DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presencialmente, os Senhores Conselheiros EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e RAFAEL RAMALHO DUBEUX e a Senhora Conselheira MARIA RITA SERRANO. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) d) Eleição do Presidente do Comitê Independente de Riscos e Capital (CORIS). O Conselho de Administração elegeu o Senhor Eric Nilson Lopes Francisco, CPF 038.072.248-82, na qualidade de Conselheiro de Administração Independente, como Presidente do Comitê Independente de Riscos e Capital (CORIS) (...). Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, em exercício, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Maria Rita Serrano, Rafael Ramalho Dubeux e Ricardo Magalhães Gomes. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2118371 em 29/06/2023. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 3.362, DE 3 DE JULHO DE 2023 Permuta Cargos Comissionados Executivos (CCE) por Funções Comissionadas Executivas (FCE), de mesmo nível e categoria, e realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE), no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art. 12, art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19739.120377/2023-82, resolve: Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes permutas: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 de Superintendente do Patrimônio da União no Pará; II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 de Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso; e III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Transformação Digital, da Diretoria de Modernização e Inovação, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 de Coordenador-Geral de Arrecadação, da Diretoria de Receitas Patrimoniais. Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes realocações: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 de Chefe de Gabinete da Secretaria do Patrimônio da União, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13 de Assessor da Secretaria do Patrimônio da União; II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13 de Assessor da Secretaria do Patrimônio da União para uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 de Chefe de Gabinete da Secretaria do Patrimônio da União; e III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 de Coordenador-Geral de Proteção de Dados da Secretaria-Executiva, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 de Coordenador-Geral de Proteção de Dados da Diretoria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Gestão Corporativa. Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor: I - sete dias contados da data de sua publicação quanto ao art. 2º; e II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. ESTHER DWECK Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 2.248, DE 3 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . BA Muquém de São Francisco Estiagem - 1.4.1.1.0 094 11/06/2023 59051.021325/2023-78 . RS São Leopoldo Alagamentos - 1.2.3.0.0 10.445 17/06/2023 59051.021336/2023-58 . RS Três Cachoeiras Chuvas intensas - 1.3.2.1.4 35 22/06/2023 59051.021357/2023-73 . RS Viamão Chuvas intensas - 1.3.2.1.4 84 26/06/2023 59051.021368/2023-53 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 409, DE 2 DE JULHO DE 2023 Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista os arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, incisos I e II dos arts. 45 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o art. 1º, § 3º, da Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002, da Portaria MJSP nº 495, de 17 de novembro de 2021, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08001.001986/2023-31 e nº 08200.005372/2023-82, resolve: Art. 1º Delegar ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, a competência outorgada pelo art. 1º, § 3º, da Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002, para, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no regime ordinário de suprimentos de fundos, conceder suprimento de fundos nas hipóteses em que os valores extrapolarem os limites constantes do art. 1º, incisos I e II e § 1º, da Portaria MF nº 95, de 2002, bem como a competência para conceder suprimento de fundos em regime especial de execução nas hipóteses em que os valores extrapolarem os limites constantes do art. 1º, incisos I e II e § 1º, da Portaria MF nº 95, de 2002, observadas as peculiaridades dispostas na Portaria MJSP nº 495, de 17 de novembro de 2021. Art. 2º Fica revogada a Portaria MJSP nº 370, de 10 de maio de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 4.288, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/52357 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COESP - ESCOLA DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA - ME, CNPJ nº 25.255.631/0001-82, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 1351/2023, expedido pelo D R E X / S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 4.289, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/52454 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., CNPJ nº 25.278.459/0016-69, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1421/2023, expedido pelo DRE X / S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 4.290, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/52493 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: Conceder autorização, à empresa NAFSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.369.790/0001-30, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada na Bahia. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 4.291, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/52638 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FEDERAL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 00.914.803/0003-13, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 1575/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 4.292, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/52729 - DELESP/DREX/SR/PF/AC, resolve: Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 02.050.778/0002-11, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Acre, com Certificado de Segurança nº 1595/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI