DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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THAÍS MASSUE TAKEUCHI Chefe Substituta do Serviço de Programação e Logística - Sepol AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à Pessoa Física JOSÉ ALEX DE SOUSA, CPF n.º 036.868.283-83, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 55, com fulcro no art. 87 da Lei nº 8666/93, e no item 11.1 do Edital de Leilão nº 0817900/01/2023. A referida multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá ser recolhida por meio de Darf no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817900/01/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo por representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Av. Celso Garcia, 3.580, 2º Andar, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. THAÍS MASSUE TAKEUCHI Chefe Substituta do Serviço de Programação e Logística - Sepol AVISO DE PENALIDADE ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à Pessoa Física LOAN CAIRO SIQUIERE, CPF n.º 050.886.171-35, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 21, com fulcro no art. 87 da Lei nº 8666/93, e no item 11.1 do Edital de Leilão nº 0817900/01/2023. A referida multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deverá ser recolhida por meio de Darf no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817900/01/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo por representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Av. Celso Garcia, 3.580, 2º Andar, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. THAÍS MASSUE TAKEUCHI Chefe Substituta do Serviço de Programação e Logística - Sepol EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 67, DE 3 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de Identificação T EC AT Proc. Administrativo . JEFFERY CHARLES NOBLE 481218425 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 9 2 7 1 T EC AT 0 1 13032.420334/2023-75 . PAWEL LUKASZ KOSUN EG 0 2 0 7 5 0 2 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 5 8 4 6 T EC AT 0 1 13032.420393/2023-43 . RYAN YOSHIKI SCHMID Y00163069 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 8 0 3 T EC AT 0 1 13032.420429/2023-99 . ZACARY DANIEL DUBOFF 523306761 0 1 4 0 1 0 0 2 2 0 4 0 7 1 1 T EC AT 0 1 13032.420461/2023-74 . SETH WILLIAN LOWE 510446185 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 8 9 1 6 T EC AT 0 1 13032.420510/2023-79 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 68, DE 3 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, § 1°, inciso III, do Decreto-Lei nº 70.235/72, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado RONALD LEROY GERIB, CPF 703.428.631-00, intimado a tomar ciência do Parecer e do Despacho Decisório, às fls. 526 a 533 do Processo Administrativo Fiscal nº 10814.727492/2012-13, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16° (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 69, DE 3 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT e para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de identificação T EC AT Proc. Administrativo . DANIELLE COREEN WAGNER A04448318 0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 8 1 8 7 T EC AT 0 1 13032.496402/2023-77 SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EXTRATO DE DOAÇÃO ALFVCP Nº 1/2023 Processo de Desfazimento nº 10831-720.143/2023-15. UG: ALFANDEGA DA RFB EM SÃO PAULO, CNPJ 00.394.460/0527-02 UA VINCULADA: ALFÂNDEGA DA RFB NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, CNPJ 00.394.460/0133-91 BENEFICIÁRIO: CRC-IBAV, representado pelo INSTITUTO BRASILEIRO AMIGOS DA VIDA - IBAV DE FORMOSA-GO, CNPJ 05.523.650/0001-35. Por meio do TERMO DE DOAÇÃO ALFVCP Nº 01/2023, a entidade beneficiária recebeu 690 bens móveis, conforme relação constante do processo de desfazimento nº 10831-720.143/2023-15, a título de doação, nos termos da Lei 14.479/2022 e do Decreto 9.373/2018. Campinas-SP, 03 de julho de 2023. RODRIGO VESULE FERNADES EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA ALFVCP Nº 1/2023 Processo de Desfazimento nº 10831-720.143/2023-15. A UNIÃO, por intermédio da Unidade Gestora ALFSPO, com sede na Avenida Celso Garcia, nº 3.580, na cidade de São Paulo - SP, inscrita no CNPJ 00.394.460/0527-02, neste ato representada pelo Sr. Chefe da SAPOL/ALFVCP, Rodrigo Vesule Fernandes, ATRFB, Matrícula 01491996, designado pela Portaria de Pessoal RFB nº 1.065 de 20/06/2022, nos termos das competências definidas e delegadas por meio do inciso II do §1º do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria RFB nº 284 de 27/07/2020, publicado no DOU de 27/07/2020, da Portaria ALFSPO nº 11 de 06/06/2022 e da Portaria ALFVCP nº 70 de 20/01/2023, doravante denominada TRANSFERENTE, e de outra parte a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, inscrita no CNPJ nº 16.888.315/0001-57, neste ato representada pelo Sr. Reitor Janir Alves Soares, ID MG-4.921.398, CPF 649.336.016-15, nomeado pelo Decreto de 8 de agosto de 2019, publicado no DOU de 9 de agosto de 2019, seção 2 página 1, doravante denominado RECEBEDOR, celebram o presente Termo de Transferência Externa, no âmbito do processo de desfazimento nº 10831-720.143/2023-15. OBJETO Constitui objeto do presente Termo a TRANSFERÊNCIA EXTERNA, em caráter definitivo e sem encargos, pelo TRANSFERENTE ao RECEBEDOR, dos bens relacionados a seguir: .

Descrição

Patrimônio Valor . 1 CAMINHONTE L200 TRITON 2013 PRATA PLACAS FGL2I83 2781662 41.823,60 . 2 GM VECTRA 2006/2007 PRATA PLACAS HEW0E22 2462361 11.602,03 . 3 FIAT DOBLO 2011/2012 PRATA PLACAS LRB3E27 3779655 29.970,00 Valor líquido extraído do Sistema Siads. Campinas-SP, 3 de julho de 2023. RODRIGO VESULE FERNADES