DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070400142 142 Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006387.2022.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000611.2022.02.002/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, INQUIRIDO(A): Razão social: Rede d'or São Luiz S/a (hospital Sino Brasileiro/ São Luiz Osasco) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000023.2023.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Supermercado Castelo da Serra Ltda - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002439.2023.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: C&a Modas S/a Nome fantasia: Cea Modas S/a, NOTICIADO(A): Razão social: C&a Modas S/a (cea Modas Shopping Sp Market), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000925.2023.06.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Hospmedic Industria e Comercio de Produtos Para Saude Ltda Nome fantasia: Hospmedic, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcila provimento e não homologar o arquivamento do feito quanto ao tema 09.12.08.04. - Insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000034.2023.23.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Jbs S.a. - Couros Nome fantasia: Friboi - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000066.2023.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Nome fantasia: Penitenciária Estadual de Dourados, NOTICIANTE: Razão social: Associacao de Apoio Aos Policiais Penais e Seus Familiares e Amigos Nome fantasia: Aapp-ms - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-000381.2023.16.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Nome civil: Empresas e Médicos e São Luís - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000191.2023.01.005/3 - PRT 2ª Região-SP - NF- 003030.2023.02.000/6 - PRT 3ª Região-MG - NF-001320.2023.03.000/6, NF- 001407.2023.03.000/9, NF-001650.2023.03.000/7, NF-001871.2023.03.000/0, NF- 001919.2023.03.000/2, NF-002160.2023.03.000/5 - PRT 4ª Região-RS - NF- 002962.2022.04.000/3 - PRT 5ª Região-BA - NF-000135.2022.05.007/1, NF- 000980.2023.05.000/8, NF-000123.2023.05.001/9 - PRT 6ª Região-PE - IC- 001531.2022.06.000/3, NF-002462.2022.06.000/9 - PRT 8ª Região-PA - NF- 000086.2023.08.001/6 - PRT 9ª Região-PR - PP-000422.2022.09.001/1 - PRT 12ª Região- SC - NF-000635.2023.12.000/3 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000196.2023.15.003/0 - PRT 16ª Região-MA - NF-000380.2023.16.000/7. 6) OUTROS Processo PP-005732.2022.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Mitre Realty Empreendimentos e Participacoes S.a. , NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Estado de São Paulo - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000501.2022.16.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Edeconcil Const. Locações Ltda Nome fantasia: Edeconcil Const. Locações Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000085.2013.01.004/0, IC-000351.2013.01.004/6, IC- 000885.2014.01.004/7, IC-000786.2016.01.000/7, IC-003951.2016.01.000/1, IC- 000594.2016.01.006/0, IC-003819.2018.01.000/6, IC-000365.2018.01.003/1, IC- 000791.2018.01.004/1, IC-000979.2019.01.000/3, IC-004664.2019.01.000/6, IC- 005506.2019.01.000/0, IC-005741.2019.01.000/2, IC-006747.2019.01.000/3, IC- 006847.2019.01.000/0, IC-000433.2019.01.004/9, IC-001007.2019.01.004/9, IC- 001216.2019.01.004/4, IC-001302.2019.01.004/3, IC-000350.2019.01.005/7, IC- 000496.2019.01.005/2, IC-000294.2020.01.000/8, IC-001348.2020.01.000/5, IC- 003130.2020.01.000/7, IC-006965.2020.01.000/6, IC-008094.2020.01.000/0, IC- 008395.2020.01.000/8, IC-000283.2020.01.002/6, IC-000943.2020.01.004/6, IC- 000042.2020.01.006/3, IC-000121.2020.01.006/5, IC-001084.2020.01.006/6, IC- 000224.2020.01.007/3, IC-000569.2021.01.000/5, IC-000664.2021.01.000/1, IC- 002419.2021.01.000/9, IC-002919.2021.01.000/5, IC-003562.2021.01.000/8, IC- 004240.2021.01.000/0, IC-000094.2021.01.001/3, IC-000003.2021.01.004/0, IC- 000102.2021.01.004/8, IC-000784.2021.01.004/8, IC-000570.2021.01.005/0, IC- 000461.2021.01.006/1, IC-000261.2021.01.007/6, IC-000096.2022.01.000/0, IC- 000373.2022.01.000/0, IC-000854.2022.01.000/3, IC-000880.2022.01.000/0, IC- 001297.2022.01.000/8, IC-001716.2022.01.000/8, IC-001745.2022.01.000/1, IC- 001889.2022.01.000/6, PP-002168.2022.01.000/5, IC-002723.2022.01.000/6, NF- 004046.2022.01.000/0, IC-004138.2022.01.000/2, NF-004425.2022.01.000/1, IC- 000413.2022.01.001/6, NF-000226.2022.01.002/7, PP-000264.2022.01.002/3, IC- 000247.2022.01.004/0, IC-000164.2022.01.005/8, IC-000174.2022.01.005/5, IC- 000219.2022.01.005/1, IC-000323.2022.01.005/9, PP-000496.2022.01.006/8, IC- 000214.2022.01.008/2, NF-000188.2023.01.000/6, IC-000381.2023.01.000/8, NF- 000398.2023.01.000/0, NF-000458.2023.01.000/9, NF-000680.2023.01.000/6, NF- 000846.2023.01.000/1, NF-001018.2023.01.000/0, NF-001085.2023.01.000/8, NF- 001240.2023.01.000/0, NF-001312.2023.01.000/9, NF-001451.2023.01.000/6, NF- 001527.2023.01.000/7, NF-001573.2023.01.000/7, NF-001636.2023.01.000/5, NF- 001690.2023.01.000/0, NF-001747.2023.01.000/4, NF-001774.2023.01.000/7, NF- 001787.2023.01.000/0, NF-001825.2023.01.000/8, NF-002063.2023.01.000/2, NF- 000077.2023.01.003/0, NF-000182.2023.01.003/0, NF-000364.2023.01.004/6, NF- 000061.2023.01.005/1, NF-000141.2023.01.005/7, NF-000146.2023.01.005/9, PP- 000150.2023.01.006/9, IC-000008.2023.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000148.2012.02.004/6, IC-002389.2014.02.000/0, IC-000432.2014.02.002/9, IC- 006782.2018.02.000/0, IC-008040.2018.02.000/0, IC-000075.2018.02.004/3, IC- 002798.2019.02.000/9, IC-006013.2019.02.000/2, IC-006710.2019.02.000/7, IC- 000518.2019.02.002/4, IC-000578.2019.02.003/9, IC-000638.2020.02.000/4, IC- 001080.2020.02.000/6, IC-005561.2020.02.000/8, IC-006703.2020.02.000/3, IC- 000454.2020.02.001/8, IC-000646.2020.02.002/0, IC-000263.2020.02.003/4, IC- 000360.2020.02.003/3, IC-002066.2021.02.000/6, IC-002156.2021.02.000/7, IC- 002421.2021.02.000/2, IC-002751.2021.02.000/3, IC-003738.2021.02.000/7, IC- 003776.2021.02.000/1, IC-004334.2021.02.000/4, PP-005453.2021.02.000/7, IC- 005907.2021.02.000/3, IC-000035.2021.02.005/1, IC-000278.2022.02.000/6, IC- 001400.2022.02.000/8, IC-002247.2022.02.000/5, IC-002393.2022.02.000/2, IC- 002458.2022.02.000/1, IC-002988.2022.02.000/7, IC-003153.2022.02.000/0, IC- 003684.2022.02.000/1, PP-003814.2022.02.000/1, IC-003817.2022.02.000/8, PP- 004145.2022.02.000/3, PP-004238.2022.02.000/0, PP-004823.2022.02.000/0, IC- 004938.2022.02.000/1, PP-005013.2022.02.000/4, PP-005118.2022.02.000/9, PP- 005184.2022.02.000/1, PP-005280.2022.02.000/7, NF-005299.2022.02.000/2, NF- 005352.2022.02.000/6, PP-005626.2022.02.000/0, NF-005699.2022.02.000/1, NF- 005822.2022.02.000/3, PP-006208.2022.02.000/8, NF-006220.2022.02.000/7, NF- 006270.2022.02.000/9, PP-006330.2022.02.000/0, NF-006351.2022.02.000/9, NF- 006605.2022.02.000/0, NF-006919.2022.02.000/0, IC-000024.2022.02.001/2, IC- 000172.2022.02.001/0, PP-000586.2022.02.001/6, NF-000677.2022.02.001/3, IC- 000006.2022.02.002/7, IC-000563.2022.02.002/3, NF-000826.2022.02.002/8, IC- 001021.2022.02.002/3, IC-000166.2022.02.003/0, IC-000268.2022.02.003/1, IC- 000315.2022.02.003/4, IC-000431.2022.02.003/1, IC-000510.2022.02.003/9, IC- 000045.2022.02.004/1, PP-000212.2022.02.004/8, NF-000418.2022.02.004/2, IC- 000427.2022.02.004/3, IC-000321.2022.02.005/8, IC-000346.2022.02.005/4, PP- 000004.2023.02.000/0, NF-000105.2023.02.000/0, PP-000969.2023.02.000/5, NF- 001224.2023.02.000/0, NF-001235.2023.02.000/1, NF-001357.2023.02.000/2, NF- 001517.2023.02.000/1, NF-001554.2023.02.000/0, NF-001630.2023.02.000/3, NF- 001643.2023.02.000/6, NF-001703.2023.02.000/8, NF-001874.2023.02.000/5, NF- 001885.2023.02.000/7, NF-001915.2023.02.000/0, NF-001977.2023.02.000/9, NF- 002061.2023.02.000/2, NF-002181.2023.02.000/2, NF-002224.2023.02.000/8, NF- 002230.2023.02.000/2, PP-002396.2023.02.000/0, NF-002418.2023.02.000/8, NF- 002437.2023.02.000/5, NF-002620.2023.02.000/5, NF-002643.2023.02.000/4, NF- 002828.2023.02.000/3, NF-002875.2023.02.000/9, NF-002885.2023.02.000/5, NF- 002914.2023.02.000/2, NF-002933.2023.02.000/0, NF-002977.2023.02.000/7, NF- 003000.2023.02.000/7, NF-003072.2023.02.000/2, NF-003094.2023.02.000/6, NF- 003123.2023.02.000/3, NF-003488.2023.02.000/0, NF-003489.2023.02.000/6, NF- 003535.2023.02.000/0, NF-000275.2023.02.001/0, NF-000016.2023.02.002/4, IC- 000047.2023.02.002/6, IC-000137.2023.02.002/7, NF-000176.2023.02.002/0, NF- 000108.2023.02.003/2, NF-000224.2023.02.003/0, NF-000249.2023.02.003/6, NF- 000288.2023.02.003/9, IC-000013.2023.02.004/6, NF-000035.2023.02.004/7, NF- 000222.2023.02.005/9 - PRT 3ª Região-MG - IC-000715.2016.03.000/3, IC- 002854.2017.03.000/6, IC-000476.2017.03.007/8, IC-001055.2018.03.000/7, IC- 001673.2019.03.000/4, IC-003809.2019.03.000/3, IC-003980.2019.03.000/2, IC- 004757.2019.03.000/5, IC-000043.2019.03.002/7, IC-000291.2019.03.002/5, IC- 000392.2019.03.006/3, IC-000473.2019.03.007/4, IC-000263.2020.03.002/5, IC- 000361.2020.03.005/3, IC-001174.2021.03.000/1, IC-004037.2021.03.000/0, IC- 000083.2021.03.002/5, IC-000301.2021.03.002/0, IC-000186.2021.03.008/9, IC- 000187.2021.03.010/9, IC-000282.2021.03.010/5, NF-000115.2022.03.000/7, IC- 000209.2022.03.000/3, IC-001101.2022.03.000/2, IC-001763.2022.03.000/5, IC- 002480.2022.03.000/8, IC-002704.2022.03.000/0, IC-002965.2022.03.000/9, IC- 003267.2022.03.000/7, PP-000562.2022.03.001/8, IC-000010.2022.03.004/3, IC- 000191.2022.03.005/4, PP-000453.2022.03.005/2, IC-000104.2022.03.006/9, NF- 000369.2022.03.007/1, IC-000084.2022.03.010/4, NF-000438.2023.03.000/8, IC- 000910.2023.03.000/3, NF-001349.2023.03.000/8, NF-001604.2023.03.000/7, NF- 001715.2023.03.000/6, NF-001717.2023.03.000/7, NF-001725.2023.03.000/2, NF- 001821.2023.03.000/8, IC-000130.2023.03.001/3, IC-000147.2023.03.001/5, NF- 000181.2023.03.001/6, NF-000220.2023.03.001/4, NF-000272.2023.03.001/3, NF- 000318.2023.03.001/6, NF-000338.2023.03.001/0, NF-000353.2023.03.001/3, IC- 000091.2023.03.002/6, NF-000107.2023.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - IC- 002767.2014.04.000/6, IC-001674.2015.04.000/2, IC-001189.2017.04.000/3, IC- 003538.2017.04.000/1, IC-002642.2018.04.000/6, IC-002911.2018.04.000/4, IC- 003546.2018.04.000/9, IC-003583.2018.04.000/9, IC-004139.2018.04.000/8, IC- 000346.2018.04.001/0, IC-000095.2018.04.003/7, IC-002589.2019.04.000/4, IC- 003050.2019.04.000/9, IC-000142.2019.04.008/9, IC-000071.2020.04.000/8, IC- 000140.2020.04.000/0, IC-001024.2020.04.000/0, IC-001276.2020.04.000/9, IC- 002757.2020.04.000/5, IC-003620.2020.04.000/0, IC-000243.2020.04.001/5, IC- 000339.2020.04.004/3, IC-000104.2020.04.008/7, IC-000384.2021.04.000/3, IC- 001498.2021.04.000/9, IC-001741.2021.04.000/0, IC-002019.2021.04.000/2, IC- 002772.2021.04.000/2, IC-002845.2021.04.000/7, IC-000330.2021.04.001/0, IC- 000412.2021.04.001/6, IC-000144.2021.04.002/3, IC-000062.2021.04.004/8, IC- 000240.2021.04.006/0, IC-000062.2021.04.008/5, IC-000044.2022.04.000/9, IC- 000653.2022.04.000/2, PP-001435.2022.04.000/6, PP-002370.2022.04.000/5, IC- 000113.2022.04.001/7, IC-000147.2022.04.001/8, IC-000165.2022.04.001/0, IC- 000250.2022.04.001/9, IC-000256.2022.04.002/4, NF-000353.2022.04.002/4, IC- 000004.2022.04.003/4, PP-000089.2022.04.003/0, IC-000133.2022.04.004/0, NF- 000343.2022.04.004/3, PP-000073.2022.04.005/0, IC-000098.2022.04.008/7, IC- 000391.2022.04.008/0, NF-000192.2023.04.000/7, NF-000258.2023.04.000/4, NF- 000308.2023.04.000/6, PP-000757.2023.04.000/9, PP-000805.2023.04.000/1, NF- 001015.2023.04.000/6, NF-001295.2023.04.000/0, NF-000031.2023.04.001/8, NF- 000057.2023.04.001/3, NF-000063.2023.04.001/7, NF-000081.2023.04.001/4, IC- 000102.2023.04.001/6, NF-000105.2023.04.001/5, NF-000134.2023.04.001/4, NF- 000109.2023.04.002/2, IC-000031.2023.04.004/6, PP-000079.2023.04.004/7, NF- 000017.2023.04.006/5, NF-000044.2023.04.008/0, IC-000045.2023.04.008/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-000263.2017.05.003/5, IC-000294.2017.05.003/3, IC-000830.2018.05.000/3, IC-000234.2018.05.003/2, IC-000889.2019.05.000/0, IC-000024.2019.05.003/5, IC- 000080.2019.05.003/5, IC-000133.2019.05.006/3, IC-000947.2020.05.000/5, IC- 001040.2020.05.000/3, IC-001237.2020.05.000/0, IC-000174.2020.05.004/6, IC- 000182.2020.05.004/0, IC-000023.2020.05.006/5, IC-000325.2020.05.006/4, IC- 000202.2020.05.007/3, IC-000343.2021.05.000/3, IC-001649.2021.05.000/8, IC- 002157.2021.05.000/5, IC-000082.2021.05.007/2, IC-002024.2022.05.000/4, IC- 002028.2022.05.000/6, IC-002181.2022.05.000/3, IC-000225.2022.05.002/8, IC- 000040.2022.05.004/3, PP-000336.2022.05.004/1, IC-000340.2022.05.004/0, IC- 000148.2022.05.006/7, IC-000008.2022.05.007/8, NF-000126.2023.05.000/7, IC- 000356.2023.05.000/5, NF-000416.2023.05.000/4, NF-000421.2023.05.000/0, NF- 000423.2023.05.000/2, NF-000428.2023.05.000/4, NF-000435.2023.05.000/2, NF- 000453.2023.05.000/4, NF-000581.2023.05.000/1, NF-000796.2023.05.000/7, NF- 000930.2023.05.000/1, NF-000032.2023.05.001/8, NF-000045.2023.05.003/1, NF- 000065.2023.05.004/0, NF-000070.2023.05.004/1, NF-000012.2023.05.007/2 - PRT 6ª Região-PE - IC-002338.2018.06.000/3, IC-002401.2019.06.000/5, IC-002443.2019.06.000/1, IC-000536.2019.06.002/3, IC-000302.2020.06.000/7, IC-000497.2020.06.000/2, IC- 001312.2020.06.000/8, IC-002727.2020.06.000/9, IC-003130.2020.06.000/1, IC- 003223.2020.06.000/9, IC-000125.2020.06.002/6, IC-000314.2021.06.000/0, IC- 002084.2021.06.000/1, IC-002126.2021.06.000/1, IC-000149.2022.06.000/0, PP- 000297.2022.06.000/1, IC-000632.2022.06.000/9, IC-000634.2022.06.000/1, IC- 000910.2022.06.000/6, IC-001412.2022.06.000/9, IC-001441.2022.06.000/2, IC- 001496.2022.06.000/1, PP-001782.2022.06.000/5, NF-002536.2022.06.000/9, PP- 002590.2022.06.000/4, IC-000094.2022.06.002/2, IC-000429.2022.06.002/1, PP- 000645.2023.06.000/8, NF-000976.2023.06.000/0, NF-001063.2023.06.000/9, NF- 001082.2023.06.000/6, NF-001094.2023.06.000/3, NF-001197.2023.06.000/7, NF- 001218.2023.06.000/9, NF-001223.2023.06.000/8, NF-000024.2023.06.002/9 - PRT 7ª Região-CE - IC-000323.2019.07.000/4, IC-000873.2019.07.000/1, IC-002030.2019.07.000/1, IC-002088.2019.07.000/7, IC-000055.2020.07.000/2, IC-000886.2020.07.000/7, IC- 000946.2020.07.000/6, IC-001007.2020.07.000/8, IC-001142.2020.07.000/3, IC- 001156.2020.07.000/1, IC-001469.2020.07.000/7, IC-002071.2020.07.000/9, IC- 002131.2020.07.000/0, IC-000256.2021.07.000/5, IC-000397.2021.07.000/9, IC- 000470.2021.07.000/1, IC-002080.2021.07.000/1, IC-002101.2021.07.000/3, IC- 000079.2021.07.002/3, IC-000089.2021.07.002/1, IC-000132.2021.07.002/7, IC- 000196.2021.07.002/6, IC-000201.2021.07.002/7, IC-000511.2022.07.000/5, IC- 000624.2022.07.000/0, IC-001314.2022.07.000/4, IC-001416.2022.07.000/1, PP- 001823.2022.07.000/1, PP-002268.2022.07.000/8, PP-002639.2022.07.000/4, IC- 000073.2022.07.002/3, IC-000091.2022.07.002/3, PP-000194.2022.07.002/6, NF- 000253.2023.07.000/5, PP-000350.2023.07.000/4, PP-000864.2023.07.000/8, NF- 000916.2023.07.000/2, NF-000918.2023.07.000/5, NF-000946.2023.07.000/4, NF- 001078.2023.07.000/3, PP-001111.2023.07.000/5, NF-001172.2023.07.000/8, NF-