DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Nome e assinatura do Dirigente Máximo e Representante Legal) * Os agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do País, constituem-se nos formadores de vontade superior do Estado. Nesta categoria, incluem-se os Chefes de Poder Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos vices) e membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores), além de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação. (Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/64869/11/Manual_PAD_2021_1.pdf) ANEXO V CONDIÇÃO DE EO VINCULADA OU FILIADA Eu, _____ (nome do dirigente máximo e representante legal da EO), portador de documento de identidade, RG n° ___, expedido pelo__ (órgão emissor), e do CPF n°_______,

(nacionalidade),

(estado civil), ______ (profissão), residente domiciliado ________(endereço completo), dirigente máximo e representante legal da

(nome da EO), com sede em ______ (endereço completo e CEP da EO), inscrita no CNPJ (n°) _____, DECLARO, sob as penas da Lei, que a entidade a seguir identificada é nossa __ (vinculada ou filiada), tendo sido responsável por mobilização e organização do público alvo do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Entidades no município de ____ (nome do município e UF), conforme documentação comprobatória apresentada: DADOS DA EO VINCULADA OU FILIADA Nome da entidade: _______________ Número do CNPJ: _______________ Endereço completo: ________________________________________________________________________________________________________ Nome do município sede: ____________________________________________________________________________________________________ Nome do dirigente máximo: __________________________________________________________________________________________________ CPF do dirigente máximo: ____________________________________________________________________________________________________ _______________________, ____ de ____________________ de 202. (Local e Data)

(Nome e assinatura do Dirigente Máximo e Representante Legal) ANEXO VI EXISTÊNCIA DE CADASTRO DE DEMANDA E FAMILIAS ASSOCIADAS NOME DA EO: CNPJ: Eu, ______ (nome do dirigente máximo e representante legal da EO), portador de documento de identidade, RG nº _______, expedido pelo

(órgão emissor), e do CPF nº_______,

(nacionalidade),

(estado civil), ____ (profissão), residente domiciliado _____(endereço completo), dirigente máximo e representante legal da __ (nome da EO), com sede em ______ (endereço completo e CEP da EO), inscrita no CNPJ (nº) _____, DECLARO, sob as penas da lei, a existência de cadastro de demanda habitacional composto por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de famílias associadas, e contendo as informações necessárias à aplicação dos critérios de priorização nacionais de demanda estabelecidos em ato normativo específico e critérios adicionais da EO para seleção da demanda. ____, __ de ___ de 202. (Local e Data)

(Nome e assinatura do Dirigente Máximo e Representante Legal) PORTARIA MCID Nº 862, DE 4 DE JULHO DE 2023 Regulamenta o processo de seleção de propostas e estabelece a meta de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no inciso I do art. 11 da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, no Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, e na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos regras e requisitos para o processo de seleção de propostas e estabelece a meta de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, na forma do disposto nesta Portaria e nos seguintes Anexos: I - Anexo I - Disposições Gerais; II - Anexo II - Calendário de Apresentação e Seleção de Propostas 2023; III - Anexo III - Metas Físicas 2023; IV - Anexo IV - Documentação para Apresentação de Proposta; V - Anexo V - Formulário de Dados Cadastrais da Proposta; e VI - Anexo VI - Declaração do Ente Público. Art. 2º O detalhamento operacional do processo de seleção de que trata esta Portaria será tratado em atos expedidos pelo agente operador, no âmbito de suas competências, em prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante autorização do Ministério das Cidades. Art. 3º Fica facultado ao Ministério das Cidades, excepcionalmente, dispensar a aplicação, total ou parcial, de dispositivos previstos nesta Portaria, mediante análise conclusiva do agente operador do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), com base em análise técnica e parecer favorável do agente financeiro, motivada por solicitação de entidade organizadora, desde que não represente infringência à legislação que rege o Programa Minha Casa, Minha Vida e sua regulamentação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. APRESENTAÇÃO 1.1. Este Anexo estabelece as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades. 2. OBJETIVO 2.1. O processo de seleção visa estabelecer sistemática de seleção de propostas dentro de prazos predefinidos, com vistas a proporcionar a escolha daquelas que melhor se qualificam em relação aos objetivos e diretrizes do MCMV-Entidades até o limite da meta física estabelecida para o exercício. 3. ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO 3.1 O processo de seleção de propostas é constituído das seguintes etapas: a) Apresentação de proposta, que trata do encaminhamento pela entidade organizadora (EO) ao agente financeiro (AF) da proposta de empreendimento habitacional para atendimento do público-alvo do MCMV-Entidades, conforme relação de documentos constantes no Anexo IV desta Portaria; b) Enquadramento, que trata da verificação, pelo AF, do atendimento da proposta de empreendimento habitacional apresentada por EO, aos requisitos estabelecidos na Portaria MCID nº 725, de 15 junho de 2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e na Instrução Normativa que regulamenta o MCMV- Entidades;