabalho e o cumprimento de todas as normas e legislações correlatas. Compreende a inspeção de locais, instalações e equipamentos, examinando e certificando suas condições de funcionamento. Envolve a elaboração de relatórios, laudos e o estabelecimento de normas e dispositivos de segurança, de acordo com a legislação, bem como a elaboração, implementação e controle de programas de prevenção de riscos ambientais e do perfil profissiográfico profissional. Ainda, a realização de atividades administrativas decorrentes de sua atuação, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. ANEXO II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. Legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de Inscrições poderão ser utilizados, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo programático. ENSINO SUPERIOR - TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA O CARGO: ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). 2. Sinônimos e antônimos. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Pontuação. 5. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. 6. Concordância verbal e nominal. 7. Regência verbal e nominal. 8. Colocação pronominal. 9. Crase. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO Matemática: 1. Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal. 2. Mínimo múltiplo comum. 3. Máximo divisor comum. 4. Porcentagem. 5. Razão e proporção. 6. Regra de três simples ou composta. 7. Equações do 1º ou do 2º graus. 8. Sistema de equações do 1º grau. 9. Grandezas e medidas - quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa. 10. Relação entre grandezas - tabela ou gráfico. 11. Tratamento da informação - média aritmética simples. 12. Noções de Geometria - forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras e de Tales. Raciocínio Lógico: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos, números e grandezas proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. NOÇÕES DE DIREITO E GESTÃO PÚBLICA 1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1.1. Princípios básicos da Administração Pública. 1.2. Administração direta e indireta. 1.3. Órgãos públicos. Agentes Públicos. 1.4. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. 1.5. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. 1.6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores: Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. 2. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 2.1. Dos princípios fundamentais. 2.2. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos. 2.3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. 2.4. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. 2.5. Da organização dos poderes: do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. 3. NOÇÕES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 3.1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015). 3.2. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). 3.3. Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000). 4. GESTÃO PÚBLICA: 4.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 4.1.1. Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº 400/2021). 4.1.2. Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 5º da Lei nº 14.133/2021). 4.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 4.1.4. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 4.1.5. Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). 4.1.6. Agenda Ambiental da Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P). 4.1.7. Critérios de sustentabilidade nos procedimentos de contratação de serviços na Administração Pública (Instrução Normativa nº 05/2017, da antiga Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). 4.1.8. Meio Ambiente (Arts. 170 e 225 da Constituição Federal). 4.2. NOÇÕES DE GOVERNANÇA CORPORATIVA: 4.2.1. Gestão por processos. 4.2.2. Gestão de riscos. 4.2.3. Gestão de projetos. 4.2.4. Processos de análise e tomada de decisão. 4.2.5. Gerenciamento de crise. 4.2.6. Compliance. 4.2.7. Conceitos suporte da alta administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação. 4.3. NOÇÕES DE GESTÃO ESTRATÉGICA: 4.3.1. Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026). 4.3.2. Ferramentas de análise para Gestão e Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. 4.3.3. BSC - Balanced Scorecard, Estratégias, Indicadores de Gestão, Gestão de Projetos e Gestão por Competências. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS: 1. Técnicas, táticas e operacionalização: 1.1. Objeto e modus operandi. 2. Análise de Riscos: 2.1. Riscos, ameaças, danos e perdas. 2.2. Diagnóstico. 2.3. Aplicação de métodos. 3. Planejamento de contingências: 3.1. Necessidade. 3.2. Planejamento. 3.3. Componentes do planejamento. 3.4. Manejo de emergência. 3.5. Gerenciamento de crises. 3.6. Procedimentos emergenciais. 4. Noções de Planejamento de Segurança: conceito, princípios, níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do planejamento. 5. Segurança corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações. 6. Defesa pessoal. 7. Direção Defensiva. 8. Direção Ofensiva. 9. Prevenção e controle de incêndios: NR-23 - Proteção Contra Incêndios. 10. Noções de Segurança da Informação: 10.1. Discrição e segurança de informações. 10.2. Graus de sigilo. 10.3. Atributos básicos. 10.4. Ameaças e vulnerabilidade. 10.5. Comportamento do agente. 11. Noções de Serviço de Inteligência: 11.1. Finalidade. 11.2. Utilização. 11.3. Legislação básica. 11.4. Conceitos básicos na linguagem de Inteligência. 11.5. Fontes de coleta. 11.6. Metodologia de produção de conhecimentos. 12. Noções de Gestão de Conflitos: negociação, postura, critérios de ação. 13. Classificação dos graus de risco: 13.1. Tipologia dos causadores. 13.2. Fases. 13.3. Pré- confronto ou preparo. 13.4. Resposta imediata. 13.5. Plano específico. 14. Perímetros táticos. 15. Organização do posto de comando. 16. Táticas de negociação. SEGURANÇA ORGÂNICA: 1. Conceitos. 2. Fundamentos. 3. Princípios e definições acerca da: 3.1. Segurança de pessoas (aspectos básicos sobre condutas preventivas, condutas protetivas, identificação de ameaças e vulnerabilidades, planejamento e execução da proteção de autoridades). 3.2. Segurança de instalações (aspectos básicos, identificação de vulnerabilidades e ameaças; conceitos, modelos, equipamentos e funcionamento de barreiras físicas, sistemas de controle de acesso e sistemas de monitoramento eletrônico e CFTV). 3.3. Segurança patrimonial. 3.4. Segurança de informações (aspectos básicos sobre integridade, confidencialidade e disponibilidade; vulnerabilidades, ameaças, identificação de códigos maliciosos e condutas preventivas). 4. Noções de prevenção e combate a incêndio: 4.1. Aspectos básicos, identificação e utilização de equipamentos de prevenção e combate a incêndio em uma edificação. 4.2. Condutas preventivas. 4.3. Classes de incêndio. 4.4. Métodos de extinção do fogo. 4.5. Tipos e aplicações dos extintores de incêndio e hidrantes. 4.6. Plano de evacuação. 5. Noções de primeiros socorros: 5.1. Conceitos e aspectos básicos, identificação dos principais acidentes. 5.2. Avaliação e segurança da vítima e da cena até a chegada do socorro especializado. 6. Noções sobre sistema de inteligência: 6.1. Conceitos e aspectos básicos sobre inteligência estratégica. 6.2. Doutrina de inteligência. 6.3. Produção de conhecimento. 6.4. Busca de fontes abertas. L EG I S L AÇ ÃO : 1. Código Penal: 1.1. Crimes contra o patrimônio. 1.2. Crimes contra a pessoa. 1.3. Crimes contra a Administração Pública. 2. Código de Processo Penal: Capítulo II - Da Prisão em Flagrante (artigos 301 a 310). 3. Crimes de menor potencial ofensivo e Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores). 4. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações posteriores). 5. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e alterações posteriores). 6. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e alterações posteriores). 7. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e alterações posteriores). 8. Prioridade de atendimento (Lei nº 10.048/2000 e alterações posteriores). 9. Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968 e alterações posteriores). 10. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações posteriores): Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (artigos 26 a 67); Da Segurança Dos Veículos (artigos 103 a 113); Das Infrações (artigos 161 a 255); Das Penalidades (artigos 256 a 268-A); e Dos Crimes de Trânsito (artigos 291 a 312-B). 11. Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência (Decreto nº 70.274/1972 e alterações posteriores). 12. Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações posteriores). 13. Resolução nº 467, de 28 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos artigos. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012 e alterações posteriores. 14. Resolução nº 435, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências. 15. Resolução nº 383, de 25 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências. 16. Resolução nº 344, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. 17. Resolução nº 502, de 8 de novembro de 2018, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. PARA OS CARGOS: ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADES: EDIFICAÇÕES, ENFERMAGEM, INFORMÁTICA E SEGURANÇA DO TRABALHO