DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070300031 31 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 IPCA+ (NTN-B Principal), Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B) e Tesouro RendA+ Aposentadoria Extra (NTN-B1). Transferência - movimentação de Títulos entre Contas de Custódia de mesma titularidade na B3. Web Services - meio de a comunicação e troca de dados entre os sistemas do Tesouro Direto e do Agente de Custódia. CAPÍTULO I - REGRAS GERAIS 1. O presente Regulamento tem por objeto disciplinar as atividades da B3, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), dos Agentes de Custódia e dos Investidores relacionadas à compra, venda, liquidação e custódia de títulos públicos federais no Tesouro Direto. 2. Qualquer alteração será comunicada aos Agentes de Custódia e disponibilizada no site do Tesouro Direto aos Investidores. Os Agentes de Custódia e os Investidores estarão sujeitos às novas regras. 3. Os Agentes de Custódia da B3 habilitados no Tesouro Direto deverão cumprir as normas e os procedimentos estabelecidos neste Regulamento, e em quaisquer outras normas editadas pela B3 que se refiram à operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto. CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 2.1. CADASTRO 2.1.1. Aspectos gerais 4. As instituições financeiras interessadas em oferecer os produtos do Tesouro Direto aos Investidores, seus clientes, devem se cadastrar como Agentes de Custódia na B3 e a ela solicitar sua habilitação para participar do Tesouro Direto. 5. O cadastro dos Investidores e sua habilitação no Tesouro Direto são realizados pelos Agentes de Custódia no sistema de cadastro de Investidor disponibilizado pela B3. 2.1.2. Cadastro de Agentes de Custódia 6. O cadastro dos Agentes de Custódia é realizado pela B3, mediante apresentação de documentação específica, assinatura de Contrato de Prestação de Serviço de Custódia de Ativos e adesão aos Regulamentos editados pela B3 que se refiram à operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto. A relação dos documentos exigidos é fornecida pela B3 no ato da solicitação de cadastro do Agente de Custódia interessado. 7. Podem habilitar-se como Agentes de Custódia as seguintes instituições: sociedades corretoras, distribuidoras e bancos comerciais, múltiplos ou de investimento. 8. O Agente de Custódia é inteiramente responsável perante a B3 pela autenticidade da documentação exigida, devendo mantê-la sempre atualizada. As informações cadastrais dos Agentes de Custódia apenas podem ser alteradas pela própria B3, mediante apresentação de documentação específica relativa à alteração em questão. 9. A solicitação do Agente de Custódia para participação no Tesouro Direto deve ser formalizada à B3, mediante assinatura do Termo de Adesão ao Regulamento do Tesouro Direto (Anexo 1), fornecimento do endereço eletrônico do funcionário do Agente de Custódia responsável pelas atividades relacionadas ao Tesouro Direto e indicação do banco, agência e conta corrente em que receberá os recursos financeiros referentes às suas atividades no Tesouro Direto. 2.1.3. Cadastro de Investidores 10. O cadastro do Investidor é feito pelo Agente de Custódia no sistema de cadastro de Investidor disponibilizado pela B3, mediante o registro de todas as informações necessárias à identificação do Investidor. O cadastro deve ser feito com base em ficha cadastral mantida pelo Agente de Custódia e documentação de acordo com as disposições legais vigentes. 11. O Agente de Custódia poderá vincular somente uma conta de custódia ao CPF do Investidor. Após o cadastramento e vinculação, o Agente de Custódia deve habilitar o Investidor no Tesouro Direto, indicando o endereço eletrônico do Investidor, caso este ainda não possua endereço eletrônico cadastrado na B3. O Agente de Custódia também deve informar no Tesouro Direto a taxa a ser cobrada e se o Investidor o autorizou a realizar compras e vendas de Títulos em seu nome por meio de Senha Master. 12. O Agente de Custódia é inteiramente responsável perante a B3 pela autenticidade das informações cadastrais do Investidor, devendo manter em seus arquivos documentação e ficha cadastral sempre atualizadas, sob pena da aplicação das penalidades previstas neste Regulamento e nas demais normas da B3. As informações cadastrais dos Investidores podem ser alteradas pelos Agentes de Custódia responsáveis, mediante apresentação, pelo Investidor, de documentação específica relativa à alteração em questão. Os dados relativos à identificação do Investidor só podem ser alterados pela B3, mediante apresentação, pelo Agente de Custódia, de documentação específica relativa à alteração em questão. 13. Os Agentes de Custódia devem fornecer à B3, sempre que solicitada, documentação comprobatória das informações cadastrais dos Investidores. 14. O cadastramento de um novo investidor também pode ser realizado via Cadastro Simplificado acessando diretamente o portal do Tesouro Direto. Um processo orquestrado pela B3 em parceria com os Agentes de Custódia integrados. O processo segue as regras mencionadas nos parágrafos anteriores, porém, é orquestrado pelo sistema B3/TD com integração com o Gov.br. 2.2. ACESSO 2.2.1. Acesso do Investidor 15. O acesso do Investidor à área exclusiva do Tesouro Direto será realizado via Internet, diretamente no site oficial do Tesouro Direto, mediante preenchimento de seu CPF e senha, via aplicativo oficial do Tesouro Direto, mediante preenchimento de seu CPF e senha, ou através do site do Agente de Custódia, no caso deste possuir integração com o sistema da B3. 16. O Investidor, após ser habilitado pela primeira vez por um Agente de Custódia, receberá, instruções em seu endereço eletrônico para realizar o seu primeiro acesso ao Tesouro Direto. 17. A senha será única por Investidor, sendo este integralmente responsável pelo seu uso e pela manutenção de seu sigilo. O Investidor utilizará uma única senha para acessar o Tesouro Direto, independentemente do número de Agentes de Custódia que o habilitaram. 18. A B3 bloqueará o acesso do Investidor à área exclusiva do Tesouro Direto após a quinta tentativa de utilização de uma senha incorreta. O Investidor que tiver seu acesso bloqueado ou esquecer sua senha deverá solicitar a qualquer um de seus Agentes de Custódia o envio de nova senha provisória pela B3, ou realizar a solicitação diretamente na área de acesso exclusivo do Tesouro Direto. 19. O Investidor que desejar alterar sua senha ou seu endereço eletrônico poderá fazê-lo diretamente na área de acesso exclusivo do Tesouro Direto. 20. O Investidor também poderá utilizar o Portal Gov.br para acessar a área exclusiva do Tesouro Direto via Internet ou aplicativo oficial do Tesouro Direto. Para acessar esse serviço o investidor deve possuir conta em algum Agente de Custódia habilitado e também possuir uma conta do Gov.br nível prata ou ouro. 2.2.2. Acesso do Agente de Custódia 21. O acesso do Agente de Custódia à área exclusiva do Tesouro Direto poderá ser realizado via Internet, diretamente no site oficial do Tesouro Direto, ou por meio de Web Services. 22. Para acesso à área exclusiva do Tesouro Direto via Internet, o Agente de Custódia habilitado receberá instruções de acesso no endereço eletrônico do funcionário privilegiado responsável pelas atividades relacionadas ao Tesouro Direto. Esse acesso possibilitará ao Agente de Custódia executar as atividades inerentes à prestação de seus serviços de custódia e efetuar, mediante prévia autorização dos Investidores, compras e vendas de Títulos em nome destes no Tesouro Direto. 23. A senha de acesso à área exclusiva do Tesouro Direto será única por funcionário privilegiado do Agente de Custódia, sendo este integralmente responsável pelo seu uso e pela manutenção de seu sigilo. O funcionário privilegiado poderá habilitar outros funcionários para acessar a área exclusiva do Tesouro Direto, que também serão responsáveis pelo seu uso e pela manutenção de seu sigilo. 24. Para acesso por meio de Web Services, o Agente de Custódia deverá formalizar à B3 sua integração ao site do Tesouro Direto, mediante assinatura do Termo de Compromisso (Anexo 2). 25. Para acesso à área exclusiva do Tesouro Direto por meio de Web Services, o funcionário privilegiado do Agente de Custódia deverá retirar, na sede da B3, conforme instruções desta, a chave de criptografia e a senha da chave de criptografia. 26. Adicionalmente, o funcionário privilegiado deverá criar, no sistema Tesouro Direto, um usuário Web Services, atribuindo-lhe uma senha Web Services. 27. A chave de criptografia, a senha da chave de criptografia e a senha Web Services serão únicas por Agente de Custódia, sendo este integralmente responsável pelo seu uso e pela manutenção de seu sigilo. 2.3. COMPRA E VENDA DE TÍTULOS 2.3.1. Compra de Títulos 28. As solicitações de compra de Títulos feitas no Tesouro Direto são aceitas, desde que respeitados os seguintes critérios e requisitos: (i) o Título tenha sido previamente disponibilizado para compra pela STN no Tesouro Direto; (ii) a quantidade de Títulos disponíveis para compra no Tesouro Direto seja maior ou igual à quantidade que o Investidor pretende adquirir; (iii) o valor da compra somado ao valor das outras compras realizadas no mês não supere o Limite máximo mensal de compra para o Investidor, conforme estabelecido e divulgado pela STN no site do Tesouro Direto; (iv) a compra não seja inferior ao Limite mínimo de compra conforme estabelecido e divulgado pela STN no site do Tesouro Direto; (v) a quantidade adquirida seja múltipla do Fator de Divisibilidade do Título, a ser previamente definido pela STN e disponibilizado no Tesouro Direto; (vi) o Investidor satisfaça todas as condições de habilitação perante o Agente de Custódia, estabelecidas neste Regulamento; (vii) o Investidor não possua débitos perante a B3; (viii) o Investidor não possua registros impeditivos decorrentes da ausência de recursos suficientes para a compra junto ao Agente de Custódia. Os referidos registros impeditivos serão caracterizados da seguinte forma: a) no caso de uma ocorrência de não pagamento, o Investidor receberá uma advertência por meio de e-mail alertando-o quanto às penalidades previstas em caso de reincidência; b) na hipótese de uma segunda ocorrência de não pagamento, o Investidor receberá um e-mail informando que ele estará impedido de efetuar novas compras no Tesouro Direto por 15 (quinze) dias a partir da data do segundo não pagamento; c) na hipótese de uma terceira ocorrência de não pagamento, o Investidor receberá um e-mail informando que ele estará impedido de efetuar novas compras no Tesouro Direto por 30 (trinta) dias a partir da data do terceiro não pagamento; d) havendo quatro ou mais ocorrências de não pagamento, o Investidor receberá um e-mail informando que ele estará impedido de efetuar novas compras no Tesouro Direto por 60 (sessenta) dias a partir do último não pagamento; e) caso o Investidor, após a advertência ou o término da suspensão, permaneça 60 (sessenta) dias sem ocorrência de não pagamento, passa a ser considerado como se não houvesse quaisquer ocorrências de não pagamento; f) o não recebimento do e-mail de alerta em virtude de eventos alheios à B3 e à STN não isenta o investidor das penalidades aqui previstas, haja vista ser responsabilidade do investidor verificar a efetivação da compra. 29. O Investidor que estiver impedido de realizar novas compras no Tesouro Direto poderá apenas efetuar consultas e solicitar, a seu Agente de Custódia, Movimentações de seus Títulos em custódia. 30. O Limite máximo mensal de compra do Investidor corresponde ao limite máximo de compra por CPF estabelecido pela STN somado, na data de sua ocorrência, aos resgates, juros e amortizações de Títulos do Investidor no Tesouro Direto. O Limite máximo mensal de compra do Investidor é válido do primeiro ao último dia do mês. 31. Caso um dos critérios ou requisitos estabelecidos no parágrafo 26 não seja atendido, o Investidor ou o Agente de Custódia, quando for o caso, receberá a informação sobre o motivo da não aceitação da solicitação de compra. 32. Os preços e as quantidades de Títulos disponíveis para compra no Tesouro Direto são atualizados diariamente pela STN, segundo critérios por ela definidos e divulgados no site do Tesouro Direto. A STN, a qualquer momento e a seu critério, poderá alterar os preços e as quantidades dos Títulos disponíveis para compra, os Limites de compra e o Fator de Divisibilidade dos Títulos. 33. As operações de compra são efetuadas somente na área exclusiva do Tesouro Direto ou no site do Agente de Custódia no caso deste possuir integração com o sistema da B3. As compras podem ser realizadas de duas maneiras distintas: (i) diretamente pelo Investidor no Tesouro Direto; ou (ii) através de um Agente de Custódia, mediante autorização formal do Investidor. 2.3.2. Compra direta de Títulos pelo Investidor 34. O Investidor, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto, deve escolher, entre os Agentes de Custódia por ele contratados, aquele que será responsável pela custódia dos Títulos que serão adquiridos em sua compra. 35. O Investidor deve preencher, na tela de compra, a quantidade ou valor financeiro de cada Título que pretende adquirir, dentre os Títulos disponíveis para compra. No caso do Investidor informar o valor financeiro, o sistema ajustará esse valor levando em consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos. Após a escolha de todos os Títulos, a B3 confere os parâmetros de limite mensal de compra por CPF, verifica eventuais alterações de preços e de quantidades disponíveis dos Títulos escolhidos e solicita confirmação da compra ao Investidor. 36. O protocolo com o número da compra solicitada é disponibilizado ao Investidor para visualização e impressão, por meio da Internet. O valor total da operação inclui as taxas previstas neste Regulamento e disponibilizadas para consulta no Tesouro Direto. 37. O pagamento das compras será efetuado pelo Agente de Custódia e para isso, o Investidor deverá possuir recursos suficientes, no valor total da operação, junto ao Agente de Custódia, de acordo com os prazos e regras definidos por estes últimos e comunicados previamente ao Investidor. O pagamento também pode ser realizado, se disponível para o investidor, utilizando o PagTesouro, ferramenta de pagamentos do Tesouro Nacional, através da qual o investidor fica apto a realizar uma transferência PIX no valor total da operação. 38. Caso as condições previstas no parágrafo anterior não sejam respeitadas, a compra de títulos não será liquidada e o Investidor se tornará inadimplente perante o Tesouro Direto, estando sujeito às regras de suspensão previstas neste Regulamento. 39. Os Títulos estarão disponíveis na Conta de Custódia do Investidor na B3 após confirmados: (i) o crédito dos Títulos na Conta de Custódia da B3 no SELIC, instruído pela STN; e (ii) o recebimento dos recursos financeiros, disponíveis para saque, referentes ao pagamento efetuado pelo Investidor. 2.3.3. Compra de Títulos através de um Agente de Custódia 40. O Investidor que desejar realizar compras de Títulos por meio de seu Agente de Custódia deverá autorizá-lo formalmente. Esta autorização é válida tanto para compras como para vendas de Títulos. O Investidor que optar por esta modalidade de compra poderá acessar diretamente a área de acesso exclusivo do Tesouro Direto somente para efetuar consultas. 41. O Agente de Custódia, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto com a Senha Master, deve indicar em nome de qual Investidor irá realizar a compra. O Agente de Custódia deve preencher, na tela de compra, a quantidade ou valor financeiro de cada Título que pretende adquirir para seu cliente, dentre os Títulos disponíveis para compra. 42. No caso do Agente de Custódia informar o valor financeiro, o sistema ajustará esse valor levando em consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos. Após a escolha de todos os Títulos, a B3 confere os parâmetros de Limite mensal de compra por CPF, verifica eventuais alterações de preços e de quantidades disponíveis dos Títulos escolhidos e solicita confirmação da compra ao Agente de Custódia.