DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regime construtivo proposto: ( ) autogestão ( ) cogestão . 2.8. Valor da operação (R$): . 2.9. Valor de contrapartida, quando houver (R$): . 2.10. Valor total do investimento (R$): . 2.11. Valor por UH (R$): . 3. CARACTERIZAÇÃO TERRITORIAL . 3.1. ( ) Imóvel disponibilizado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). . 3.2. ( ) Localizada em área central de capital ou município com população superior a 750 mil habitantes, considerando os dados do IBGE mais recentes. . 3.3. ( ) Localizada em município cuja relação percentual entre a população negra (pretos e pardos) ou indígena e o total seja maior que a média nacional, segundo dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. . 3.4. ( ) Enquadra-se em qualificação superior, conforme inciso II, item 2.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 725, de 15 junho de 2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra. . 3.5. ( ) Inserida em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou em terreno proveniente de instrumento de controle da ociosidade. . 3.6. ( ) O ente federativo concede isenção tributária. . 4. CARACTERIZAÇÃO DO PÚBLICO-ALVO . 4.1 Características das famílias beneficiárias Qtde % . ( ) Há família que tenha a mulher como responsável pela unidade familiar. . ( ) Há família de que faça parte pessoa com deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, inclusive portadoras de Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. . ( ) Há família de que faça parte pessoa idosa, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. . ( ) Há família de que faça parte criança ou adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. . ( ) Há família de que faça parte pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa. . ( ) Há família em situação de vulnerabilidade ou risco social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. . ( ) Há família em situação de emergência ou calamidade. Portaria MIDR nº ____. . ( ) Há família oriunda de deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais. Especificar:__________. . ( ) Há família/pessoa em situação de rua. . ( ) Há família de que faça parte mulher vítima de violência doméstica e familiar, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. . ( ) Há família residente em área de risco. . ( ) É uma comunidade tradicional. Especificar: ____. . ( ) É uma comunidade quilombola. Especificar: ___. . ( ) Há família proveniente de área de conflito fundiário urbano. Especificar:__________. . 4.2. Ocorrências que atingiram as famílias nos últimos 10 anos: ( ) Deslizamento com desabrigados permanentes ( ) Enchente com desabrigados permanentes ( ) Chuvas e ventos fortes com desabrigados permanentes . 4.3. Caracterização da situação atual de moradia do público-alvo: Domicílio improvisado ou rústico. Qtde: __ Coabitação: Qtde: _ Ônus excessivo com aluguel (mais de 30% da renda anual): Qtde: . 4.4. No mínimo, três fotos ilustrativas da situação predominante de moradia atual das famílias beneficiárias . 5. CARACTERIZAÇÃO DO NÍVEL DE DETALHAMENTO DA PROPOSTA . 5.1. Data de protocolização do projeto na Prefeitura: /_/___ . 5.2. ( ) Tem projeto aprovado junto à Prefeitura. . 5.3. ( ) Tem projeto básico desenvolvido. . 5.4. ( ) Tem licenciamento ambiental. . 5.5. Proposta anteriormente selecionada pela: ( ) Portaria MCID nº 180, de 12 de maio de 2016. ( ) Portaria MCID nº 162, de 27 de fevereiro de 2018. ( ) Portaria MCID nº 595, de 25 de setembro de 2018. ( ) Portaria MCID nº 606, de 2 de outubro de 2018. . 5.6. ( ) Proposta atende aos requisitos estabelecidos na Portaria MCID nº 725, de 15 junho de 2023. . 5.7. ( ) Proposta necessita de nova aprovação na Prefeitura para atender aos requisitos estabelecidos na Portaria MCID nº 725, de 15 junho de 2023. (Local e Data) (Nome, assinatura do dirigente máximo da EO) ANEXO VI DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO LOCAL <> inscrita(o) no CNPJ/MF sob o nº <>, sediada(o) no <>, neste ato representada(o) pela(o) << chefe do poder executivo local ou presidente de companhia estadual de habitação >>, declara: I - que realizará o cadastro ou atualização dos dados dos candidatos a beneficiários no CadÚnico, previamente à apresentação das propostas pela EO; II - que providenciará legislação de sua competência que assegure a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do tributo que tenha como fato gerador a transferência da propriedade - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD) - a depender da competência do ente federado, a qual deverá produzir efeitos desde a contração do empreendimento habitacional, quando for o caso; III - que irá aportar bens ou serviços necessários à composição do investimento do empreendimento, quando for o caso; IV - existência ou iniciativa de criação de Código de Endereçamento Postal da área em que se pretende implementar o empreendimento habitacional, caso inexistente; V - ciência da responsabilidade pela gestão, operação e manutenção das áreas e equipamentos públicos que atendem às famílias do empreendimento habitacional; VI - que promoverá articulação e integração de políticas públicas setoriais em todas as fases de execução das obras e serviços, de forma a propiciar sustentabilidade às intervenções e oferecer condições para o processo de desenvolvimento sócio territorial a médio e longo prazos; e VII - que colaborará na divulgação das ações do MCMV Entidades em seus territórios, visando a transparência e o controle social. (Local e Data) (Nome, assinatura e cargo do declarante)