DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à ANS assegurar que a servidora colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 6.806, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Secretaria Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo Judicial n° 0804825-89.2023.4.05.8400, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.003339/2023-81, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MARIA ROSELIA GOMES DE LEMOS, CPF:..023-, concedida com fundamento no Art. 23º, da EC 103/2019 c/c Inciso I, do Art. 217 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/15, na condição de Cônjuge do ex - servidor EDSON ALVES DA COSTA E SILVA - Matrícula SIAPE nº 77, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com termo inicial da obrigação em 11 de maio de 2023, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00365/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 26 de junho de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 6.907, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá, nos autos do Processo Judicial n° 0007604-63.2017.4.01.3100, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.011788/2022-90, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora GORETE MARIA PENA LIMA, CPF:..972-, concedida com fundamento na Lei 8.112/90 c/c EC 41/2003, com redação dada pela Lei 10.887/2004, na condição de Cônjuge do ex - servidor JOSE WALKER MONTEIRO LIMA - Matrícula SIAPE nº 85, aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Governo do ex-território do Amapá, com termo inicial da obrigação em 01 de abril de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00365/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 01 de abril de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.991, DE 3 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.140165/2023-84, resolve: Art. 1º Conceder pensão à LÚCIA VILLELA MENDONÇA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CLAUDIO MÁRCIO DE MENDONÇA, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº 56*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 15 de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de abril de 2023. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.996, DE 3 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.155668/2023-54, resolve: Art. 1º Conceder pensão à YARA SAMITSU DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor HERMENEGILDO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº 66, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 18 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de maio de 2023. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.021, DE 4 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10128.106596/2023-72, resolve: Art. 1º Conceder pensão à TATIANA DOS ANJOS PEREIRA DE PINHO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE PINHO, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, matrícula SIAPE nº 10, do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, falecido em atividade, em 21 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de maio de 2023. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.037, DE 4 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.142238/2023-72, resolve: Art. 1º Conceder pensão à JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA DE JESUS BOAVENTURA DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº 80*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 22 de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de abril de 2023. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.032, DE 4 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.144793/2023-39, resolve: Art. 1º Conceder pensão à JUREMA DE FÁTIMA DA SILVA LIMA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor OSVALDO DE OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE nº 79, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 08 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de maio de 2023. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI nº 5849, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, Seção 2, pág. 41, onde se lê: "EMANUEL SANTANA PATOJA", leia-se: "EMANUEL SANTANA PANTOJA". Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 199, DE 4 DE JULHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar JOANA LUIZA OLIVEIRA ALENCAR para exercer a função de Coordenadora DAMGI-4 da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação, do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º e 2º da Portaria nº 41, de 30/06/2023, publicada no DOU nº 125, de 04/07/2023, seção 2, pág. 48, onde se lê:" Divisão de Atividades Administrativas, da Coordenação de Gestão Administrativa," leia-se: "Divisão de Infraestrutura e Manutenção Predial". DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º da Portaria nº 25, de 12/06/2023, publicada no DOU nº 110, de 13/06/2023, seção 2, pág. 56, onde se lê: "Art. 1º Revogar a Portaria nº 210," leia-se: "Art. 1º Revogar a Portaria nº 210, a contar de 15/12/2022". SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA SUDECO Nº 528, DE 4 DE JULHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando ainda a Portaria SUDECO n° 509, de 30 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Designar a servidora LUCIANA DE SOUSA BARROS, matrícula Siape nº 175***, ocupante do cargo de Coordenadora-Geral de Gestão de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento, da Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos, desta Superintendência, na qualidade de substituta de Ordenadora de Despesas em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROSE MODESTO