DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PEDRO PEREIRA REI DA GLORIA I SC00010501 148,725.72 L R$ 119.55 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 . .542.159 4430118884 . PEDRO PEREIRA REI DA GLORIA II SC00038469 97,243.74 L R$ 78.17 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 . .542.159* 4430123128 . PRISCILA VANIA SOARES DE FREITAS PORTO RIOPESCA VII SC00199946 208,192.90 L R$ 167.36 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 . .829.037 4430483361 . RAFAEL ADALTO DOS SANTOS JOSEFA AUGUSTA CRUZ SP00038387 165,886.38 L R$ 133.35 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 . .620.789 4010307331 SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2023 Suspende a Licença da Empresa Pesqueira FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0OO2719-6 durante o período de 7 (sete) dias. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Portaria Interministerial n° 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e o que consta no Processo nº 00350.004035/2023-42, resolve: Art. 1° Suspender a Licença da Empresa Pesqueira FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, portadora do CNPJ 93.991./0003-28, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0OO2719-6, durante 7 (sete) dias, com base no Inciso II do art. 6° e Art. 14 da Portaria Interministerial nº 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA LUCENA FRÉDOU PORTARIA SERMOP/MPA Nº 64, DE 3 DE JULHO DE 2023 Suspende a Licença da Empresa Pesqueira DAYSE GENTIL GARCIA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0004004-4 durante o período de 7 (sete) dias. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Portaria Interministerial n° 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e o que consta no Processo nº 00350.004062/2023-15, resolve: Art. 1° Suspender a Licença da Empresa Pesqueira DAYSE GENTIL GARCIA, portadora do CNPJ 14.763./0001-80, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0004004-4, durante 7 (sete) dias, com base no Inciso II do art. 6° e Art. 14 da Portaria Interministerial nº 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA LUCENA FRÉDOU Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 180, DE 3 DE JULHO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.810.777.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", e III, alíneas "a", itens "1" e "2", "d", "g", "i", item "1", e "m" , item"1", e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.810.777.706,00 (cinco bilhões, oitocentos e dez milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 800.000 AT I V I DA D ES 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 04 422 800.000 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 04 422 800.000 F 3- ODC 2 90 0 1444 800.000 TOTAL - FISCAL 800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.256.717 AT I V I DA D ES 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 1.256.717 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 1.256.717 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.256.717 TOTAL - FISCAL 1.256.717 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.256.717