DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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T OT A L 187.255.881,41 (*)Republicado por ter saído, no DOU nº 125, de 4-7-2023, Seção 1, págs. 110 e 111, com incorreções no original. SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA Nº 530, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Prorroga, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a vigência de Certificados. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica 451/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, a certificação das entidades relacionadas no Anexo, ficando prorrogado até 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram, de forma tempestiva, requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro 2021. Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO . ITEM Nº CNPJ E N T I DA D E UF Nº PROCESSO DATA INÍCIO DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA FIM DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA DA VALIDADE FINAL P R O R R O G A DA . 1 80.205.685/0001-41 Associação de Pesquisa e Tratamento do Alcoolismo PR 25000.018905/2020-19 29/09/2020 28/09/2023 31/12/2024 . 2 55.250.476/0001-72 Associação Beneficente de Presidente Bernardes SP 25000.177077/2019-16 10/04/2020 09/04/2023 31/12/2024 . 3 40.980.914/0001-80 Fundação José Leite de Souza PB 25000.071116/2020-14 01/09/2020 31/08/2023 31/12/2024 . 4 20.017.299/0001-02 Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida Machado Perdizes MG 25000.154727/2019-55 06/05/2020 05/05/2023 31/12/2024 . 5 45.915.675/0001-07 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde MG 25000.091309/2020-83 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 6 70.914.171/0001-01 Hospital Beneficente São Lucas de São Pedro SP 25000.153116/2019-90 09/01/2020 08/01/2023 31/12/2024 . 7 15.194.004/0001-25 Fundação José Silveira BA 25000.177718/2020-76 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 8 00.942.020/0001-81 Fundação de Saúde de Céu Azul PR 25000.180274/2019-12 17/07/2020 16/07/2023 31/12/2024 . 9 95.641.007/0001-07 Fundação Hospitalar de Saúde PR 25000.167226/2019-39 31/07/2020 30/07/2023 31/12/2024 . 10 90.730.508/0001-38 Associação Hospital de Caridade Ijuí RS 25000.083219/2020-19 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 11 90.839.598/0001-08 Sociedade Hospitalar Nossa Senhora Auxiliadora RS 25000.083212/2020-05 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 12 82.832.361/0001-69 Associação Comunitária Hospital São Lucas SC 25000.132656/2019-30 21/08/2020 20/08/2023 31/12/2024 . 13 06.706.246/0001-60 Santa Casa de Misericórdia de Parnaíba PI 25000.060206/2020-71 01/06/2020 31/05/2023 31/12/2024 . 14 45.476.231/0001-04 Santa Casa de Misericórdia de Tapiraí SP 25000.180726/2019-66 04/08/2020 03/08/2023 31/12/2024 . 15 90.619.248/0001-28 Hospital Santa Terezinha RS 25000.211084/2019-54 05/02/2020 04/02/2023 31/12/2024 . 16 83.856.948/0001-70 Associação Hospitalar Beneficente São Cristóvão SC 25000.188952/2019-95 20/03/2020 19/03/2023 31/12/2024 . 17 97.319.487/0001-01 Associação Hospitalar de Ronda Alta RS 25000.193940/2019-82 23/01/2020 22/01/2023 31/12/2024 . 18 17.903.600/0001-62 Hospital e Santa Casa de Jacuí MG 25000.111185/2020-60 08/08/2020 07/08/2023 31/12/2024 . 19 72.079.114/0001-80 Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi SP 25000.098223/2020-81 29/07/2020 28/07/2023 31/12/2024 . 20 01.880.344/0001-03 Hospital Santa Catarina SC 25000.145427/2020-19 01/01/2021 31/12/2023 31/12/2024 . 21 02.411.710/0001-30 Irmandade Beneficente São José SP 25000.205883/2019-91 20/03/2020 19/03/2023 31/12/2024 . 22 15.182.536/0001-42 Associação Missionária Voz do que Clama PR 25000.003751/2020-61 30/07/2020 29/07/2023 31/12/2024