DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 11 10183.900767/2014-05 12 a 14 . 16 10480.727270/2017-16 17 a 19 . 32 13864.720121/2018-91 33 . 35 10880.961993/2008-49 36 . 48 10880.913970/2014-76 49 a 51 . 52 10830.913736/2009-77 53 . 64 10640.904680/2011-11 65 e 66 . 71 10950.900906/2014-54 72 e 73 . 74 13502.902169/2018-24 75 e 76 . 85 10825.904354/2012-27 86 a 88 . 89 10380.903213/2017-78 90 a 94 DIA 17 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 1 - Processo nº: 19515.720259/2013-21 - Recorrente: GREENLITE DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 2 - Processo nº: 10825.722808/2012-43 - Recorrente: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 3 - Processo nº: 15758.000266/2009-13 - Recorrente: IRMAOS GALERA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10280.721832/2013-41 - Recorrente: L R MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 5 - Processo nº: 19515.722165/2012-14 - Recorrente: KATIA REGINA DOS SANTOS LIMA - PANIFICADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10235.720006/2013-20 - Recorrente: L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 7 - Processo nº: 10880.973202/2010-48 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 8 - Processo nº: 16561.720132/2012-88 - Recorrente: NASKA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 9 - Processo nº: 13502.001250/2010-38 - Recorrente: METROPOLITAN LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 10 - Processo nº: 10925.720137/2011-77 - Recorrente: ROCLEITON TRANSPORTES LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 11 - Processo nº: 10183.900767/2014-05 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 12 - Processo nº: 10183.901882/2012-27 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10183.903857/2013-69 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10183.903858/2013-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 15 - Processo nº: 13896.000071/2008-82 - Recorrente: PROQUITEC INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 16 - Processo nº: 10480.727270/2017-16 - Recorrente: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 17 - Processo nº: 10480.727294/2017-75 - Recorrente: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10480.727297/2017-17 - Recorrente: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10480.727316/2017-05 - Recorrente: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 20 - Processo nº: 19515.001986/2010-43 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 21 - Processo nº: 13116.722346/2013-30 - Recorrente: COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11080.733157/2014-01 - Recorrente: ORGANIZ RIOGRANDENSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 23 - Processo nº: 13609.720759/2009-51 - Recorrente: FELT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 24 - Processo nº: 10640.720992/2015-06 - Recorrente: SOCIEDADE INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 25 - Processo nº: 10510.724514/2011-19 - Recorrente: COLEGIO DO SALVADOR II LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13888.720943/2014-70 - Recorrente: VAUTEC EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 27 - Processo nº: 10314.720830/2019-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 28 - Processo nº: 16327.721311/2012-13 - Recorrente: SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16327.721344/2012-55 - Recorrente: SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 30 - Processo nº: 10980.728263/2012-96 - Recorrente: PARANA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 15956.720178/2014-62 - Recorrente: SERVAL INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13864.720121/2018-91 - Recorrente: RUBI COMERCIO DE OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 33 - Processo nº: 13864.720120/2018-46 - Recorrente: RUBI COMERCIO DE OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 34 - Processo nº: 10882.001430/2001-11 - Recorrente: CRTS CONSTRUTORA DE RE D ES TELEF.SOROCABANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 35 - Processo nº: 10880.961993/2008-49 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.933657/2008-14 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 37 - Processo nº: 18220.724394/2020-18 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.920926/2017-65 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO 39 - Processo nº: 16095.720250/2017-44 - Recorrente: I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 40 - Processo nº: 16327.004138/2002-13 - Recorrente: CHASE FLEMING BANCO DE INVESTIMENTO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 41 - Processo nº: 15555.720121/2016-48 - Recorrente: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.728513/2017-17 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11237.720028/2020-61 - Recorrente: FENIX - LOCACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 44 - Processo nº: 13811.004908/2003-41 - Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 45 - Processo nº: 18471.002008/2004-61 - Recorrente: CASA NOVA UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 46 - Processo nº: 13896.722408/2018-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 47 - Processo nº: 11080.737286/2018-93 - Recorrente: ADT SECURITY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.913970/2014-76 - Recorrente: ADT SECURITY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.913968/2014-05 - Recorrente: ADT SECURITY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.913969/2014-41 - Recorrente: ADT SECURITY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.913971/2014-11 - Recorrente: ADT SECURITY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10830.913736/2009-77 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10830.913737/2009-11 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 54 - Processo nº: 11831.001353/2001-50 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13807.006073/2001-61 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 56 - Processo nº: 13971.720024/2021-86 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 57 - Processo nº: 13807.010371/2001-55 - Recorrente: CEGIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 58 - Processo nº: 10183.721036/2010-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL