DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070400143 143 Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 2/2023/ANTT Espécie: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 2/2023/ANTT. REFERÊNCIA: Processo n° 50500.060971/2023-41; PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e o SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, Av. Paulo Fontes, 1101- Centro - CEP 88.085-000, Florianópolis - SC, CEP 88.010-230, inscrita no CNPJ nº 47.875.394/0001-95; OBJETO: Termo de Cessão de Uso dede Sala Administrativa com 135,95 m², situada no Terminal Rodoviário Rita Maria, localizado em Florian ó p o l i s / S C, situado na Av. Paulo Fontes, 1101- Centro - CEP 88.085-000, Florianópolis - SC. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023; VIGÊNCIA: em 29/06/2023 até 22/04/2027; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JOSÉ MARRA, matrícula SIAPE nº 1533949 - Superintendente de Gestão Administrativa e ANDRÉ PORTUGAL PEDREIRA e HENRIQUE PORTUGAL PEDREIRA - Procuradores da SINART. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2.655/2023/WEB/PASSAGEIROS NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2655/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 31.005.892/0001-47, PASFR00008042023, 02/03/2023; PASFR00009202023, 06/03/2023; CIDADE DAS FLORES TRANSPORTES LTDA, 02.939.124/0001-62, PASFR00007332023, 28/02/2023; ALV ES TRANSPORTES LTDA, 42.509.085/0001-88, PASFR00009562023, 08/03/2023; PASFR00011552023, 16/03/2023; PASFR00009122023, 06/03/2023; COOPERATIVA NACIONAL DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO BRASIL - COONTRAL-BR, 26.681.664/0001-57, PASFR00010132023, 10/03/2023; PASFR00009022023, 06/03/2023; BSB TURISMO E VIAGENS LTDA, 37.073.905/0001-00, PASFR00007242023, 28/02/2023; PASFR00007812023, 01/03/2023; PASFR00015702023, 28/03/2023; PASFR00015692023, 28/03/2023; PASFR00023912023, 26/04/2023; COMERCIO MORAIS LTDA, 37.014.822/0001-31, PASFR00009692023, 08/03/2023; COOPTUR COOPERATIVA DE TRABALHO NO TRANSPORTES EM GERAL TURISTICOS E SERVICOS, 23.841.160/0001-69, PASFR00019912023, 11/04/2023; PASFR00015792023, 30/03/2023; PASFR00024432023, 28/04/2023; PASFR00024262023, 03/05/2023; PASFR00023572023, 28/04/2023; PASFR00025022023, 03/05/2023; CABO FRIO TURISMO E LAZER LTDA, 31.799.002/0001-16, PASFR00017202023, 02/04/2023; COLINA TUR TRANSPORTES LTDA, 07.592.349/0001-09, PASFR00008882023, 06/03/2023; PASFR00008722023, 03/03/2023; PASFR00016782023, 03/04/2023; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001-30, PASFR00007542023, 28/02/2023; COGROSSITUR TURISMO LTDA, 11.364.259/0001-38, PASFR00010622023, 13/03/2023; COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, PASFR00020222023, 17/04/2023; PASFR00010432023, 10/03/2023; PASFR00010442023, 10/03/2023; PASFR00025482023, 06/05/2023; PASFR00011242023, 10/03/2023; PASFR00024442023, 03/05/2023; PASFR00020762023, 18/04/2023; PASFR00009662023, 08/03/2023; PASFR00023512023, 28/04/2023; COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE TURISTI CO LTDA - COOPERTUR, 26.616.239/0001-84, PASFR00018032023, 06/04/2023; PASFR00022932023, 26/04/2023; ARIEL TUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA , 26.128.510/0001-32, PASFR00016432023, 30/03/2023; PASFR00016422023, 30/03/2023; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, PASFR00023862023, 26/04/2023; PASFR00024552023, 26/04/2023; PASFR00024532023, 26/04/2023; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE VICOSA - COOPERATIVA VIVANS, 13.050.371/0001-20, PASFR00019982023, 13/04/2023; PASFR00023582023, 28/04/2023; PASFR00014302023, 25/03/2023; CATUSSO TRANSPORTES LTDA, 05.240.326/0001-00, PASFR00021222023, 19/04/2023; ARCELIO DE SOUZA SILVA LTDA, 26.688.070/0001-78, PASFR00021232023, 19/04/2023; COOPERATIVA DE TRANSPORTES ESCOLARES E DE TURISMO LTDA, 06.049.336/0001-25, PASFR00022422023, 25/04/2023; A.M. ME N D ES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.250.960/0001-38, PASFR00026732023, 10/05/2023; COOPERSERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES ESCOLARES E ALTERNATIVOS DE NOVA SERRANA MG, 26.664.087/0001-95, PASFR00021482023, 20/04/2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A Comissão Permanente de Gerenciamento e Supervisão do Acompanhamento da Prova de Conhecimento Eletrônica, para comprovação da aprovação de transportador autônomo de cargas e/ou responsável técnico em curso específico, designada por meio da Portaria nº 12/SUROC/DG-ANTT, de 23 de maio de 2023, no uso da atribuição prevista no art. 105, § 5º, do Regimento Interno da ANTT aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, vem a público esclarecer quanto à adequada aplicação do item 3.6 do Edital em referência, que trata da atualização anual do valor máximo que pode ser cobrado pelas entidades credenciadas pela ANTT para realização da prova de conhecimento eletrônica ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.982/2022. A atualização dos valores será realizada anualmente, a partir de zero hora de 1º de julho, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA dos doze meses anteriores disponíveis (sempre de junho a maio do ano seguinte), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder. O reajuste dos valores deverá ser aplicado a todas as entidades credenciadas independentemente do ano de seu credenciamento, tendo em vista tratar-se de valor único e universal, abrangendo todos os credenciados de forma isonômica. A ANTT deverá calcular anualmente o reajuste e publicar em seu sítio eletrônico, por meio de Comunicado Relevante, o valor máximo que poderá ser cobrado pela realização da prova de conhecimento eletrônica até 1º de julho do ano seguinte. Nestes termos, o valor máximo atualizado a ser aplicado no período entre 1º de julho de 2023 e 1º de julho de 2024 é de R$ 67,01 (sessenta e sete reais e um centavo). JULIANA JERÔNIMO DE ARAÚJO Coordenadora da Comissão Permanente de Gerenciamento e Supervisão do Acompanhamento da Prova de Conhecimento Eletrônica DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 339/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.024087/2023-14. Regime Diferenciado de Contratações Nº 408/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 03.326.611/0001-12 - PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Elaboração do projeto básico/executivo, implantação, manutenção e monitoramento de plantios compensatórios nas áreas do campo de instrução militar marechal newton cavalcante (cimnc) e do parque histórico nacional dos guararapes, ambas localizadas no estado do pernambuco (lote 01), por meio de recomposição florestal com espécies vegetais nativas, em atendimento às obrigações ambientais do processo de licenciamento ambiental das obras de duplicação dos lotes 6, 7 e 8 da br-101/pe. Gestor: luiz guilherme rodrigues de mello - diretor de planejamento e pesquisa.. Fundamento Legal: . Vigência: 28/06/2023 a 06/06/2027. Valor Total: R$ 5.955.035,15. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 340/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.024089/2023-11. Regime Diferenciado de Contratações Nº 408/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 03.326.611/0001-12 - PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Elaboração do projeto básico/executivo, implantação, manutenção e monitoramento de plantios compensatórios na área da estação experimental rommel mesquita, localizada no estado do rio grande do norte (lote 02), por meio de recomposição florestal com espécies vegetais nativas, em atendimento às obrigações ambientais do processo de licenciamento ambiental das obras de duplicação dos lotes 1 e 2 da br-101/rn. Gestor: luiz guilherme rodrigues de mello - diretor de planejamento e pesquisa. Prazo de execução de 1.350 dias corridos, contado a partir da Emissão da Ordem de Início dos Serviços e prazo de vigência de 1.440 dias corridos, contado a partir da assinatura do Contrato. VALOR: R$ 3.214.065,43 . Fundamento Legal: . Vigência: 28/06/2023 a 06/06/2027. Valor Total: R$ 3.214.065,44. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023). EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Representado por seu Superintendente Regional Substituto no Estado do Amapá, GUSTAVO DEF I L I P P O. PERMISSIONÁRIA: Norte Telecom Eireli. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-SRE/AP-2023. RESUMO DO OBJETO: A área de permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-156/AP, segmento do KM 604,40 ao KM 822,5, SNV 156BAP0320, 156BAP0350, 156BAP0360, 156BAP0370, 156BAP0390, 156BAP0410, 156BAP0420, 156BAP0430, 156BAP0450, numa extensão total de 218,10 km, perfazendo uma área total de 109.050,00 m2 (cento e nove mil e cinquenta metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art.103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 6.602.323,20 (seis milhões e seiscentos e dois mil e trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão de 10 (dez) anos. Contudo, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 34, inciso V da Resolução n° 7/2021 de 02/03/2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO: 50008.000523/2022-78. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Espécie: Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA Processo: 50602.000668/2023-41 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA CNPJ/MF nº 06.698.091/0005-90 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, em virtude da insuficiência de saldo de empenho inscrito em restos a pagar para cobrir despesas com passagens do ano de 2022, referentes as faturas n.º 49986 e 50001 (SEI 13593513), contrato n.º 706/2021, no valor de R$ 4.713,35 (quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), razão pela qual requeiro a remessa do presente processo à Setorial competente para prosseguimento. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Espécie: Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50608.001371/2022-61. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280, de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022, Seção 2, pág. 44. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ANGATUBA/SP, inscrito no CNPJ nº 46.634.234/0001-91, representado pelo seu Prefeito, o Sr. NICOLAS BASILE ROCHEL, portador da Cédula de Identidade nº 4*6, SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 4*..*-2. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 10/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Angatuba (NBP 4410514), localizado no município de Angatuba/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, § 2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº 057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº 39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.019170/2012-19. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 03/07/23. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso de Suspensão publicado no DOU de 03/07/23, Seção 3, página 128; Onde se lê: Diretoria de Engenharia Rodoviária; Leia-se: Diretoria de Infraestrutura Rodoviária. Processo nº 50600.033909/2019-71