DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SEAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTI LTDA 46666.002993/2018-69 805,06 . SECURITY GLASS COMERCIO DE VIDROS & POLICARBONATO LTDA 46215.028964/2015-92 1.374,82 . SEMPRE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI 46215.016490/2018-89 1.368,61 . SHOPPING DOS CONDIMENTOS DO SAARA LTDA 46215.007204/2015-41 2.821,99 . SOTAVENTO RIO CONTRUCOES LTDA 46215.017780/2018-40 2.737,22 . SOTAVENTO RIO CONTRUCOES LTDA 46215.017781/2018-94 1.368,61 . SPORT TOTAL LTDA 46215.028763/2015-95 201,27 . SUPER MATRIZ ACOS LTDA 46215.018118/2018-15 2.012,66 . SUPER MATRIZ ACOS LTDA 46215.018119/2018-51 1.610,12 . TRANSANTA RITA TRANSPORTES EIRELI 46215.016776/2018-64 4.025,30 . TRANSANTA RITA TRANSPORTES EIRELI 46215.016777/2018-17 2.012,66 . VIVA RIO 46215.017831/2018-33 2.012,66 . VIVA RIO 46215.017832/2018-88 2.012,66 CARLOS CESAR N. DE ASSIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO Nº 15/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022 e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar a empresa a seguir relacionada a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RJ - SRT/RJ, sito Av Presidente Antonio Carlos, 375, 9º Andar, sl 929(PROTOCOLO), - Centro, Rio de Janeiro/RJ, referente à Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) lavrada por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . ACME CONFECCOES DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS PROFIS 00.927.294.0001-00 201.562.928 46215.017434/2019-42 . ALGAREA MINERACAO LTDA. 03.627.380.0001-87 202.040.143 14185.017076/2021-09 . ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES/INTERPRETES 08.995.880.0001-95 201.995.824 14185.012706/2021-41 . AUTO ESCOLA CORUMBA LTDA 03.232.664.0001-74 201.542.251 46215.016480/2019-24 . BAR E MERCEARIA M LAMACHAO ME 42.318.576.0001-41 201.497.573 46215.013775/2019-49 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 11.405.670.0001-04 201.664.020 14185.002222/2020-11 . BRAZILIANO CONSTRUCOES EIRELI 11.965.013.0001-11 202.032.035 14185.016260/2021-23 . C & J INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 05.818.898.0001-23 202.018.202 14185.014905/2021-93 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 73.433.559.0001-89 201.736.357 14185.009105/2020-70 . CENTRO DE ENSINO GALVAO CURY LTDA 02.177.837.0001-36 202.045.161 14185.017570/2021-65 . CENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA 04.834.688.0001-66 202.040.151 14185.017077/2021-45 . CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A 08.937.335.0001-42 202.020.631 14185.015142/2021-06 . CHIQUE FASHION MODAS COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 16.684.906.0001-02 201.979.977 14185.011154/2021-53 . COLEGIO E CURSO MIGUEL COUTO 10.557.956.0001-42 202.036.693 14185.016718/2021-44 . CONSTRUMAN CONSTRUCOES LTDA 18.919.185.0001-06 202.023.222 14185.015397/2021-61 . COR ESPECIAL ARTES GRAFICAS LTDA 04.287.263.0001-84 202.036.456 14185.016696/2021-12 . CVIANNA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. 10.249.257.0001-35 202.036.529 14185.016703/2021-86 . DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 00.742.474.0001-09 201.983.541 14185.011499/2021-15 . DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA 72.064.090.0001-95 202.040.135 14185.017075/2021-56 . EMPREITEIRA DE OBRAS MARINOS LTDA 12.901.355.0001-30 201.481.669 46215.012880/2019-61 . ESCOLA JARDIM SEMENTE SAINT GEORGES LTDA. 10.886.779.0001-48 202.033.856 14185.016438/2021-36 . EXPERT AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA 09.281.837.0001-20 201.497.956 46215.014189/2019-11 . FAEM MARICA CONSTRUTORA LTDA 05.891.720.0001-08 202.033.881 14185.016441/2021-50 . FARMACIA MAFEM EIRELI 10.388.451.0001-00 201.664.437 14185.002262/2020-54 . HJNB RESTAURANTE LTDA 15.772.099.0001-17 201.668.467 14185.002640/2020-08 . HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 18.329.618.0001-65 201.742.683 14185.009720/2020-86 . INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL 27.764.554.0001-11 202.025.764 14185.015649/2021-51 . J G SILVA OBRAS E REFORMAS 11.667.355.0001-55 201.455.714 46215.011127/2019-58 . JAVA POINT CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS L 08.067.602.0002-59 201.152.100 46215.008649/2018-91 . LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA. 03.141.023.0001-04 202.000.648 14185.013181/2021-61 . MAT CONSTR BAZAR LARGO ANIL 03.488.469.0001-00 201.541.947 46215.016569/2019-91 . MJC EVENTOS E SERVICOS LTDA 03.319.896.0001-64 201.553.619 46215.016946/2019-91 . MOVELART DA GARDENIA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI 12.454.072.0001-98 201.470.241 46215.011916/2019-99 . NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENT. COMERCIAL 09.040.358.0001-12 202.013.693 14185.014463/2021-85 . PADARIA E CONFEITARIA CAPRICHO DO MINHO LTDA 33.159.989.0001-30 201.641.348 14185.000110/2020-17 . PASTA E CIA. SANDUICHE DO JEITO QUE VOCE GOSTA LTDA 08.677.797.0001-78 201.492.164 46215.013456/2019-33 . PRAVI CAR MECANICA E PINTURA EM AUTOMOVEIS LTDA 12.288.665.0001-21 201.641.887 14185.000161/2020-49 . RETRO 50 LTDA 18.936.462.0001-80 201.641.330 14185.000109/2020-92 . RG SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI 08.655.027.0001-24 202.000.371 14185.013154/2021-98 . RIC HOUSE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 04.486.614.0001-86 202.023.206 14185.015395/2021-71 . SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA 68.761.063.0001-02 201.508.931 46670.001855/2019-84 . SANTINI CONSTRUCOES LTDA 26.149.142.0001-09 201.305.411 46215.000067/2019-48 . UNIEXPRESS SERVICOS LOGISTICOS LTDA 13.447.010.0001-11 201.977.061 14185.010874/2021-00 . VVS SISTEMAS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 06.022.681.0001-75 202.031.497 14185.016206/2021-88 . WJ TECNOLOGIA LTDA 03.852.740.0001-44 201.608.367 46666.003264/2019-19 CARLOS CESAR N. DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . 03.868.861 LTDA (VENTURIM MOVEIS) 14152.054334/2021-15 1.374,82 . 32.738.914 NYCOLLE DA COSTA NOBREGA BARBOSA 14152.061733/2020-43 402,53 . 32.738.914 NYCOLLE DA COSTA NOBREGA BARBOSA 14152.040140/2020-43 6.400,00 . 32.738.914 NYCOLLE DA COSTA NOBREGA BARBOSA 14152.061706/2020-71 873,51 . 32.738.914 NYCOLLE DA COSTA NOBREGA BARBOSA 14152.037420/2020-74 402,53 . ADEMARIO BATISTA CORDEIRO 14152.121129/2020-83 402,53 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.098529/2020-88 402,53 . ALBERTO SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.002869/2021-01 80,56 . ALBERTO SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.002870/2021-27 506,51 . BENEDITO DE ALMEIDA 14152.120069/2020-81 21.000,00 . BENEDITO DE ALMEIDA 14152.120071/2020-51 402,53 . BM SALVADOR MATERIAIS E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA 14152.087024/2020-98 578,87 . BM SALVADOR MATERIAIS E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA 14152.087027/2020-21 578,87 . BM SALVADOR MATERIAIS E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA 14152.087031/2020-90 6.475,09 . BM SALVADOR MATERIAIS E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA 14152.087025/2020-32 578,87 . BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA 46259.000887/2019-23 433.288,18 . CENTRO AUTOMOTIVO EMANUEL LTDA 14152.052573/2020-41 3.578,44 . CENTRO AUTOMOTIVO EMANUEL LTDA 14152.052575/2020-31 178,77 . CENTRO AUTOMOTIVO EMANUEL LTDA 14152.052574/2020-96 536,31 . CENTRO AUTOMOTIVO EMANUEL LTDA 14152.052577/2020-20 472,96 . CENTRO AUTOMOTIVO EMANUEL LTDA 14152.052571/2020-52 6.971,98 . CROKTY PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.110754/2020-08 1.368,61 . CROKTY PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.110787/2020-40 1.157,74