DOMCE 04/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3242

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:8C19340F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 67

Dispõe sobre a exoneração do cargo Chefe de Unidade Pecuária da Secretaria de Agricultura do Município de Massapê.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que; 1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º. EXONERAR, a partir do dia 30 de junho de 2023, Hugo Iglesias Viñas Neto, ocupante do cargo de Chefe de Unidade Pecuária, lotado na Secretaria de Agricultura do Município de Massapê.

Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 03 (tres) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e tres).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:2DE85B03

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.º 05 /SME/2023

EDITAL N.º 05 /SME/2023

DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CADASTRO DE RESERVA DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE PARA O SEMESTRE 2023.2 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

O Municipio de Mauriti – Ceará, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação – SME, representada pelo Senhor Francisco José Cavalcante Furtado – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CPF sob o nº 018.605.173- 58, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.230/2014 e suas alterações, TORNA PÚBLICA A ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA NO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO, PARA O SEMESTRE 2023.2, conforme consta neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A seleção dos alunos universitários nos moldes elencados no presente edital ocorrerá por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SME. 1.2. A seleção acontecerá em duas etapas, em decorrência do calendário de aulas diferenciado para os universitários ligados a Universidade Regional do Cariri (URCA) – Campus Missão Velha. As datas referentes a segunda etapa do presente processo seletivo serão divulgadas posteriormente por ato expedido pela Comissão Municipal do Transporte Universitário. 1.3. Serão disponibilizadas 360 vagas, conforme TAC/MPCE (Procedimento nº 2017/445873) distribuídas da seguinte forma:

I. ESTUDANTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO – 70% DAS VAGAS; II. ESTUDANTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA QUE SEJA BENEFICIÁRIO, OU SEUS PAIS, DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, OU SEJA BENEFICIADO POR BOLSA SOCIAL – 15% DAS VAGAS; III. ESTUDANTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA BENEFICIADOS PELO PROUNI OU FIES – 15% DAS VAGAS.

1.4. Os candidatos deverão ter cursado os últimos três anos do ensino médio em escola pública e ter domicílio em Mauriti. 1.5. O Cadastro de Reserva será utilizado caso surja vaga no transporte universitário no decorrer do semestre.

1. DAS INSCRIÇÕES 2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 2.2. As inscrições acontecerão nos dias, horários e local estabelecidos no anexo I. 2.3. Não será cobrada taxa de inscrição. 2.4. Os candidatos que concorrerem às vagas do Transporte Escolar Universitário Gratuito deverão apresentar os seguintes documentos para realização da inscrição:

I. PARA OS UNIVERSITÁRIOS QUE NÃO FIZERAM A SELEÇÃO 2023.1: · Formulário de Inscrição devidamente preenchido (Anexo II); · Cópia do RG ; · Cópia do CPF; · Cópia do Comprovante de Residência; · Comprovante de Matrícula em Instituição de Ensino Superior; · Cópia do Histórico Escolar do Ensino Médio; · Comprovante de seu cadastro, ou dos Pais, no Programa Auxílio Brasil (os que se inscreveram para essa categoria); · Declaração ou documento comprobatório de ser beneficiário de Bolsa Social (Educa Mais Brasil, Amigo Edu, Quero Bolsa e etc.), não se enquadrando os descontos de faculdade, os que se inscreveram para essa categoria; · Comprovante de Cadastro do Aluno no Programa FIES ou PROUNI (os que se inscreveram para essa categoria); · Duas Fotografias 3x4 (atualizadas).

II. PARA OS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM A SELEÇÃO 2023.1: · Formulário de Inscrição devidamente preenchido (Anexo II); · Comprovante de Matrícula em Instituição de Ensino Superior; · Histórico Escolar Atualizado com o Semestre cursado anteriormente; · Comprovante de seu cadastro, ou dos Pais, no Programa Auxílio Brasil, (os que se inscreverem para essa categoria); · Declaração ou documento comprobatório de ser beneficiário de Bolsa Social (Educa Mais Brasil; Amigo Edu; Quero Bolsa e etc.), não se enquadrando os descontos de faculdade, (os que se inscreverem para essa categoria); · Comprovante de Cadastro do Aluno no Programa FIES ou PROUNI, (os que se inscreverem para essa categoria). 2.5. As informações prestadas na ficha de inscrição do Processo Seletivo Simplificado são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Coordenação no direito de excluí-lo, caso comprove inveracidades das informações. 2.6. A entrega e a veracidade dos documentos serão de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu responsável legal, se menor de idade. 2.7. O ato da inscrição só poderá ser realizado pelo próprio candidato. Na ausência deste, apenas indivíduos autorizados por meio de procuração reconhecida em cartório poderão realizar a sua inscrição. 2.8. Não serão aceitos documentos após o ato da inscrição.