DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Ambiência. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal autorizado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Ambiência. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000123007 32280012 320.710,00 320.710,00 10302501885357996 . T OT A L 1 PROPOSTAS 320.710,00 PORTARIA GM/MS Nº 818, DE 3 DE JULHO DE 2023 (Publicada no DOU de 4-7-2023, Seção 1) ANEXO(*) . Nº PROPOSTA UF IBGE MUNICÍPIO G ES T ÃO FUNDO V A LO R . 180856 AL 270280 FLEXEIRAS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.098.472,00 . 173615 AL 270690 PILAR MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.850.000,00 . 181648 AL 270670 PENEDO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.000.000,00 . 173604 AL 270690 PILAR MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 582.000,00 . 180873 AL 270170 CAPELA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.155.000,00 . 180731 AL 270100 BOCA DA MATA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.876.405,67 . 181019 AL 270690 PILAR MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.000.000,00 . 181106 AL 270375 JEQUIA DA PRAIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 403.042,00 . 181177 AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.000.000,00 . 174401 AL 270660 PAULO JACINTO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 450.000,00 . 176338 AL 270140 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 330.000,00 . 174365 AL 270660 PAULO JACINTO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 800.000,00 . 173314 AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 32.000.000,00 . 177751 AL 270530 MINADOR DO NEGRAO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 111.048,00 . 176523 AL 270140 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.261.348,00 . 177318 AL 270670 PENEDO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 630.000,00 . 177085 AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 24.000.000,00 . 178993 AL 270020 ANADIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 624.267,00 . 177969 BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 420.000,00 . 179764 BA 293190 TUCANO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.600.000,00 . 180602 CE 231230 SAO BENEDITO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 100.000,00 . 179841 CE 230400 CO R EAU MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 200.000,00 . 180415 CE 230260 CAMOCIM MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 340.000,00 . 179246 CE 230610 I R AU C U BA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 245.000,00 . 176940 CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.000.000,00 . 180134 CE 230426 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500.000,00 . 178115 CE 230370 C AU C A I A MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.500.000,00 . 178263 ES 320290 ITARANA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 220.000,00 . 179968 ES 320150 CO L AT I N A MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.500.000,00 . 177684 ES 320420 PIUMA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.645.000,00 . 175011 GO 520980 HIDROLINA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 400.000,00 . 174855 GO 520010 A BA D I A N I A MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 200.000,00 . 175093 GO 521460 NIQUELANDIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 900.000,00 . 174171 GO 521020 IPORA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 600.000,00 . 179493 GO 522045 SENADOR CANEDO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 200.000,00 . 174665 GO 521878 RIO QUENTE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 200.000,00 . 180510 MA 211000 SANTA LUZIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 499.879,49 . 176522 MA 210095 ARAME MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500.000,00 . 174752 MA 210300 CAXIAS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 8.000.000,00 . 179837 MA 210450 GOVERNADOR ARCHER MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500.000,00 . 180025 MA 211250 TUTOIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 300.000,00 . 180624 MA 210420 FO R T U N A MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 300.000,00 . 174741 MA 210700 MONTES ALTOS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 400.000,00 . 179941 MA 211190 SUCUPIRA DO NORTE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500.000,00 . 180281 MA 210260 CANDIDO MENDES MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.000.000,00 . 174788 MA 210315 CENTRO DO GUILHERME MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500.000,00 . 174817 MA 210637 M A R A N H AOZ I N H O MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500.000,00 . 175817 MA 210730 NOVA IORQUE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 133.464,00 . 174106 MA 211153 SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 400.000,00 . 174722 MA 211400 ZE DOCA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.050.000,00 . 173625 PA 150420 M A R A BA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 220.000,00 . 179202 PA 150330 IGARAPE-MIRI MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 780.000,00 . 180880 PA 150090 AUGUSTO CORREA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 54.000,00 . 181456 PA 150815 URUARA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 507.000,00 . 173829 PA 150180 B R E V ES MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.489.000,00 . 173778 PA 150295 ELDORADO DOS CARAJAS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 371.000,00 . 174152 PA 150140 BELEM MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15.000.000,00 . 174147 PA 150140 BELEM MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.879.000,00 . 175600 PB 251210 P O M BA L MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 200.000,00 . 177736 PB 251392 SAO BENTINHO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 28.000,00 . 178640 PE 261090 P ES Q U E I R A MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 420.000,00 . 173500 PI 220000 T E R ES I N A ES T A D U A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 1.499.970,00 . 179446 PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.500.000,00 . 176267 PR 411155 I V AT E MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 250.000,00 . 173860 PR 410000 C U R I T I BA ES T A D U A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 910.000,00 . 174433 RJ 330520 SAO PEDRO DA ALDEIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 300.000,00 . 179475 RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.500.000,00 . 181700 RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.000.000,00 . 175339 RJ 330285 M ES Q U I T A MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.773.000,00 . 174968 RJ 330000 RIO DE JANEIRO ES T A D U A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 1.555.030,00