DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Audiência de Instrução e Julgamento. 9. Provas. 10. Sentença. 10.1. Conceito, classificações, elementos e efeitos. 10.2. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. 10.3. Remessa Necessária. 10.4. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 10.5. Execução provisória. 10.6. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 11. Cumprimento de sentença. 12. Meios de impugnação a sentença. Ação rescisória. 13. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recurso especial ou extraordinário repetitivo. Recursos nos Tribunais Superiores. 14. Processos de Competência Originária dos Tribunais. 14.1. Ordem dos Processos no Tribunal. 14.2. Incidente de Assunção de Competência. 14.3. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 14.4. Conflito de Competência. 14.5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 14.6. Reclamação. 15. Processo de execução. 15.1. Execução em geral. 15.2. Diversas espécies de execução. 15.2.1. Execução para entrega de coisa. 15.2.2. Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 16. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. 16.1. Execução contra a Fazenda Pública e embargos a execução. 16.2. Precatórios e obrigações de pequeno valor. 17. Procedimentos Especiais. 17.1. Juizado Especial Federal. 18. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. 19. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 20. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). 21. Lei do Processo Judicial Eletrônico - Lei nº 11.419/2006 DIREITO PENAL: 1. Fontes do direito penal. 1.1. Princípios aplicáveis ao direito penal. 2. Aplicação da lei penal. 2.1. Anterioridade da lei. 2.2. Lei penal no tempo e no espaço. 2.3. Tempo e lugar do crime. 2.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6. Pena cumprida no estrangeiro. 2.7. Eficácia da sentença estrangeira. 2.8. Contagem de prazo. 2.9. Frações não computáveis da pena. 2.10. Interpretação da lei penal. 2.11. Analogia. 2.12. Irretroatividade da lei penal. 2.13. Conflito aparente de normas penais. 3. Crime. 3.1. Classificação dos crimes. 3.2. Teorias do crime. 3.3. O fato típico e seus elementos. 3.4. Relação de causalidade. 3.5. Superveniência de causa independente. 3.6. Relevância da omissão. 3.7. Crime consumado e tentado. 3.8. Pena da tentativa. 3.9. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.10. Arrependimento posterior. 3.11. Crime impossível. 3.12. Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13. Agravação pelo resultado. 3.14. Concurso de crimes. 3.15. Erro sobre elementos do tipo. 3.16. Descriminantes putativas. 3.17. Erro determinado por terceiro. 3.18. Erro sobre a pessoa. 3.19. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.21. Ilicitude e causas de exclusão. 3.22. Excesso punível. 3.23. Culpabilidade. 3.23.1. Teorias, elementos e causas de exclusão. 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Penas. 6.1. Espécies de penas. 6.2. Cominação das penas. 6.3. Aplicação da pena. 6.4. Suspensão condicional da pena. 6.5. Livramento condicional. 6.6. Efeitos da condenação. 6.7. Reabilitação. 6.8. Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7. Medidas de segurança. 7.1. Execução das medidas de segurança. 8. Ação penal. 9. Punibilidade e causas de extinção. 10. Dos crimes em espécie do Código Penal. 10.1. Crimes contra o patrimônio. 10.2. Crimes contra a organização do trabalho. 10.3. Crimes contra a incolumidade pública. 10.4. Crimes contra a paz pública. 10.5. Crimes contra a fé pública. 10.6. Crimes contra a Administração Pública. 11. Dos crimes constantes de legislação especial. 11.1. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações). 11.2. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). 11.3. Crime de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações). 11.4. Crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações). 11.5. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações). 11.6. Crimes relacionados a entorpecentes (Lei nº 11.343/2006 e alterações - Lei Antidrogas). 11.7. Crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). 11.8. Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações). 11.9. Crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações). 11.10. Crimes e infrações administrativas tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). 11.11. Crimes tipificados no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 12. Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 13. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 14. Crimes contra a ordem tributária e econômica - Lei nº 8.137/1990 e suas alterações. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Fontes do direito processual penal. 1.1. Princípios gerais e informadores do processo. 1.2. Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. 3. Grandes temas de direito processual: Jurisdição, Ação, Defesa e Processo. 4. Inquérito policial e demais modalidades de investigação preliminar. 4.1. Acordo de não persecução penal. 5. Ação penal: conceito, modalidades e regramento normativo; 5.1. Espécies de ação penal, condições da ação e justa causa para a ação penal. 6. Ação civil ex delicto. 7. Juiz Natural e Competência. 8. Questões prejudiciais e processos incidentes. 9. Prova. 9.1. Teoria Geral da Prova. 9.2. Provas em espécie. 9.3. Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 10. Sujeitos processuais: Juiz, Ministério Público, Querelante, Acusado e Defensor. 10.1. Assistentes e demais auxiliares da Justiça. 10.2. Intervenção de terceiros no processo penal. 11. Medidas cautelares pessoais: Modalidades de Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 11.1. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 12. Medidas cautelares reais. 13. Citações, notificações e intimações. 14. Sentença e coisa julgada. 15. Processo, procedimento e relação jurídica. 15.1. Elementos identificadores da relação processual; 15.2. Modalidades de processo penal conforme a pretensão veiculada. 15.3. Procedimentos comum e especiais; 15.4. Ritos ordinário, sumário e sumaríssimo (Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001 - Juizados Especiais Criminais). 16. Prazos. 16.1. Características, princípios e contagem dos prazos. 17. Nulidades processuais e regramento legal. 17.1. Formas dos atos persecutórios penais e sanções pelo seu descumprimento. 18. Recursos; 18.1. Teoria Geral dos Recursos; 18.2. Recursos em espécie. 19. Habeas corpus. 20. Lei nº 7.210/1984 (execução penal). 21. Cooperação jurídica internacional; 21.1. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 23. Disposições Finais. 24. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 25. Restituição de coisas apreendidas. 26. Medidas assecuratórias. 27. Busca e apreensão. PARA OS CARGOS: ÁREA ADMINISTRATIVA; ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADES: ARQUITETURA, ARQUIVOLOGIA, CONTADORIA, ENFERMAGEM, ENGENHARIA (CIVIL), ENGENHARIA (ELÉTRICA), ENGENHARIA (MECÂNICA), ESTATÍSTICA e INFORMÁTICA . CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). 2. Sinônimos e antônimos. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Pontuação. 5. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. 6. Concordância verbal e nominal. 7. Regência verbal e nominal. 8. Colocação pronominal. 9. Crase. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO Matemática: 1. Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal. 2. Mínimo múltiplo comum. 3. Máximo divisor comum. 4. Porcentagem. 5. Razão e proporção. 6. Regra de três simples ou composta. 7. Equações do 1º ou do 2º graus. 8. Sistema de equações do 1º grau. 9. Grandezas e medidas - quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa. 10. Relação entre grandezas - tabela ou gráfico. 11. Tratamento da informação - média aritmética simples. 12. Noções de Geometria - forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras e de Tales. Raciocínio Lógico: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos, números e grandezas proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. NOÇÕES DE DIREITO E GESTÃO PÚBLICA 1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1.1. Princípios básicos da Administração Pública. 1.2. Administração direta e indireta. 1.3. Órgãos públicos. 1.4. Agentes Públicos. 1. 5. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. 1.6. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. 1.7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores: Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. 2. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 2.1. Dos princípios fundamentais. 2.2. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos. 2.3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. 2.4. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. 2.5. Da organização dos poderes: do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Fe d e r a i s . 3. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 3.1. Crimes contra o patrimônio. 3.2. Crimes contra a Administração Pública. 3.3. Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 3.4. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968). 3.5. O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 4. NOÇÕES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 4.1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015). 4.2. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). 4.3. Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000). 5. GESTÃO PÚBLICA: 5.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 5.1.1. Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº 400/2021). 5.1.2. Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 5º da Lei nº 14.133/2021). 5.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 5.1.4. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 5.1.5. Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). 5.1.6. Agenda Ambiental da Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P). 5.1.7. Critérios de sustentabilidade nos procedimentos de contratação de serviços na Administração Pública (Instrução Normativa nº 05/2017, da antiga Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). 5.1.8. Meio Ambiente (Arts. 170 e 225 da Constituição Federal). 5.2. NOÇÕES DE GOVERNANÇA CORPORATIVA: 5.2.1. Gestão por processos. 5.2.2. Gestão de riscos. Gestão de projetos. 5.2.3. Processos de análise e tomada de decisão. 5.2.4. Gerenciamento de crise. 5.2.5. Compliance. 5.2.6. Conceitos suporte da alta administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação. 5.3. NOÇÕES DE GESTÃO ESTRATÉGICA: 5.3.1. Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026). 5.3.2. Ferramentas de análise para Gestão e Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. 5.3.3. BSC - Balanced Scorecard, Estratégias, Indicadores de Gestão, Gestão de Projetos e Gestão por Competências. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO: ÁREA ADMINISTRATIVA DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: conceito e classificação. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3.1. Princípios fundamentais. 3.2. Direitos e garantias fundamentais. 3.2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Poder Legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo legislativo. 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5. Comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder Judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1. Organização e competências. 9. Conselho Nacional de Justiça. 9.1. Composição e competências. 10. Funções essenciais à Justiça. 10.1. Ministério Público. 10.2. Advocacia e Advocacia Pública. 10.3. Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Estado, governo e administração pública. 1.1. Conceitos. 1.2. Elementos. 2. Direito administrativo. 2.1. Conceito. 2.2. Objeto. 2.3. Fontes. 3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 4. Agentes públicos. 4.1. Legislação pertinente. 4.1.1. Lei nº 8.112/1990. 4.1.2. Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2. Disposições doutrinárias. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Espécies. 4.2.3. Cargo, emprego e função pública. 4.2.4. Provimento. 4.2.5. Vacância. 4.2.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7. Remuneração. 4.2.8. Direitos e deveres. 4.2.9. Responsabilidade. 4.2.10. Processo administrativo disciplinar. 5. Poderes da administração pública. 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder. 6. Regime jurídico-administrativo. 6.1. Conceito. 6.2. Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução histórica. 7.2. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.3. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.4. Reparação do dano. 7.5. Direito de regresso. 8. Serviços públicos. 8.1. Conceito. 8.2. Elementos constitutivos. 8.3. Formas de prestação e meios de execução. 8.4. Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5. Classificação. 8.6. Princípios. 9. Organização administrativa. 9.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2. Administração direta e indireta. 9.3. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10. Controle da administração pública. 10.1. Controle exercido pela administração pública. 10.2. Controle judicial. 10.3. Controle legislativo. 10.4. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 11. Processo administrativo. 11.1. Lei nº 9.784/1999 e alterações. 12. Licitações e contratos administrativos. 12.1. Legislação pertinente. 12.1.1. Lei nº 14.133/2021; 12.1.2. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3. Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 12.1.4. Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.2. Fundamentos constitucionais.13. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).