DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5035 Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas 11.684.098 AT I V I DA D ES 5035 21DP Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) 08 244 11.684.098 5035 21DP 0001 Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional 08 244 11.684.098 S 3- ODC 1 90 0 1002 11.684.098 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 11.684.098 TOTAL - GERAL 11.684.098 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 300.000 AT I V I DA D ES 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 300.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 300.000 F 3- ODC 2 90 0 1050 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 21.839.836 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 21.839.836 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 21.839.836 F 3- ODC 1 90 0 1000 21.839.836 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 39.738.200 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 39.738.200 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 39.738.200 F 3- ODC 2 80 0 1444 39.738.200 TOTAL - FISCAL 61.578.036 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 61.578.036 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 142.710 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 142.710 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 142.710 F 1 - P ES 1 90 0 1000 142.710 TOTAL - FISCAL 142.710 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 142.710 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 256, DE 3 DE JULHO DE 2023 Torna pública a abertura de processo de consulta pública contendo proposta do Plano Aeroviário Nacional 2022. O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1 de janeiro de 2023, e na Portaria nº 792, de 1 de julho de 2021, e na Portaria nº 123, de 21 de agosto de 2020, e na Portaria º 537, de 21 de novembro de 2018, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 50000.021118/2020-00, resolve: Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública contendo proposta do Plano Aeroviário Nacional 2022 (PAN 2022). Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria. Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário e a critério desta Secretaria. Art. 4º Os documentos que compõem a proposta do PAN 2022, constituídos de documento principal e seus anexos, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/plano-aeroviario- nacional-2022. Art. 5º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo sítio eletrônico mencionado acima. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO ALCANTARA NOMAN AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO Nº 620, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Revisa Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (RN), aprovado pela Decisão nº 594, de 29 de dezembro de 2022. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2011 - SBSG, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte (RN), e Considerando o que consta do processo nº 00058.061914/2022-03, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2023, decide: Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº 594, de 29 de dezembro de 2022, conforme previsto em seu art. 4º, parágrafo único.