DOMCE 05/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3243

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Parágrafo único. A parceria tem por objetivo o repasse de recursos decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, destinados às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de recursos financeiros à entidade parceira especificada no art. 1º desta Lei, no valor total de R$ 138.385,77 (cento e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e setenta e sete centavos), conforme disposição da Portaria GM/MS 96/2023.

§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.

§ 2º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Convênio ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

Art. 3º A Associação Iguatuense de Assistência Social de Proteção à Maternidade e à Infância terá até o dia 31 de dezembro de 2023 para apresentação da prestação de contas ao Município de Iguatu.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0601-103020007.2.020 – Garantia de Assistência Especializada aos Usuários do SUS – Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE JULHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO / EXECUÇÃO (LEI Nº 3.072, DE 03 DE JULHO DE 2023.) Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:B2F65582

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB OFÍCIO Nº 528/2023 – SEGAB

IGUATU – CEARÁ, EM 07 DE JULHO DE 2023.

Ao Ilustríssimo Senhor, LÚCIO AVANCINE PEREIRA ALVES Gerente Geral da Caixa Econômica Federal – Agência Iguatu

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA – GOVERNO – TIPO CONJUNTA.

O MUNICÍPIO DE IGUATU, no Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, mediante seu Prefeito Municipal, in fine assinado, para fins de atualização de nosso cadastro junto a Caixa Econômica Federal, e considerando a edição da Portaria Nº 046/2019, informo os representantes e cargos autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à movimentação das contas correntes Nº 0260-9 e 0288-9, mantidas nesta instituição financeira, cadastradas no CNPJ: 41.339.201/0001-03 (FUSPI).

I – REPRESENTANTES AUTORIZADOS:

1 - Nome: Leonardo Moreira Alexandre, CPF Nº 018.439.543-70. Cargo: Superintendente da FUSPI 2 - Nome: Silvana Maria Bitu Bezerra, CPF Nº 465.384.293-00. Cargo: Tesoureira da FUSPI

II – PODERES: - Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros; - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet Banking; - Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; - Efetuar transferência para mesma titularidade.
- Efetuar Saques – Conta Corrente; - Emitir comprovantes; - Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro / AASP;
- Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar cheques, cancelar cheques,
- Solicitar saldos e extratos; - Solicitar saldos e extratos de investimentos.

III – DA PUBLICIDADE:

Informamos que foi dada publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município/DOM, conforme previsto na Lei Municipal Nº 2040 de 21 de março de 2014, regulamentada pelo Decreto Nº 30 de 01 de abril de 2014.

Atenciosamente,

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:AB6B0A5E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB OFÍCIO Nº 527/2023 – SEGAB

IGUATU – CEARÁ, EM 07 DE JULHO DE 2023.

Ao Prezado Senhor, ELIEL FERREIRA PESSOA JÚNIOR Gerente Geral Banco do Brasil – Agência Iguatu – 0122-8

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA – GOVERNO – TIPO CONJUNTA.

O MUNICÍPIO DE IGUATU, no Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, mediante seu Prefeito Municipal, in fine assinado, para fins de atualização de nosso cadastro junto ao Banco do Brasil, e considerando a edição da Portaria Nº 046/2019, informo os representantes e cargos autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à movimentação das contas correntes, relação em anexo, mantidas nesta instituição financeira, cadastradas no CNPJ: 41.339.201/0001-03 (FUSPI).

I – REPRESENTANTES AUTORIZADOS: 1 - Nome: Leonardo Moreira Alexandre, CPF Nº 018.439.543-70. Cargo: Superintendente da FUSPI 2 - Nome: Silvana Maria Bitu Bezerra, CPF Nº 465.384.293-00. Cargo: Tesoureira da FUSPI

II – PODERES: - Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros; - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet Banking; - Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; - Efetuar transferência para mesma titularidade.
- Efetuar Saques – Conta Corrente; - Emitir comprovantes; - Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro / AASP;
- Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar cheques, cancelar cheques,
- Solicitar saldos e extratos;