DOMCE 04/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 04 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3242

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Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:F1D4FB2C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 225, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

INDEFERE pedido de readaptação da servidora pública efetiva MARIA DANTAS FEITOSA CAVALCANTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na Prefeitura Municipal sob nº 0223.013/2023; CONSIDERANDO o disposto no artigo art.22, da Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE e Decreto nº 247/2021; RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR o pedido de readaptação da servidora pública efetiva MARIA DANTAS FEITOSA CAVALCANTE (Matrícula nº 1188), integrante da Secretaria Municipal de Educação e ocupante do cargo efetivo de Professora Nível Superior, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 1.215/21 e Inciso II, do art.13, do Decreto nº 247/21.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 29 de junho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:34767C93

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 226, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a Senhora JAIRA JANAINA DA COSTA LEMOS OLIVEIRA, portadora do RG n.º *029042 SSP-CE e inscrito no CPF n.º *.139.423-, no cargo de Administradora Escolar, símbolo CDE-02, da Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 03 de julho de 2023

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:685ADD7F GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 331, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.357, de 27 de fevereiro 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.357, de 27 de fevereiro de 2023, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 do Município de Várzea Alegre – CE; CONSIDERANDO, ainda, o previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.357, de 27 de fevereiro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir os atos necessários à perfeita aplicação da referida Lei; CONSIDERANDO o prazo final previsto no parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.357, de 27 de fevereiro de 2023, bem como o prazo estabelecido no Decreto Municipal n° 328, de 29 de maio de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar novamente o prazo de adesão ao Programa de recuperação e regularização dos créditos; CONSIDERANDO a importância da nova prorrogação oportunizando aos contribuintes nova chance de quitarem seus débitos com o Município, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, conforme o art. 16 da Lei Municipal nº 1.357, de 27 de fevereiro de 2023, até o dia 30 de agosto de 2023. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 29 de junho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:26D5C54A

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.14.1 - S.M.E.

Extrato do Contrato nº 2023.06.14.1, oriundo da Dispensa de Licitação nº 001.05.05.2023 - S.M.E. Partes: o Município de Várzea Alegre – CE, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Empresa CONFEC FARDAMENTOD LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 11.180.069/0001-60. Objeto: Contratação de serviço especializados a serem prestados no monitoramento, na proteção e segurança da população utilizadora das escolas e creches da rede Pública de ensino do Município de Várzea Alegre e setores vinculados a Secretaria de Esporte e Lazer. Valor Total do Contrato: R$ 54.260,00(Cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta reais). Vigência do Contrato: 31/12/2023. Signatários: Cícero Sousa da Silva e CONFEC FARDAMENTOD LTDA - ME. Data de Assinatura do Contrato: 14 de junho de 2023.

Várzea Alegre – CE, 14 de junho de 2023.

CÍCERO SOUSA DA SILVA Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:F55A4B50

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 00212023-CMDCA - PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL