DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000514969202300 600.000,00 38990004 600.000,00 1030250182E900035 2077396 600.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000515051202300 200.000,00 15270003 200.000,00 1030250182E900035 0052124 200.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000515058202300 200.000,00 15270003 200.000,00 1030250182E900035 0052124 200.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000515065202300 1.200.000,00 40360015 1.200.000,00 1030250182E900035 2071568 1.200.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000515164202300 1.000.000,00 40360023 1.000.000,00 1030250182E900035 0052124 1.000.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000515187202300 600.000,00 31600001 600.000,00 1030250182E900035 2078813 600.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000515763202300 189.392,00 39760003 189.392,00 1030250182E900035 7066376 189.392,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000515766202300 301.000,00 39760003 301.000,00 1030250182E900035 7066376 301.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517039202300 250.000,00 37590010 250.000,00 1030250182E900035 0052124 250.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000504595202300 500.000,00 15810002 15810002 200.000,00 300.000,00 1030250182E900035 1030250182E900035 2077655 2077590 200.000,00 300.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000504605202300 229.209,00 15810002 229.209,00 1030250182E900035 2091593 229.209,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000504608202300 300.000,00 15810019 300.000,00 1030250182E903928 2089696 300.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000504640202300 1.701.849,00 41350001 41350001 794.198,00 907.651,00 1030250182E900001 1030250182E900001 2077655 2091593 794.198,00 907.651,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000505021202300 1.000.000,00 40120007 40120007 40120007 40120007 100.000,00 100.000,00 300.000,00 500.000,00 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 2091593 2077655 2089785 2089785 100.000,00 100.000,00 300.000,00 500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000507475202300 1.800.000,00 38990004 38990004 38990004 38990004 300.000,00 350.000,00 450.000,00 700.000,00 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 2091593 2077655 2089785 2076896 300.000,00 350.000,00 450.000,00 700.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000507496202300 8.950.000,00 22950003 22950003 4.000.000,00 4.950.000,00 1030250182E900035 1030250182E900035 2089785 2089785 4.000.000,00 4.950.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000510032202300 775.000,00 90600001 90600001 375.000,00 400.000,00 1030250182E900035 1030250182E900035 2082624 2082624 375.000,00 400.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000512151202300 2.000.000,00 41550008 41550008 41550008 41550008 41550008 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 2077531 2091593 2077655 2089696 2082624 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000514454202300 162.920,00 28120007 28120007 62.920,00 100.000,00 1030250182E903928 1030250182E903928 2077655 2077655 62.920,00 100.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000517154202300 188.762,00 15810019 188.762,00 1030250182E903928 2077590 188.762,00 . SP T A BAT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A BAT I N G A 36000513410202300 100.000,00 31600001 100.000,00 1030250182E900035 2091879 100.000,00 . SP T AQ U A R I T I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000511952202300 200.000,00 39960003 200.000,00 1030250182E900035 2026570 200.000,00 . SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498545202300 100.000,00 31600001 100.000,00 1030250182E900035 6389201 100.000,00 . TO A R AG U A I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515171202300 1.743.420,00 37750002 1.743.420,00 1030250182E900017 2649284 1.743.420,00 . TO A R AG U A I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515174202300 16.730,00 37750002 16.730,00 1030250182E900017 0455865 16.730,00 . TO A R AG U A I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515176202300 115.917,00 37750002 115.917,00 1030250182E900017 0455865 115.917,00 . TO A R AG U A I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515177202300 123.933,00 37750002 123.933,00 1030250182E900017 9172335 123.933,00 . TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500809202300 1.093.202,00 26930004 26930004 37750002 100.000,00 400.000,00 593.202,00 1030250182E900017 1030250182E900017 1030250182E900017 6415784 6415784 6415784 100.000,00 400.000,00 593.202,00 . T OT A L 246 PROPOSTAS 185.074.108,00 PORTARIA GM/MS Nº 779, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA