DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 111, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 23 § 1º e §2º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 70.235/72, com a redação dada pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, considerando a necessidade de se verificar a extinção do regime de importação temporária concedida pelo Carnê ATA discriminados abaixo, com fundamento no artigo 51, da Instrução Normativa RFB n.º 1.600/2015, a qual se aplica de forma subsidiária às normas relativas a esse regime aduaneiro especial citado, INTIMA os interessados abaixo relacionados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestarem-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto dos respectivos Carnês ATA . A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime, mediante o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso os interessados reconheçam o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . NOME DOCUMENTO EMISSOR CARNÊ ATA e-DOSSIÊ . RAUL VAQUERO ROJO PAD556747 ES P ES 2 0 1 8 9 9 7 2 8 6 10120-003278/1218-35 . EINAR MOKKELGARD ASLAKSEN 33170966 NOR NO 18-0934/O 10120.005873/0519-21 . AURELIEN DOMINIQUE ANDRE PETIT 12CC25059 FRA FR XV-1/1812531 10120.003580/0519-17 . JENS HERBERT KONIG C8G4C2GGJ DEUTSCH DE 133973S 10120.002600/0519-24 . WOLF-ECKART MUNCHMEYER C1XKXTK05 DEUTSCH DE 014/18SN 10120.000861/0519-18 . ADAM CHLEBOWSKI ER5206367 POL PL 0519/19 10120.000391/0419-11 . FRÉDÉRIC PARRIER 14A128707 FRA FR XIII- 10/1905750 10120-005748/0219-22 . FRÉDÉRIC PARRIER 14A128707 FRA FR XIII- 10/1905809 10120.005745/0219-99 . STEVEN PAYAN ZAMBRANO AN381012 CO L US 89/19-91569 10120-003953/0319-16 . JAMES PATON 510689358 GBR GB/LO 01/19/00350 10120-006361/0319-56 . ROMAIN ROBERT DUPRÉ 16CI01349 FRA FR XV-1/1904393 10120-004005/0419-61 . GUILLAUME MARC NANTET 19CA89056 FRA FR IX-7/1904672 10120-006307/0419-73 . MATHIEU AURELIAN NOIROTE COSSON 19KL31911 FRA CH VD/2019/0771 10120-008266/0619-85 . REMCO CARLOS GARCIA NV35H7644 NLD NL/34/18 1234 10120-006660/0719-41 . SEYDAL ROUVEN ROTTER C74HHLXPY D DE0773/19K 10120-008930/0719-59 . TOMMY ZALUCKI LB7021431 IRL G B / LO / 0 1 / 1 9 / 0 0 6 4 7 10120-003527/0819-04 . COLIN STEWART GRAYSON 502453710 GBR GB/LO 05/19-07921 10120-004012/0819-13 . DERVIS DEMIRTAS BY B 3 L F B P 1 NLD NL/34/19.2086 10120-009932/0819-28 . JAMES RILEY BRECKENRIDGE 503776909 USA US 77/1870180 10120.006983/0519-18 . MICHAEL ERNEST SUTHERLAND 498735635 USA US 3/1812566 10120.006982/0519-65 PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA AVISO DE PENALIDADE A CHEFE SUBSTITUTA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA SÉTIMA REGIÃO FISCAL, com base na competência disciplinada pelo item 12.1 do Edital de Leilão nº 0700100/000002/2023 e o que consta do processo 10707.720212/2023-16, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa TORIO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 30.303.047/0001-95, a pena de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a de Multa no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), todas com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11 do Edital de Leilão nº 0700100/0002/2023. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA POMPÉU OAIGEN TOLFO ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í EDITAL Nº 717800/005/2023 PESSOA JURÍDICA A Comissão de Leilão da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Jurídicas nos termos do Edital nº 0717800/005/2023. MERCADORIAS: vestuário, bazar, artigos de toucador, luminárias, bolsas e outros. VISITAÇÃO: do dia 27/07/2023 a 02/08/2023 das 09:30 às 12:00 h e das 13h30 às 16:00 h (Local - Porto de Itaguaí - Estrada da Ilha da Madeira, s/nº - Itaguaí - RJ) RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: do dia 20/07/2023 às 11:00 h até o dia 02/08/2023 às 18:00 h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/08/2023 às 14:00 h. ENDEREÇO: Página da RFB na internet - www.receita.fazenda.gov.br, e-CAC, "Sistema de Leilão Eletrônico ". INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itaguaí, Estrada da Ilha da Madeira, s/nº- Itaguaí/RJ, no sítio: www.receita. fazenda.gov.br, ou ainda pelo e- mail: [email protected] IURI FERNANDES DE CARVALHO Presidente da Comissão de Leilão AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa MASTEGUIM COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA, CNPJ 15.078.052/0001-58, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (hum) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 11, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/001/2023. A referida multa, no valor de R$ 44.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/001/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720057/2023-06 Em 3 de julho de 2023 FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170133 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 10752.720017/2019-56. Pregão. Nº 7/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 20 (vinte) meses. Vigência: 06/07/2023 a 05/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.835,60. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170133 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 10752.720083/2021-41. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 03.848.916/0001-94 - RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Repactuação motivada pela lei nº 17.692 de 25/05/23 em conjunto com o parágrafo segundo da cláusula terceira da CCT SINDEEPRES 2023, tendo em vista definição do salário mínimo estadual. Vigência: 01/12/2021 a 01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 182.039,64. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à Pessoa Física JOÃO JOSÉ DA FONSECA JÚNIOR, CPF n.º 032.357.439-44, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 09, com fulcro no art. 87 da Lei nº 8666/93, e no item 11.1 do Edital de Leilão nº 0817900/01/2023. A referida multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deverá ser recolhida por meio de Darf no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817900/01/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo por representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Av. Celso Garcia, 3.580, 2º Andar, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000, ou