DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070300159 159 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Condições ambientais de trabalho - ruído, temperatura, velocidade e umidade relativa do ar, e iluminação no posto de trabalho - parâmetros e procedimentos de mensuração; 1.11.5. Organização do trabalho - pressupostos básicos -, com abordagem mínima na natureza e conteúdo da tarefa, normas de produção, metas, jornada, pausas. 1.12. NR 23 - Proteção contra incêndios e temas afins da Norma. 1.12.1. Rotas de fuga e saídas de emergência; 1.12.2. Combate ao fogo; 1.12.3. Exercícios de alerta; 1.12.4. Classes de fogo; 1.12.5. Extintores portáteis de incêndio - tipos, finalidades, recomendações de uso, itens de inspeção, localização e sinalização; 1.12.6. Hidrantes - características, finalidade, recomendações. 1.13. NR 24 - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 1.14. NR 26 - Sinalização de Segurança. 1.15. NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde. 1.15.1. Do objetivo e campo de aplicação; 1.15.2. Dos Riscos Biológicos; 1.15.3. Dos Riscos Químicos; 1.15.4. Das Radiações Ionizantes. 2. Legislação Federal - Decreto nº 3.048/99. 2.1. Portarias e Instruções Normativas da Previdência Social, com abordagem - conceito técnico e legal: Acidente de trabalho e doença ocupacional. 2.2. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. 2.3. Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário. 3. Higiene Ocupacional: exposição aos agentes físicos - ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas (calor e frio), radiações ionizantes e não ionizantes, infrassom e ultrassom. 3.1. Exposição aos agentes químicos - aerodispersóides, gases e vapores. 3.2. Exposição a agentes biológicos. 3.3. Limites de Tolerância e de exposição. 3.4. Normas de higiene ocupacional da Fundacentro. 3.5. Programa de Gerenciamento de Riscos. 3.6. Programa de Proteção Respiratória. 3.7. Programa de Conservação Auditiva. 3.8. Ficha de informação de segurança de produtos químicos. 3.9. Uso de instrumentos luxímetro, decibelímetro e dosímetro de ruído. 3.10. Princípios de Radioproteção. 4. Mapas de Riscos. ENSINO SUPERIOR - ANALISTA JUDICIÁRIO PARA OS CARGOS: ÁREA JUDICIÁRIA (SEM ESPECIALIDADE) E ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). 2. Sinônimos e antônimos. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Pontuação. 5. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. 6. Concordância verbal e nominal. 7. Regência verbal e nominal. 8. Colocação pronominal. 9. Crase. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO Matemática: 1. Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal. 2. Mínimo múltiplo comum. 3. Máximo divisor comum. 4. Porcentagem. 5. Razão e proporção. 6. Regra de três simples ou composta. 7. Equações do 1º ou do 2º graus. 8. Sistema de equações do 1º grau. 9. Grandezas e medidas - quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa. 10. Relação entre grandezas - tabela ou gráfico. 11. Tratamento da informação - média aritmética simples. 12. Noções de Geometria - forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras e de Tales. Raciocínio Lógico: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos, números e grandezas proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. NOÇÕES DE DIREITO E GESTÃO PÚBLICA 1. NOÇÕES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 1.1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015). 1.2. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). 1.3. Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000). 2. GESTÃO PÚBLICA: 2.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 2.1.1. Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº 400/2021). 2.1.2. Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 5º da Lei nº 14.133/2021). 2.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 2.1.4. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 2.1.5. Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). 2.1.6. Agenda Ambiental da Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P). 2.1.7. Critérios de sustentabilidade nos procedimentos de contratação de serviços na Administração Pública (Instrução Normativa nº 05/2017, da antiga Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). 2.1.8. Meio Ambiente (Arts. 170 e 225 da Constituição Federal). 2.2. NOÇÕES DE GOVERNANÇA CORPORATIVA: 2.2.1. Gestão por processos. 2.2.2. Gestão de riscos. 2.2.3. Gestão de projetos. 2.2.4. Processos de análise e tomada de decisão. 2.2.5. Gerenciamento de crise. 2.2.6. Compliance. 2.2.7. Conceitos suporte da alta administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação. 2.3. NOÇÕES DE GESTÃO ESTRATÉGICA: 2.3.1. Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026). 2.3.2. Ferramentas de análise para Gestão e Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. 2.3.3. BSC - Balanced Scorecard, Estratégias, Indicadores de Gestão, Gestão de Projetos e Gestão por Competências. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS: ÁREA JUDICIÁRIA (SEM ESPECIALIDADE) E ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Normas gerais de Direito Tributário. 2. Fontes do Direito Tributário. 3. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. 4. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. 5. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. 6. Fato gerador. 7. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. 8. Obrigação principal e acessória. 9. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 10. Responsabilidade tributária. 11. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais. 12. Administração tributária. 13. Garantias e privilégios do crédito tributário. 14. Processo Tributário. 15. Cobrança da dívida ativa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2. Aspectos Constitucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202 da Constituição Federal). 3. Emenda Constitucional nº 103/2019. 4. Da organização da assistência social: Lei nº 8.742/1993 e alterações. 5. Dos regimes de previdência social existentes. 6. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios em espécie e custeio (Leis nº 8.212/1991, 8.213/1991 e alterações). 7. Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). 8. Previdência Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. 9. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal: Lei nº 9.717/1998 e alterações. 10. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001). 11. Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001). 12. Lei nº 12.618/2012 e alterações (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais). 13. Lei nº 8.742/1993 (organização da Assistência Social). 14. Lei nº 8.080/1990 (promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes). DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. 1.1. Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2. Supremacia da Constituição. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. Interpretação das normas constitucionais. 3.1. Métodos, princípios e limites. 4. Poder constituinte. 4.1. Características. 4.2. Poder constituinte originário. 4.3. Poder constituinte derivado. 5. Princípios fundamentais. 6. Dos Direitos e garantias fundamentais. 6.1. Dos Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.1.1. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 6.2. Dos Direitos sociais. 6.3. Da Nacionalidade. 6.4. Dos Direitos políticos. 6.5. Dos Partidos políticos. 7. Da Organização do Estado. 7.1. Da Organização político–administrativa. 7.2. O Estado federal brasileiro. 7.3. A União. 7.4. Os Estados federados 7.5. Os Municípios. 7.6. O Distrito Federal. 7.7. Os Territórios. 7.8. Da Intervenção federal. 7.9. Da Intervenção dos Estados nos Municípios. 8. Da Administração Pública. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Dos Servidores públicos. 8.3. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 9. Da Organização dos poderes. 9.1. Mecanismos de freios e contrapesos. 9.2. Do Poder Legislativo. 9.2.1. Estrutura, funcionamento e atribuições. 9.2.2. Das Comissões parlamentares de inquérito. 9.2.3. Da Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.2.4. Do Tribunal de Contas da União (TCU). 9.2.5. Do Processo legislativo. 9.2.6. Prerrogativas parlamentares. 9.3. Do Poder Executivo. 9.3.1. Do Presidente da República. 9.3.1.1. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 9.3.2. Dos Ministros de Estado. 9.3.3. Dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. 9.4. Do Poder Judiciário. 9.4.1. Disposições gerais. 9.4.2. Órgãos do Poder Judiciário. 9.4.2.1. Organização e competências. 9.4.3. Do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 10. Das Funções essenciais à justiça. 10.1. Do Ministério Público. 10.2. Da Advocacia Pública. 10.3. Da Advocacia e da Defensoria Pública. 11. Controle da constitucionalidade. 11.1. Controle incidental ou concreto. 11.2. Controle abstrato de constitucionalidade. 11.3. Exame in abstrato da constitucionalidade de proposições legislativas. 11.4. Ação declaratória de constitucionalidade. 11.5. Ação direta de inconstitucionalidade. 11.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 11.7. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 11.8. Controles concreto e abstrato de constitucionalidade do direito distrital. 12. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. 13. Da Ordem social. 14. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). 15. Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Introdução ao direito administrativo. 1.1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2. Objeto do direito administrativo. 1.3. Fontes do direito administrativo. 1.4. Regime jurídico–administrativo: princípios do direito administrativo. 2. Administração Pública. 2.1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2. Órgão público: conceito e classificação. 2.3. Servidor: cargo e funções. 2.3.1. Atribuições. 2.4. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.5. Avocação e delegação de competência. 2.6. Ausência de competência: agente de fato. 2.7. Administração direta e indireta. 2.8. Autarquias. 2.9. Fundações Públicas. 2.10. Empresas Públicas. 2.11. Sociedades de economia mista. 2.12. Entidades paraestatais. 2.13. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.3. Atos administrativos em espécie. 3.4. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5. O silêncio no direito administrativo. 3.6. Cassação. 3.7. Revogação e anulação. 3.8. Processo administrativo. 3.9. Lei nº 9.784/1999 e alterações. 3.10. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15. Atos administrativos gerais e individuais. 3.16. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18. Ato administrativo inexistente. 3.19. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.21. Vícios do ato administrativo. 3.22. Teoria dos motivos determinantes. 3.23. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Poderes da administração pública. 4.1. Poder hierárquico e suas manifestações. 4.2. Poder disciplinar. 4.3. Poder de polícia. 4.4. Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5. Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5. Serviços públicos. 5.1. Conceito de serviço público. 5.2. Caracteres jurídicos. 5.3. Classificação e garantias. 5.4. Usuário do serviço público. 5.5. Serviços delegados. 5.6. Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.7. Convênios e consórcios. 5.8. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 6. Intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação. 7. Contratos administrativos. 7.1. Conceito, peculiaridades e interpretação. 7.2. Formalização. 7.3. Execução, inexecução, revisão e rescisão. 7.4. Convênios e consórcios administrativos. 8. Controle da administração pública. 8.1. Conceito, tipos e formas de controle. 8.2. Controle interno e externo. 8.3. Controle parlamentar. 8.4. Controle pelos tribunais de contas. 8.5. Controle administrativo. 8.6. Recurso de administração. 8.7. Reclamação. 8.8. Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa). 8.9. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 8.10. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 8.11. Prescrição administrativa. 8.12. Representação e reclamação administrativas. 9. Agentes públicos: Conceito e espécies. 9.1. Cargo, emprego e função pública. 9.2. Natureza jurídica da relação de emprego público. 9.3. Preceitos constitucionais. 9.4. Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 9.5. Estágio probatório. 9.6. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 9.7. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 9.8. Lei nº 8.112/1990, e suas alterações. 9.9. Regime disciplinar e processo administrativo–disciplinar. 9.10. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 9.11. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 10. Bens públicos. 10.1. Classificação e caracteres jurídicos. 10.2. Natureza jurídica do domínio público 10.3. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 10.4. Limitações administrativas. 10.5. Zoneamento. 10.6. Polícia edilícia. 10.7. Tombamento. 10.8. Servidões administrativas. 10.9. Requisição da propriedade privada. 10.10. Ocupação temporária. 11. Responsabilidade civil do Estado. DIREITO CIVIL: 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2. Conflito das leis no tempo. 1.3. Eficácia da lei no espaço. 2. Pessoas naturais. 2.1. Personalidade e Capacidade. 2.2. Direitos da personalidade. 2.3. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. 3.1. Disposições Gerais. 3.2. Associações. 3.3. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens. 5.1. Diferentes classes. 6. Ato jurídico. 6.1. Fato e ato jurídico. 7. Negócio jurídico. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Classificação, interpretação. 7.3. Elementos. 7.4. Representação. 7.5. Condição, Termo e Encargo. 7.6. Defeitos do negócio jurídico. 7.7. Invalidade do negócio jurídico. 8. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9. Prescrição e decadência. 10. Prova. 11. Obrigações. 11.1. Características. 11.2. Modalidades das Obrigações. 11.3. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 11.4. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 11.5. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 11.6. Obrigações líquidas e ilíquidas. 11.7. Obrigações principais e acessórias. 11.8. Transmissão das obrigações. 11.9. Adimplemento e extinção das obrigações. 11.10. Inadimplemento das obrigações. 12. Contratos. 12.1. Contratos em geral. 12.2. Disposições gerais. 12.3. Extinção do contrato. 12.4. Espécies de contratos regulados no Código Civil. 13. Atos unilaterais. 14. Títulos de crédito. 14.1. Disposições gerais. 14.2. Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 15. Responsabilidade civil. 16. Posse. 17. Direitos reais. 17.1. Propriedade. 17.2. Superfície. 17.3. Servidões. 17.4. Usufruto. 17.5. Uso. 17.6. Habitação. 17.7. Direito do promitente comprador. 17.8. Penhor, hipoteca e anticrese. 17.9. Laje. 18. Direitos da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/2003. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. 1.1. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. 2. Função Jurisdicional. 2.1. Jurisdição e da ação. 2.2. Competência Interna. 3. Sujeitos do Processo. 3.1. Partes e Procuradores. 3.2. Litisconsórcio. 3.3. Juiz e auxiliares da Justiça. 4. Atos Processuais. 4.1. Forma, tempo e lugar dos Atos Processuais. 4.2. Comunicação dos Atos Processuais. 4.3. Nulidades. 4.4. Distribuição e Registro. 4.5. Valor da Causa. 5.